Jurisprudência sobre
unico imovel
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351 - TRF4. Tributário. Dívida ativa. Prescrição do crédito. Dissolução irregular. Responsabilidade do espólio. Penhora.
«1. A interrupção da prescrição em desfavor da pessoa jurídica também projeta seus efeitos em relação aos responsáveis solidários. ... ()
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352 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preclusão. Inexistência. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel locado a terceiros. Possibilidade. Precedentes. Reexame de matéria fática. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em preclusão se o executado se insurgiu na primeira oportunidade em que teve ciência da penhora, sem, todavia, obter manifestação a respeito da sua irresignação. ... ()
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353 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Execução de título extrajudicial lastreada em contrato de empréstimo. Alegação de impenhorabilidade do bem de família. Fraude à execução reconhecida. Doação do imóvel aos genitores dos executados. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Julgamento extra petita. Inocorrência
1 - Embargos de terceiro.... ()
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354 - STJ. Direito processual. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança julgada improcedente. Comodato tácito abrangendo vários imóveis ocupados pelos próprios condôminos. Litígio em relação a apenas um imóvel. Notificação. Citação.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem considerou a existência de comodato tácito em relação a dois imóveis - um ocupado pelos autores e o outro pelo réu - , pertencentes em condomínio às partes, que os receberam por herança. Possível extrair do acórdão recorrido que a notificação afirmada como necessária para extinguir a referida relação deve abranger todos os imóveis, o que permitiria aos condôminos, só então, cobrar uns dos outros alugueres dos imóveis que respectivamente ocupam. Em tais circunstâncias, a citação efetuada nesta demanda, específica para um único imóvel, ocupado pelo réu, não seria suficiente para extinguir o comodato estabelecido concomitantemente para os dois imóveis. ... ()
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355 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
1. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DE MATRÍCULA 17.386. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ACERCA DA ALEGADA IMPENHORABILIDADE IMPEDE QUE A MATÉRIA SEJA APRECIADA NESSE MOMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ADEMAIS, A DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE VERIFICAÇÃO NO IMÓVEL EM COMENTO, BEM COMO A JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA EMBASAR A FUTURA DECISÃO. NÃO HÁ COMO CONFUNDIR A POSSIBILIDADE DE A MATÉRIA SER ALEGADA OU CONHECIDA EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO, COM A HIPÓTESE EM LIÇA, NA QUAL A QUESTÃO AINDA NÃO RESTOU APRECIADA NA ORIGEM. ... ()
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356 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Bem de família de alto valor. Impenhorabilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.
1 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, para efeito da proteção da Lei 8.009/1990, art. 1º, basta que o imóvel sirva de residência para a família do devedor, sendo irrelevante o valor do bem. Isso porque as exceções à regra de impenhorabilidade dispostas no art. 3º do referido texto legal não trazem nenhuma indicação nesse sentido. Logo, é irrelevante, a esse propósito, que o imóvel seja considerado luxuoso ou de alto padrão (AgInt no AREsp. 2.456.158, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024).... ()
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357 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Locação comercial. Ação de despejo c/c cobrança. Cumprimento de sentença. Insurgência da fiadora coexecutadas contra a r. decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ofertada em relação à penhora de imóvel de sua propriedade, por ela qualificado como bem de família. Irresignação impróspera. Ainda que o imóvel de fato constitua bem de família, sua penhora é plenamente admitida, nos termos da Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Legalidade da norma atestada pelo C. STJ no Tema de Recursos Repetitivos 1.091. Constitucionalidade da norma declarada pelo C. Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral 1.127. Encampação da tese recursal que significaria violar o princípio da boa-fé objetiva e contemplar o comportamento contraditório da agravante, que, voluntária e conscientemente assumindo a condição de fiadora em contrato de locação, ofertou em garantia seu único imóvel, com a expectativa de que, em caso de inadimplemento do contrato, não teria a casa penhorada sob a pecha de ser bem de família. Decisão ratificada. Recurso não provido... ()
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358 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELO SISTEMA DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). INCONFORMISMO. DEVEDORA ALEGA QUE SEU ÚNICO IMÓVEL JÁ FOI RECONHECIDO COMO BEM DE FAMÍLIA. NECESSIDADE DE SE AVERIGUAR A REALIDADE PATRIMONIAL DOS EXECUTADOS. CONSTRIÇÃO QUE DEVE SER LEVANTADA, CASO VERIFICADO QUE FICOU INDISPONÍVEL APENAS O IMÓVEL INDICADO PELA AGRAVANTE. RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
A princípio, parece de pouca valia a decretação de indisponibilidade de um bem que já foi declarado impenhorável. Entretanto, faz-se necessário conhecer a realidade patrimonial dos executados antes que se obstar a utilização do sistema CNIB. Deve, por isso, ser possibilitada a utilização do referido sistema. Todavia, com relação à agravante, retornando informação de que apenas o imóvel bem de família foi gravado, devem ser tomadas as devidas providências para levantamento da constrição, tendo em vista a inutilidade da providência para satisfação da obrigação... ()
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359 - TJSP. Apelação. Ação pauliana. Credora que propõe ação anulatória de doação de imóvel realizada pelo codevedor. Sentença que, reconhecendo a anterioridade da transmissão gratuita do bem em relação à constituição do débito exequendo, julga improcedente a demanda. Impossibilidade. Hipótese que comporta a mitigação do requisito da anterioridade do crédito. Comprovação de que, ao tempo da doação do único imóvel em nome do executado, este já se encontrava em estado de insolvência pela existência de outras dívidas de valor superior ao da sua fração ideal do imóvel. Doação realizada ao próprio irmão do devedor, com imposição de cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade. Aplicação analógica do disposto nos arts. 158 do Código Civil e 792, IV, do CPC. Emissão de nota promissória pelo executado em momento em que tinha plena ciência de sua insolvabilidade. Fraude preordenada contra credores futuros reconhecida. Invalidade do negócio jurídico decretada. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença reformada para julgar procedente a pretensão. Recurso provido
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360 - TJSP. Apelação cível. Embargos de terceiro visando afastar constrição incidente sobre imóvel. Alegação de impenhorabilidade, por se tratar de bem de família. Sentença de improcedência.
