(DOC. VP 672.0124.5457.4248) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA REQUER A COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PENHORADO É O ÚNICO UTILIZADO PELO CASAL OU ENTIDADE FAMILIAR PARA MORADIA PERMANENTE, OBSERVADA, AINDA, A INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÕES QUE SE ENQUADREM NAS EXCEÇÕES ELENCADAS na Lei 8.009/90, art. 3º. NO CASO, AS PROVAS PRODUZIDAS ACERCA DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO PARA MORADIA DA ENTIDADE FAMILIAR SÃO INSUFICIENTES PARA CARACTERIZÁ-LO COMO BEM DE FAMÍLIA PARA FINS DO RECONHECIMEN

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