(DOC. VP 250.2280.1339.8296)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inadequação da via eleita. Competência do STF. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no julgado, nos termos do CPP, art. 619, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 2 - O prequestionamento de dispositivos constitucionais não se insere na competência do STJ, cuja função precípua é a uniformização da interpretação da legislação federal, sendo vedada a usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3 - A ausência de menção expressa a dispositivo

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