(DOC. VP 158.4120.3000.5300)

STF. Agravo regimental na reclamação. Constitucional. Tributário. Ação de consignação em pagamento. Recolhimento de ICMS sobre a prestação de serviços de comunicação. Alegada usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, I, al. F. Inocorrência. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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