(DOC. VP 240.6180.6878.6539)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. 1. Omissão quanto a dispositivos constitucionais. Incompetência desta corte superior. 2. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O embargante se limita a afirmar que há omissão no acórdão, uma vez que a matéria não foi analisada sob a perspectiva dos dispositivos constitucionais indicados pelo embargante. Contudo, «Não compete ao STJ o enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no HC 678.355/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2

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