(DOC. VP 180.4941.3000.5700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade. Usurpação da competência do STF. Precedentes.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, não se prestando para rediscutir a lide. 2. O acórdão que julgou o agravo interno apreciou, fundamentadamente, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes solução jurídica diversa da pretendida pela embargante. 3. O recurso especial não comporta e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote