(DOC. VP 190.8963.9001.5500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. IPI. Creditamento. Produto final imune. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional. Competência do STF.

«1 - As questões tratadas nos autos têm contornos eminentemente constitucionais, não sendo possível exame nesta instância superior, sob pena de usurpação da competência do STF. 2 - Agravo interno não provido.»

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