Cerceamento de defesa. Desnecessidade da produção de outras provas. Causa madura para o julgamento. Incidentes à hipótese os preceitos estampados nos CPC, art. 370 e CPC art. 371. Prova documental suficiente. Alegação apresentada pelo marido da executada. Mérito. Falta de provas de que o bem penhorado seja o único imóvel do embargante e que se destine à sua moradia e de sua família. Interpretação da Lei 8.009/90, art. 5º. Embargada comprovou que o embargante e sua esposa residem em endereço diverso do imóvel penhorado. Utilização do bem penhorado pela entidade familiar para lazer. Débito executado. Eventual discussão deveria ter sido levantada em sede impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários recursais. Aplicação do art. 85, §11 do CPC. Majoração da verba honorária devida pelo embargante para 20% do valor da causa, observada a concessão da justiça gratuita. Resultado. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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361 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que reconheceu a impenhorabilidade de direitos aquisitivos de apartamento e de vaga de garagem - Preliminares de cerceamento de defesa e ausência de interesse recursal afastadas - Juízo de primeiro grau que acolheu os embargos de declaração para fins de intimação quanto à impugnação à penhora, analisando as alegações dispostas em petição - Impugnação rejeitada na mesma decisão - Ausência de pedido de produção de prova, tratando-se somente de matéria de direito - Mérito - Bem de família - Impenhorabilidade - Proteção da Lei 8.009/1990 - Elementos probatórios que indicam que o apartamento penhorado configura como único imóvel utilizado como moradia pela entidade familiar do executado - Imóvel indicado no recibo da Declaração de Imposto de Renda que foi alienado - Inaplicabilidade da exceção prevista na Lei 8.009/90, art. 3º, V - Bem que não foi dado como garantia no contrato objeto da execução - Impenhorabilidade que compreende imóvel alienado fiduciariamente - Vaga de Garagem com matrícula autônoma - Ausência de proteção - Possibilidade de penhora - Súmula 449/STJ - Decisão agravada reformada - Agravo parcialmente provido. ... ()
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362 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impenhorabilidade. Imóvel locado. Bem de família. Caracterização. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula STJ/7. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que o fato de a entidade familiar não utilizar o único imóvel como residência não o descaracteriza automaticamente como bem de família, sendo suficiente à proteção legal que seja utilizado em proveito da família, como a locação para garantir a subsistência da entidade familiar. Precedentes. ... ()
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363 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Não demonstração. Reexame de matéria probatória. Necessidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedente. Agravo improvido.
