(DOC. VP 150.1413.5001.8100)

STJ. Constitucional e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade do estado. Acórdão baseado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal de origem considerou ser devido o fornecimento de medicamento à recorrida, porquanto, «ante a necessidade comprovada dos medicamentos, de elevado custo, incompatível com a modesta condição econômica da autora, que dele necessita para o controle de grave enfermidade, e o disposto no CF/88, art. 196, que proclama a saúde como direito de todos e dever do Estado, sendo que o bem da vida, sob perigo real e concreto, tem primazia sobre todos os demais

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