(DOC. VP 195.5573.1002.7000)

STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Maus antecedentes. Período depurador de 5 (cinco) anos. Ofensa a dispositivos constitucionais. Via inadequada. Agravo desprovido.

«1 - Prevalece nesta Corte o entendimento segundo o qual condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo prazo depurador de cinco anos previsto CP, art. 64, I Código Penal, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração de maus antecedentes. 2 - Não cabe a esta Corte manifestar-se, ainda que para fins de prequestionamento, acerca de suposta afronta a princípios e/ou dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Suprem

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