(DOC. VP 116.6641.6000.5300)

STJ. Recurso especial. Matéria constitucional. Vedação do exame, mesmo para fins de prequestionamento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. A esta Corte é vedada a análise de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte.»

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