(DOC. VP 250.2280.1473.7802)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Direito à informação. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Legislação local. Impossibilidade de exame. Súmula 280/STF. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 1.022 porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - Na hipótese de a reforma do acórdão recorrido demandar a interpretação de normas locais, o recurso especial é inviável. Apli

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