(DOC. VP 210.8170.4561.1126)

STJ. Previdenciário. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Análise de violação a princípio constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência do STF.

1 - Ainda que com propósito de prequestionamento, a análise de violação de dispositivos constitucionais implica em usurpação da competência do STF. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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