«1. Esta Corte Superior tem jurisprudência consolidada no sentido de que «é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família (Súmula 486, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe de 01/08/2012). ... ()
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364 - TJMG. Embargos à execução. Coisa julgada. Apelação cível. Recebimento do recurso. Questão já resolvida. Existência de recurso próprio. CPC/1973, art. 522 embargos à execução. Cônjuge. Anterior protocolização de exceção de pré-executividade. Julgamento. Valoração a respeito da natureza do contrato locatício havido entre os litigantes. Possibilidade de penhora de um único imóvel ressalva contida em lei. Lei 8.009/90. Fenômeno jurídico da coisa julgada. Extinção de ofício. Possibilidade. Sentença mantida tal como lançada
«- Descabido alegar, quando da interposição de embargos à execução, as mesmas questões deduzidas em exceção de pré- executividade, mesmo que proposta pelo cônjuge do então embargante, já que o contrato firmado foi o mesmo, a obrigação contratual é a mesma e a garantia contratual prestada é idêntica (fiança), com decisão transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada material.... ()
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365 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Alegação de vícios construtivos. Decisão agravada que fixou honorários periciais em R$ 9.720,00 e determinou o recolhimento pela ré em 15 dias. Insurgência da ré/agravante. Preliminar de não conhecimento do recurso arguida em contrarrazões. Não acolhimento. Hipótese que se enquadra na mitigação do rol taxativo do CPC, art. 1015. MÉRITO. Acolhimento parcial. Não conhecimento do pedido de inversão do ônus de pagamento dos honorários periciais. Matéria abarcada pela preclusão. HONORÁRIOS. Valor arbitrado que se mostra elevado, considerando, ainda, tratar-se de um único imóvel com metragem de 56m². Fixação dos honorários periciais em R$ 5.000,00. Valor proporcional ao trabalho desenvolvido e que está em consonância com os parâmetros adotados por esta Câmara. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. (v. 45024)... ()
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366 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Recurso interposto contra decisão que determinou a reapresentação do plano de partilha. Agravante que é apenas meeira (e não herdeira) do único imóvel objeto do inventário, adquirido durante a constância do casamento pelo regime da comunhão parcial de bens. Inteligência do art. 1.829, I, do CC. Possibilidade de renúncia translativa da meação em favor do herdeiro da meeira, com constituição de usufruto vitalício parcial sobre o bem. Precedente desta C. Câmara. Plano de partilha que, de toda forma, deve ser retificado para refletir a intenção da parte, bem como para atribuir as cotas-partes corretas aos herdeiros do de cujus. Medida que não retira da Fazenda Pública o direito de cobrança de eventuais tributos devidos. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido
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367 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE BENS DO FIADOR. RECURSO DO FIADOR. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 1.018 QUE NÃO ENSEJA O JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE QUANDO SE TRATAR DE PROCESSO ELETRÔNICO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.018, § 2º. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM PENHORADO SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA. INAFASTABILIDADE DA PENHORA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.127 ESTABELECIDO PELA SUPREMA CORTE. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE ÚNICO IMÓVEL DO FIADOR DE CONTRATOS DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL OU COMERCIAL. PRECEDENTES. TESE FIRMADA QUE NÃO EXIGE A PRÉVIA OFERTA DO BEM DE FAMÍLIA EM GARANTIA DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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368 - TST. Execução trabalhista. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Lei 8.009/1990, arts. 1º e 5º, parágrafo único. CCB, art. 70. CCB/2002, art. 1.711, e ss.
«A decisão rescindenda resolveu a questão da (im)penhorabilidade do bem a partir de um único enfoque; a saber, o fato de o Executado possuir um outro imóvel. Para concluir pela violação do Lei 8.009/1990, art. 1º, o acórdão recorrido considerou que o fato de o Autor, à época, ser proprietário de outro imóvel não pode servir de base para a manutenção da penhora do imóvel residencial, pois a lei em referência garante essa impenhorabilidade. A discussão, então, ficou reservada ao campo eminentemente do direito, o que dispensa qualquer revisão fático-probatória; em especial, voltada à questão de o executado morar, ou não, efetivamente no imóvel, por certo não abrangida por aquele julgado. Avançando-se na análise literal da legislação em debate, não se detecta a exigência apontada pela decisão rescindenda como óbice à concessão da proteção da impenhorabilidade. Ao contrário, a referida lei prevê a situação do executado que possui vários imóveis utilizados como residência, hipótese em que a «impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse favor, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do CCB. (parágrafo único do art. 5º). Na verdade, ao estabelecer que, «para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente, o que pretendeu a lei em questão foi impedir a situação em que o devedor, que já tenha se valido da impenhorabilidade em relação a um determinado bem, pretenda se utilizar do mesmo benefício legal, por ocasião da penhora sobre outro imóvel. Irrelevante, portanto, o fato de o devedor, possuir outros imóveis, na medida em que o benefício da impenhorabilidade recairá, obrigatoriamente, sobre apenas um deles; vale dizer, o destinado à residência da família. Quanto aos outros que o devedor porventura possua, incumbe ao credor indicá-los e requerer que a constrição recaia sobre eles. Correto, portanto, o julgado «a quo, que declarou a impenhorabilidade do imóvel residencial do Autor. Recurso Ordinário a que se nega provimento.... ()
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369 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA REQUER A COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PENHORADO É O ÚNICO UTILIZADO PELO CASAL OU ENTIDADE FAMILIAR PARA MORADIA PERMANENTE, OBSERVADA, AINDA, A INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÕES QUE SE ENQUADREM NAS EXCEÇÕES ELENCADAS na Lei 8.009/90, art. 3º.... ()
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370 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou a impugnação à penhora. ... ()
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371 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Único bem de família em que reside filho, esposa e netas do devedor. Lei 8.009/90, arts. 1º e 5º. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Impenhorabilidade não reconhecida.
