(DOC. VP 166.5220.0007.3600)

STJ. Processo penal. Agravo regimental e embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. CPP, art. 265.ADI pendente de apreciação pelo STF. Entendimento em consonância com a orientação desta corte. Incidência da qual não decorre ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. CF/88, art. 133. Usurpação da competência disciplinar da oab. Inocorrência. Natureza processual da multa imposta.

«1 - O entendimento assentado pelo Tribunal de origem encontra-se em consonância com a orientação firmada por este Superior Tribunal de Justiça quanto à constitucionalidade do CPP, art. 265 - Código de Processo Penal, de cuja incidência não decorre ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2 - A cominação da multa prevista no dispositivo em comento não acarreta usurpação da competência disciplinar da OAB, uma vez que a imposição pecuniária, a qual configura

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