(DOC. VP 171.5250.1000.7600)

STF. Constitucional e processual civil. Agravo regimental. Reclamação contra ato da secretaria do Supremo Tribunal Federal praticado nos termos da Portaria 138/2009, em que determinada pelo presidente a devoluçãodos processos múltiplos ainda não distribuídos, relativos amatérias submetidas a análise de repercussão geral pelo STF. Usurpação da competência desta corte. Não configuração. Agravo regimental a que se nega provimento.

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