«Só deve ser considerado como bem de família o único imóvel residencial pertencente ao casal ou à entidade familiar, conforme Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 5º, vigente à época dos fatos. Imóvel ocupado por filho, sua esposa e filhas, embora considerado como único bem do devedor, não apresenta as características exigidas para ser tido como bem de família e ser albergado como impenhorável. O objetivo do legislador, sem dúvida alguma, foi tentar oferecer à entidade familiar o mínimo de garantia para sua mantença, protegendo os bens primordiais da vida. Para que haja o direito de impenhorabilidade, é imprescindível que haja prova do requisito (art. 5º) exigido pela Lei 8.009/90, vale dizer, que o imóvel é o único destinado à residência do devedor como entidade familiar. ... ()
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372 - TJRJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Registro público. Expedição de ofício ao registro de imóveis, embora não pedido. Finalidade de evitar a transferência do único bem do acervo hereditário. Julgamento «ultra petita. Inocorrência. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.
«...Já a alegação de nulidade da sentença tendo em vista julgamento «ultra petita, prende-se ao fato de ter o douto sentenciante determinado que fosse oficiado ao RGI, para o fim de evitar-se qualquer transferência de propriedade do único imóvel do acervo hereditário, sem a devida autorização judicial, o que não teria sido pleiteado pelo autor. Ocorre que, em verdade, a sentença atacada não padece do vicio que lhe é imputado. Claro que os CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 consagram o princípio da adstrição, segundo o qual a lide deverá ser decidida nos limites em que foi proposta, ou seja, é defeso no Juiz ir além do que foi pedido, nem pode conceder coisa diversa da que foi postulada. Porém, observa-se que o ilustre Magistrado sentenciante valeu-se dos fatos e circunstâncias revelados nos autos, quais sejam, a existência de menor impúbere, bem como o falecimento do investigando e de sua genitora, deixando bens. Logo, a expedição de ofício ao RGI é medida de cautela, recomendável na hipótese. ... (Des. Antônio Eduardo F. Duarte).... ()
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373 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de separação litigiosa. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeita a expedição de formal de partilha em favor da ex-esposa e de alvará judicial para registro da doação do imóvel do de cujus à filha. Recurso da ex-esposa e de sua filha. Acordo homologado por sentença transitada em julgado. Único imóvel do casal a partilhar. Partes que transigiram no sentido de que «o varão transferirá o imóvel na sua integralidade para a 1ª requerente e para a filha do casal". Intenção das partes de que, ao final, a propriedade do imóvel seria dividida por ambas as recorrentes. Falecimento do doador sem ter sido regularizado o registro com a doação de sua parte à filha do casal. Sentença homologatória do acordo que tem força de escritura pública. Possibilidade de registrar o respectivo formal de partilha com a promessa de doação. Lei 6.015/1973, art. 221, IV. Jurisprudência do STJ e desta Corte. Reforma da decisão para deferir a expedição do formal de partilha. Provimento do recurso.
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374 - TRT2. Família. Penhora. Impenhorabilidade bem de família. Impenhorabilidade. A Lei 8009, de 29 de março de 1990, que trata da impenhorabilidade do bem de família, prescreve, em seu art. 5º, dois fundamentais requisitos para sua configuração, quais sejam. (a) que o imóvel esteja destinado exclusivamente para moradia para o devedor e sua família e (b) que seja o único imóvel utilizado para esse fim. Portanto, é essencial que seja feita prova robusta de que o imóvel, sobre o qual recaia ato de constrição judicial, efetivamente seja a residência com ânimo definitivo do executado e de sua família, nos termos do CCB/2002, art. 70. Não tendo o agravante, no presente processo, se desincumbido do ônus de provar o fato constitutivo de sua pretensão, de acordo com o art. 818 da septuagenária CLT, combinado com o CPC/1973, art. 333, Ide 1973 (aqui aplicado subsidiariamente por força do art. 769 consolidado), tenho por ausentes os elementos ensejadores do reconhecimento do bem de família, à mingua da Lei 8008/1990, razão pela qual deve ser mantida a constrição efetuada sobre o imóvel penhorado nos autos. Agravo de petição ao qual se nega provimento.
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375 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE REJEIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA.
i. caso em exame ... ()
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376 - TJSP. Embargos à execução - Ausência de impugnação recursal específica quanto a exigibilidade do título executivo e regularidade do processo de execução - Matérias acobertadas pelo manto da coisa julgada - Discussão exclusiva acerca da pretendida impenhorabilidade do imóvel constrito nos autos - Bem de família - Impenhorabilidade - Inteligência dos Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 5º - Proteção da entidade familiar e não do direito de propriedade - Possibilidade de extensão da proteção ao único imóvel que se encontre alugado, com reversão da integralidade da renda obtida para subsistência e moradia de sua unidade familiar - Precedentes do STJ - Inteligência da Súmula 486/STJ - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Ausência de provas de que o imóvel penhorado é o único da esfera patrimonial da executada e, sobretudo, que houve aferição real de alugueres e que sua destinação se deu integralmente para a subsistência da entidade familiar - Ônus que incumbia à executada, do qual não se desincumbiu - Inobservância ao art. 373, I do CPC - Pretensão afastada - Improcedência dos embargos - Sucumbência exclusiva da embargada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários recursais - Possibilidade - Art. 85, §11, do CPC.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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377 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I.Caso em exame ... ()
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378 - STF. Recurso extraordinário. Tema 961/STF. Repercussão geral reconhecida. Pequena propriedade rural. Bem de família. Impenhorabilidade. CF/88, art. 5º, XXVI. É dotada de repercussão geral a controvérsia constitucional acerca da garantia, ou não, de impenhorabilidade da pequena propriedade rural e familiar, oponível contra empresa fornecedora de insumos necessários à sua atividade produtiva, nos casos em que a família também é proprietária de outros imóveis rurais. Súmula 279/STF. Súmula 636/STF. CF/88, art. 5º, XXVI. Lei 8.629/1993, art. 4º, II. Lei 12.651/2012, art. 3º, V. CPC/2015, art. 833. CPC/2015, art. 1.033. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 961/STF - Impenhorabilidade de propriedade familiar, localizada na zona rural, que não é o único bem imóvel dessa natureza pertencente à família.
