(DOC. VP 175.4113.4003.8600)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Acidente do trabalho. Ação regressiva proposta pelo INSS. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 15/02/2017. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão de o acórdão do Tribunal de origem haver adotado fundamento eminentemente constitucional, inviabilizando, assim, o reexame da controvérsia, no Re

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