(DOC. VP 162.2975.2000.5700)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Área de propriedade do estado. Fazenda expropriada destinada à criação de comunidade rural de agricultores. Lei 7.347/1985, art. 1º, III. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão local que julgou a questão com fundamento no CF/88, art. 129, II, III e IX. Impossibilidade de exame de matéria constitucional em sede de recurso especial sob pena de usurpação da competência da suprema corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de Origem, para dar provimento à apelação e anular a sentença, fundou-se no CF/88, art. 129, II, III e IX, o que implica na natureza constitucional de sua decisão, que assim desafia o Recurso Extraordinário. 2. Esta Corte não pode, sob pena de usurpação da competência do STF, examinar matéria constitucional em Recurso Especial. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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