(DOC. VP 250.2280.1138.2206)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Busca pessoal. Ilegalidade reconhecida. Rediscussão da matéria. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Matéria de competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que reconheceu a nulidade da busca pessoal e das provas obtidas por meio dela. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para revisar decisão que reconheceu a nulidade de busca pessoal, alegando-se a legalidade da atuação po

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