(DOC. VP 190.3781.0003.6400)

STJ. Matéria constitucional na via especial. Impossibilidade. Competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

«Não cabe a este Sodalício examinar suposta afronta à regra constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência da Corte Suprema.»

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