(DOC. VP 161.5533.0001.8100)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Malferimento do CF/88, art. 53, parágrafo único. Matéria constitucional. Usurpação da competência atribuída ao STF. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado.

«1. A matéria relativa ao CF/88, art. 53, parágrafo único não pode ser analisada pela via eleita, pois em sede de recurso especial não se analisa suposta afronta a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída à Suprema Corte. 2. O alegado dissídio pretoriano não foi comprovado nos moldes exigidos pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973, Código de Processo Civil, e 255, § 2º, do Regimento Interno do STJ, uma vez que a parte interessada apen

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