(DOC. VP 211.2010.9312.2112)

STJ. Processual civil. CPC/2015. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento de normas constitucionais. Descabimento. Usurpação da competência do STF. Embargos protelatórios. Embargos de declaração rejeitados.

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