(DOC. VP 241.0260.5403.0316)

STJ. Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação de competência do STF.

1 - A análise de suposta violação a dispositivos e princípios da Lei Maior é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2 - Embargos de declaração desacolhidos.

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