(DOC. VP 210.7091.0453.7318)

STJ. Administrativo, constitucional e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de decisão do TCU. Hipótese em que o acórdão recorrido resolveu a demanda forte na interpretação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise nesta seara recursal especial, sob pena de usurpação da competência do colendo STF. Precedentes do STJ. Dentre outros. Agint no AResp1.509.148/SP, rel. Min. Francisco falcão, DJE 26.11.2019 e agint no AResp1.182.341/SP, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 6.9.2019. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Tendo o acórdão local apreciado a causa mediante a interpretação apenas de dispositivos, da CF/88, o presente Apelo Raro não pode ser conhecido neste particular, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote