(DOC. VP 162.4193.5000.8600)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação que discute a estruturação de cargos de provimento em comissão afetos à câmara municipal de cariacica/es. Recurso especial que não indicou os dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Impossibilidade de análise de matéria constitucional por esta corte sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo regimental do município de cariacica desprovido.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior de que a interposição do Recurso Especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c exige a indicação expressa do dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria negado vigência ou dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. O não cumprimento de tal requisito, como no caso dos autos, importa deficiência de fundamentação, atraindo a incidência do contido na Súmula 284/STF. 2. Ademais, a compet�

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