(DOC. VP 241.0310.7639.2660)

STJ. Previdenciário. Omissão. Dispositivos constitucionais. Apreciação. Impossibilidade.

1 - Descabe examinar, na via especial, suposta violação a artigos, da CF/88, porquanto o prequestionamento de matéria essencialmente constitucional, por este Tribunal, importa usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Embargos rejeitados.

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