(DOC. VP 241.0250.7386.3218)
STJ. Agravo regimental em recurso especial. Afronta ao CPC, art. 535. Omissão. Dispositivos da Constituição Federal. Descabimento. É descabida a pretensão de ver sanada omissão relativa a questões constitucionais na via do recurso especial, sob pena de usurpação da competência atribuída ao c. STF. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
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