Tese jurídica fixada: - É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXVI, a possibilidade de penhora de pequena propriedade rural familiar, que não seja o único imóvel dessa natureza pertencente à família.» ... ()
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379 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA. O Tribunal a quo não se furtou de entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente obrigado, tendo formado a sua convicção em conformidade com as circunstâncias, os fatos e as provas dos autos, além de indicar os motivos do seu convencimento. Não há error in procedendo . Agravo interno desprovido. BEM DE FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO - MATÉRIA FÁTICA. 1. a Lei 8.009/1990, art. 5º estabelece que «para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". 2. In casu, consta do acórdão regional que foram comprovados os requisitos da lei mencionada. 3. Dessa forma, a pretendida penhora do imóvel em questão não mais comporta reexame nesta esfera recursal de natureza extraordinária, uma vez esgotada a sua análise nas instâncias ordinárias, conforme preconiza a Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.
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380 - TJRS. Direito privado. Embargos à execução. Ação anulatória. Litispendência. Cédula de crédito. Hipoteca. Imóvel. Lei 8009 de 1990, art. 3, V. Garantia do negócio. Impenhorabilidade. Não aplicação. Apelação cível. Embargos à execução. Contrato de cédula de crédito bancário. Descabida a preliminar de não conhecimento do recurso. CPC/1973, art. 514. Litispendência verificada. Impenhorabilidade da propriedade rural. Afastada.
«Preliminar de não conhecimento do recurso dos embargantes por falta de impugnação específica contra a decisão hostilizada que resta rejeitada. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 514Litispendência. A presente demanda esboça pedido (abusividade dos encargos contratuais) já delineados no processo de 092/1.10.0000565-4. Litispendência parcial caracterizada. Impenhorabilidade. Não se afasta a penhora do bem, uma vez que este foi dado como garantia real em negócio jurídico pelo casal, consoante os preceitos do Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Ademais, não comprovado nos autos que este seria o único imóvel de propriedade dos embargantes, também não se podendo afirmar com certeza a real utilização da fração de terras (caso utilizada para moradia ou necessária à subsistência). APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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381 - TJSP. APELAÇÕES -
Embargos à execução fiscal - Preço público - Município de Santo André - Alegada ilegitimidade passiva da embargante - Execução ajuizada contra empresa posteriormente cindida, tendo a embargante (que sucedera a cindida na execução) e outra empresa incorporado, cada uma, uma parte do patrimônio da cindida - Imóvel indicado na CDA incorporado pela segunda empresa, e não pela embargante - Ausência de previsão específica no ato de cisão prevendo a responsabilidade das cindendas apenas pelas obrigações que lhes foram transferidas - Responsabilidade solidária das cindendas pelas obrigações da cindida - Lei 6.404/1976, art. 233, parágrafo único - Imóvel, ademais, que não tem relação com o crédito em cobro, mas que fora indicado na CDA apenas como endereço para recebimento das notificações relativas ao processo de execução - Ausência, por fim, de apresentação das cópias dos autos (físicos) da execução - Ilegitimidade passiva não comprovada - Honorários advocatícios - Tema Repetitivo 1076 - Arbitramento dos honorários nos termos do CPC, art. 85, § 3º - RECURSO da embargante DESPROVIDO - RECURSO do Município PROVIDO... ()
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382 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.
O incidente de remoção para substituição da inventariante foi instaurado pela legatária, ora agravada, sob o fundamento de violação ao art. 622, I, II, III e V, do CPC. Diante da renúncia da antiga inventariante e a concordância da requerente em assumir o cargo, o magistrado nomeou a legatária com fulcro do CPC, art. 617. Insurgência dos cessionários que pretendem a inventariança. No caso, os cessionários são detentores 86,66% (oitenta e seis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do único imóvel que consta no inventário, e até a presente data tem sido os principais financiadores dos custos do imóvel. A nomeação do cessionário como inventariante tem previsão no CPC, art. 617, VI, que não representa qualquer prejuízo às partes, uma vez que não há, no presente instrumento, qualquer prova ou indício de que o cessionário não tenha condições de exercer o encargo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... ()
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383 - TJSP. INVENTÁRIO - SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA COM AÇÃO DE USUCAPIÃO - INCONVENIÊNCIA DO SOBRESTAMENTO NO CASO CONCRETO -
Agravantes que pretendem a suspensão do inventário devido à propositura de ação de usucapião em relação ao único imóvel da herança - Desacolhimento - Sobrestamento por prejudicialidade externa que não é automático e depende de uma análise de conveniência realizada pelo magistrado - Orientação jurisprudencial consolidada pelo STJ - Inexistência de indícios robustos da procedência da usucapião, em juízo superficial dos autos, pois o imóvel parece ser ocupado pela esposa sobrevivente com fulcro no direito real de habitação reconhecido pelo Juízo a quo - Suspensão, ademais, que contrariaria o princípio da duração razoável do processo, visto que o inventário foi instaurado em 1985 - Ação de usucapião que inclusive foi extinta por abandono da causa pelos agravantes, a confirmar a inadequação da suspensão do inventário - Eventual partilha nos autos do inventário que não gerará prejuízo aos herdeiros, caso sejam vitoriosos na ação de usucapião - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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384 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. ÚNICA PROPRIEDADE DO EXECUTADO. IMÓVEL ALUGADO A TERCEIRO . SÚMULAS 126 E 266/TST .
A controvérsia reside em analisar o enquadramento do imóvel penhorado como bem de família ou não. Cabe pontuar que a moradia constitui direito individual e social fundamental, com lastro na Constituição da República (art. 6º, CF/88). No que concerne à proteção do bem imóvel utilizado para fins de moradia, a Lei 8.009/1990, art. 1º estabelece que: « O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei . Dispõe, ainda, o art. 5º da referida Lei que: « Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente «. A proteção ao bem de família, mediante técnica de impenhorabilidade, tem fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), « também responsável pela humanização da execução, recortando do patrimônio o mínimo indispensável à sobrevivência digna do obrigado, na lição de AraKen de Assis ( Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e Impenhorabilidade da Residência Familiar . Disponível em Doutrina%20Civil.pdf). Por outro lado, pelo princípio da efetividade da tutela executiva, o exequente tem direito à satisfação real de seu crédito, concretizada mediante a efetivação do provimento jurisdicional. Acerca do reconhecimento da natureza constitucional da efetividade do processo, afirmava Teori Albino Zavascki que: «Sob a denominação de direito à efetividade da jurisdição queremos aqui designar o conjunto de direitos e garantias que a Constituição atribuiu ao indivíduo que, impedido de fazer justiça por mão própria, provoca a atividade jurisdicional para vindicar bem da vida de que se considera titular. A este indivíduo devem ser, e são, assegurados meios expedidos e, ademais, eficazes, de exame da demanda trazida a apreciação do Estado. Eficazes, no sentido de que devem ter aptidão de propiciar ao litigante vitorioso a concretização fática da sua vitória. O Estado, monopolizador do poder jurisdicional, deve impulsionar sua atividade com mecanismos processuais adequados a impedir - tanto quanto seja possível - a ocorrência de vitórias de Pirro. Em outras palavras: o dever imposto ao indivíduo de submeter-se obrigatoriamente à jurisdição estatal não pode representar um castigo. Pelo contrário: deve ter como contrapartida necessária o dever do Estado de garantir a utilidade da sentença, a aptidão dela de garantir, em caso de vitória, a efetiva e prática concretização da tutela (in Antecipação da Tutela, Saraiva, 1997, página 64). Dessa forma, sendo a impenhorabilidade do bem de família uma técnica de restrição ao direito fundamental à efetividade da tutela executiva, faz-se necessário que sua aplicação se submeta ao método da ponderação, considerando as circunstâncias concretas de cada caso. Cabe registrar que a jurisprudência desta Corte Superior, na diretriz do que também preconiza o STJ, por meio de sua Súmula 486, orienta-se no sentido de ser impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família . Portanto, fazendo a ponderação dos direitos fundamentais contrapostos, quais sejam, o direito à moradia do executado e a efetividade da tutela executiva, à luz do entendimento jurisprudencial mencionado, impõe-se concluir que o reconhecimento da impenhorabilidade do único imóvel residencial familiar, ainda que locado a terceiros, não gera presunção em favor do devedor de caracterização de bem de família, porquanto não o exime de demonstrar que a renda auferida com locação é utilizada para sua subsistência ou de sua família, de modo a atingir a finalidade prevista pela Lei 8.009/1990. Julgados desta Corte e do STJ. No caso concreto, o TRT, após apreciação do conjunto fático probatório dos autos, manteve a decisão do Juízo da execução que concluiu não ser o imóvel penhorado bem de família. Observa-se, portanto, dos elementos fáticos delineados no acórdão regional, que, não obstante o imóvel objeto da penhora seja do devedor, o Executado não comprovou a utilização do imóvel para moradia, nem que estivesse locado para terceiro, tampouco que a renda auferida com a alegada locação fosse utilizada para sua subsistência. Nesse contexto, não se verifica afronta direta ao art. 5º, XXII, da CF, nos termos da Súmula 266/TST. Outrossim, para divergir da conclusão adotada pelo Regional, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária de jurisdição, a teor da Súmula 126/TST. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, III e IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... ()
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385 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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386 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Simulação relativa. Comprovação. Prejuízo de terceiro. Anulação. Descabimento. Conversão. Registro imobiliário. Retificação. Nome do verdadeiro comprador. Averbação. Indenização. Dano moral. Impossibilidade. Apelação cível. Anulação de compra e venda de imovel. Simulação relativa. Verificação. Aparência de trasmissão de direitos a pessoa diversa da a quem realmente se transmitiu. Conversão substancial do negócio jurídico.
«I. A simulação constitui a única espécie de vício da vontade que é causa de nulidade absoluta do negócio jurídico, alterando a disciplina do Código Civil de 1916, que o considerava causa de anulação. Todavia, não se pode aplicar regra de vício do novo Código em negócio havido antes de sua vigência, de modo que se celebrado o negócio na égide do CC/16, como ocorrido no caso (celebração em 1989), o negócio é anulável. ... ()
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387 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Embargos de terceiro. Alienação fiduciária. Direitos sobre o imóvel. Impenhorabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - «Os direitos que o devedor fiduciante possui sobre o contrato de alienação fiduciária de imóvel em garantia estão afetados à aquisição da propriedade plena do bem. E, se este bem for o único imóvel utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família, para moradia permanente, tais direitos estarão igualmente afetados à aquisição de bem de família, razão pela qual, enquanto vigente essa condição, sobre eles deve incidir a garantia da impenhorabilidade à que alude a Lei 8.009/90, art. 1º, ressalvada a hipótese do, II do art. 3º da mesma lei".(REsp 1629861/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 08/08/2019). ... ()
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388 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Alegação de impenhorabilidade de renda auferida com locação de imóvel residencial. Instâncias ordinárias reconheceram a ausência de prova de que a renda seja utilizada para sustento. Possibilidade. Súmula 486/STJ. Alteração do entendimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 486, - é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. ... ()
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389 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR. CASAMENTO SOB REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE SUB-ROGAÇÃO DE BENS PARTICULARES. MEAÇÃO RECONHECIDA.
Ação ajuizada por ex-cônjuge varão em fave do virago a buscar a declaração de inexistência de bens a partilhar, destacando que o único imóvel adquirido na constância do casamento foi imóvel adquirido com recursos próprios. Sentença de improcedência. ... ()
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390 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, POR ENTENDER SER NECESSÁRIO O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. INSURGÊNCIA DA VIÚVA INVENTARIANTE. CABIMENTO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento do direito real de habitação em ação de inventário, sob a alegação de que seria objeto de ação própria. ... ()
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391 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que reconheceu a pluralidade de imóveis dos executados, determinou a avaliação dos dois, a fim de estipular sobre qual deles iria incidir a impenhorabilidade - IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS - Descabimento - É impenhorável o imóvel que mesmo não sendo o único de propriedade da devedor, serve de efetiva residência ao núcleo familiar - Ainda que se comprove a existência de várias residências de titularidade do coexecutado, a constrição deve incidir sobre o de menor valor - Inteligência dos arts. 1º e 5º, parágrafo único, da Lei 8.009/1990 - Executados que utilizam um imóvel para moradia e o outro para locação, aduzindo que o valor por ele auferido é utilizado para subsistência - Inexistência de pluralidade de imóveis utilizados para moradia, mas sim pluralidade de imóveis titularizados pelos executados - Afastamento do parágrafo único, da Lei 8.009/90, art. 5º - Ademais, a extensão da proteção da impenhorabilidade reconhecida pela jurisprudência, aplica-se ao único imóvel do devedor, ainda que locado, presumindo-se que a renda por ele obtida é utilizada para aluguel de outro imóvel que lhe sirva de moradia, que serve de moradia, ou mesmo para subsistência de sua família, hipótese inexistente nos autos Imóvel ofertado espontaneamente pelos executados em garantia do cumprimento integral da Cédula de Crédito perseguida pela demanda executiva, que revela clara renúncia à proteção legal da impenhorabilidade - Conduta que, configura comportamento contraditório, venire contra factum proprium, que ofende gravemente o princípio da boa-fé que deve orientar a formação e a execução dos contratos - Presunção de que a dívida foi contraída em proveito familiar - Ônus da prova do qual não se desincumbiu - Vedação - IMPENHORABILIDADE que é matéria de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita, nem em violação ao princípio do non reformatio in pejus - DECISÃO ANULADA, DE OFÍCIO, a fim de manter a penhora sobre o imóvel utilizado como moradia pelos executados e dado em garantia do débito exequendo, afastando a determinação de avaliação do outro imóvel - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... ()
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392 - STJ. Família. Civil e processo civil. Recurso especial. Indicação do dispositivo legal violado. Ausência. Súmula 284/STF. Bem de família. Imóvel desocupado, mas afetado à subsistência dos devedores. Impenhorabilidade. Desnecessidade de provar a inexistência de outros bens imóveis. Art. Analisado. 5º da Lei 8.009/1990.
«1. Embargos à execução distribuídos em 04/12/2006, dos quais foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 15/08/2013. ... ()
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393 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMÓVEL OFERECIDO COMO GARANTIA HIPOTECÁRIA - PEREMPÇÃO DA HIPOTECA SEGUNDO O ART. 1.485 DO CC - CANCELAMENTO DA HIPOTECA - IRREGULARIDADE - PROTEÇÃO LEGAL DADA AO BEM DE FAMÍLIA - ATO DE RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE - EXCEÇÃO DA TUTELA PROTETIVA EXPRESSAMENTE PREVISTA EM LEI
-Se tratando de hipoteca convencional, o art. 938 do provimento conjunto 93/2020 da CGJ/TJMG estabelece como requisitos cumulativo para a validade do seu cancelamento o requerimento do interessado, a inexistência de execuções relativas à hipoteca e a comprovação de tais fatos com certidões de protesto de títulos e de feitos ajuizados na comarca de situação do imóvel. ... ()
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394 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME. 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou os benefícios da gratuidade da justiça em ação de inventário dos bens deixados por Dionísio Ribeiro. A agravante alega hipossuficiência financeira e que o único imóvel arrolado é de baixo valor. ... ()
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395 - TJRJ. Agravo de instrumento. Decisão que determinou a expedição de alvará para venda do único imóvel objeto do inventário. Cabimento do recurso respaldado no art. 1015, parágrafo único, do CPC. Mérito. Inconformismo recursal que não merece prosperar. Da simples leitura da decisão constata-se não ter havido imposição para a venda do imóvel, senão ordem para a expedição de alvará a fim de viabilizar a venda, in verbis, «se assim interessar, ou seja, se for do interesse dos herdeiros (o que indica a facultatividade da ação e pressupõe a concordância dos herdeiros), de modo que não se vislumbra na espécie qualquer tipo de ordem para que seja realizada a venda. Outrossim, a determinação de depósito em Juízo do valor da venda não representa óbice às medidas apontadas pela ora agravante, quais sejam, quitação do ITDCM, reserva do montante devido e liberação de eventual saldo remanescente, servindo, apenas, como meio de direcionamento do uso dos valores de forma adequada. Superveniente deferimento de designação de hasta pública que se trata de matéria estranha à decisão recorrida e, portanto, não deve ser conhecida nesta seara recursal. Decisão mantida. Agravo interno prejudicado.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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396 - STJ. Família. Processual civil. Tributário. Bem de família. Impenhorabilidade do imóvel afastada. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. não configurada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «há notícia de que a parte agravante é possuidora de outros imóveis e que «não basta a executada demonstrar residir no imóvel, devendo também comprovar que é o seu único imóvel ou pelo menos o imóvel de menor valor - conforme a referida decisão no agravo de instrumento, os outros imóveis foram avaliadas em R$ 228 mil, R$ 169 mil e R$ 182 mil, bem abaixo dos R$ 2,8 milhões do imóvel que se pretende agora ter como bem de família (fl. 702, e/STJ). ... ()
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397 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação visando à declaração da impossibilidade de desapropriação de imóvel rural, para fins de reforma agrária. Legitimidade ativa reconhecida. Competência exclusiva do STF afastada. Modificação do domínio após o prazo previsto no Lei 8.629/1993, art. 2º, § 4º. Possibilidade. Média propriedade improdutiva. Impossibilidade de desapropriação se for o único imóvel do expropriado. CF/88, art. 185, I.
«1. Detém a parte autora legitimidade para ingressar em juízo visando à suspensão da desapropriação de imóvel que, à época do ajuizamento da demanda, já estava incorporado ao seu patrimônio, com título de propriedade devidamente registrado no ofício de registro de imóveis competente. ... ()
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398 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Descabimento. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Bem de família. Súmula 486/STJ. Decisão mantida.
1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. ... ()
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399 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Fraude à execução. Penhorabilidade do bem de família. Agravo interno desprovido.
1 - «A regra de impenhorabilidade do bem de família trazida pela Lei 8.009/1990 deve ser examinada à luz do princípio da boa-fé objetiva, que, além de incidir em todas as relações jurídicas, constitui diretriz interpretativa para as normas do sistema jurídico pátrio. Nesse contexto, caracterizada fraude à execução na alienação do único imóvel dos executados, em evidente abuso de direito e má-fé, afasta-se a norma protetiva do bem de família, que não pode conviver, tolerar e premiar a atuação dos devedores em desconformidade com o cânone da boa- fé objetiva. Precedentes» (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 2/4/2018). ... ()
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400 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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