(DOC. VP 250.6020.1152.8295)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Não habeas corpus enfrentamento dos fundamentos da decisão. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor do paciente, em razão do trânsito em julgado da condenação, configurando contorno revisional e usurpação da competência do Tribunal de origem, conforme arts. 105, I, "e», e 108, I, "b», da CF/88. 2 - O agravante reitera alegações de fragilidade do conjunto probatório utilizado para a condenação, baseado apenas em depoimentos da vítima e testemunhas, sem provas

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