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(DOC. VP 210.9011.0003.0400)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Pretensão de prequestionamento de matéria constitucional. Usurpação da competência do STF. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - O embargante no agravo regimental deixou de impugnar especificamente fundamento ensejador da Súmula 182/STJ de decisão monocrática, qual seja, Súmula 7/STJ e não cabimento de REsp para reexame fático probatório. N

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