(DOC. VP 250.6020.1703.6792)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Incidência da súmula 211/STJ. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Provimento negado.

1 - Para o STJ (STJ), a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial por faltar o preenchimento do requisito constitucional do prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. 2 - Sempre que o Tribunal de origem decidir uma questão com fundamento eminentemente constitucional, é inviável sua revisão pelo STJ por implicar usurpação da competência

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