(DOC. VP 250.4290.6113.5534)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de indicação expressa de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Incidência da Súmula 284/STF. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Não apontando a embargante a existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incide, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF (EDcl nos EDcl no AREsp. 256.955/MG/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe ). 24/09/2015 2 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, não compete ao STJ examinar dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, conforme entend

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote