(DOC. VP 153.1271.2000.9100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Matéria constitucional. Usurpação de competência.

«1. Não cabe ao STJ o prequestionamento de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 3. Embargos de Declaração rejeitados.»

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