(DOC. VP 205.6074.2000.8000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Usurpação da competência do STJ. Não configurada. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1 - Esta Corte tem entendimento consolidado de que é possível o Tribunal local no juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso especial, visto que o exame da sua admissibilidade, pela alínea «a,»em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia (ut, AgInt no AREsp. 1.258.683/SP/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, DJe 17/2/2020) 2 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote