(DOC. VP 190.9085.0000.8100)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Alíquota da Cofins-importação. Constitucionalidade. Matéria decidida sob o enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 19/06/2018. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão de o acórdão possuir fundamentação exclusivamente constitucional, inviabilizando a análise por esta Corte, sob pena de usurpação da compet�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote