Jurisprudência sobre
unico imovel

601 - STJ. Processual civil. Locações. Ação renovatória. Locação comercial. Conab. Imóvel de empresa pública. Lei 8.245/1991. Proibição do comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium). Sucumbência recíproca. Inocorrência. CPC/1973, art. 21, parágrafo único.

«1. Somente as locações de imóveis de propriedade da União, dos estados e dos municipios, de suas autarquias e fundações públicas não se submetem às normas da Lei 8.245/1991, nos expressos termos do artigo 1º, parágrafo único, alínea «a, 1, do texto legal. ... (Continua)

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602 - TJSP. Registro público. Imóveis. Compra e venda. Escritura. Registro. Bem imóvel objeto de aforamento. Necessidade da apresentação de certidão da Secretaria de Patrimônio da União - SPU. Interpretação da Lei 9.636/98. Dúvida inversa procedente.

«A Lei 9.636/1998 ao estabelecer a vigente redação do § 2º do Decreto-lei 2.398/1987, art. 32, conferiu, à Secretaria de Patrimônio da União - SPU, a faculdade de vedar ou autorizar a «transferência de qualquer imóvel aforado pela União Federal, conforme o interesse público, e só se pode aferir desta necessária autorização pela exibição de certidão. A necessidade de autorização alcança todas as formas de «transferência, isto é, todas as formas de alienação.... (Continua)

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603 - STJ. Execução. Penhora. Embargos à execução. Desconstituição de penhora. Bem de família. Piscina licalizada em imóvel contíguo. Impenhorabilidade afastada. Lei 8.009/90, art. 2º, parágrafo único.

«Se a residência do devedor abrange vários lotes contíguos e alguns destes suportam apenas acessões voluptuárias (piscina e churrasqueira) é possível fazer com que a penhora incida sobre tais imóveis, resguardando-se apenas aquele em que se encontra a casa residencial. Imóveis distintos, ainda que contíguos, podem ser desmembrados, para que se faça a penhora. Interpretação teleológica da Lei 8.009/90, art. 2º, parágrafo único, para evitar que o devedor contumaz se locuplete e utilize o benefício da impenhorabilidade, como instrumento para tripudiar sobre o credor enganado.... (Continua)

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604 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Impenhorabilidade de imóvel. Não reconhecimento. Inconformismo dos devedores. Bem gravado com alienação fiduciária. Penhora sobre direitos. Possibilidade. Alegação de que o bem constrito seria o único. Existência de outros imóveis. Outra localidade indicada como sendo a residência. Executados encontrados em outro imóvel. Impenhorabilidade não configurada. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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605 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - BEM IMÓVEL - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR BEM MÓVEL - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - I -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo agravante - Recurso do executado - II - Bem móvel ofertado pelo recorrente, em substituição à penhora de bem imóvel objeto da matrícula 20.504 do CRI de Santa Isabel/SP - Recusa do exequente - Alegação de que o exequente, em ocasiões anteriores, teria recusado o mesmo bem imóvel, que agora almeja a penhora - Valor bloqueado que não foi suficiente para quitação do débito - Ordem de preferência da penhora observada - CPC, art. 835 - Hipótese em que o bem móvel ofertado, veio desacompanhado de comprovação de propriedade, o seu estado e indicação do local onde se encontra - Inteligência dos arts. 847 e seguintes do CPC - III - Princípio da menor onerosidade que deve ser harmonizado com o interesse do credor e a efetividade da execução - Art. 805 c/c 797, do CPC/2015 - Agravante, ademais, que não cumpriu com o ônus que lhe cabia, nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC - Precedentes desta C. Câmara - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido".... (Continua)

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606 - TJRS. Família. Direito de família. Sucessão. Imóvel. Uso exclusivo por um único herdeiro. Responsabilidade. Apelação cível. Sucessões. Prestação de contas. Imóveis do espólio utilizados exclusivamente por um dos herdeiros.

«O herdeiro que utiliza, exclusivamente, imóveis pertencentes ao espólio, deve responder pelas vantagens ou frutos que receber, bem como arcar com os aluguéis pelo uso dos bens. ... (Continua)

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607 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de improbidade. Irregularidades na construção do fórum trabalhista de São Paulo. Indisponibilidade de bens. Transmissão de direito a fração ideal de terreno a terceiro. Posterior aquisição por terceiro. Anulação do negócio. Restauração da constrição. Formação de litisconsórcio. Desnecessidade. Extensão da indisponibilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Caução. Matéria não debatida. Histórico da demanda.

1 - Na origem, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou a ACP 2000.61.00.012554-5, alegando que, no período de execução da obra no TRT-SP- cujas irregularidades resultaram na propositura da ACP 98.0036590-7 contra Nicolau dos Santos Neto, Incal e Grupo Monteiro de Barros -, o Grupo Ok teria recebido, «sem justa causa», US$ 34,28 milhões (trinta e quatro milhões, duzentos e oitenta mil dólares) do Grupo Monteiro de Barros. ... (Continua)

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608 - TJSP. Possessória. Acessão inversa. Pretensão à constituição de domínio. Impossibilidade. Imóvel pertencente à sociedade de economia mista, vinculado à política habitacional para a população de baixa renda (COHAB). Preceito do art. 1255, parágrafo único do Código Civil que somente se aplica a imóveis particulares, sem destinação pública. Inserção do imóvel em gleba maior, perfeitamente descrita no registro imobiliário, e adquirida de autarquia federal. Autora que nem posse teve sobre o imóvel, mas mera detenção, insuscetível de gerar qualquer efeito possessório. CCB/1916, art. 520, III. Ações principal e cautelar improcedentes. Recurso desprovido, com imposição de pena por litigância de má-fé.

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609 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Magistrado que rejeitou a impugnação à penhora de imóvel - Razoabilidade - Devedor/agravante que não logrou evidenciar que o imóvel alcançado pela constrição judicial se enquadra na condição de bem de família prevista na Lei 8.009/1990 - Executado não demonstrou, tal como lhe incumbia, que o imóvel questionado é, atualmente, destinado à sua moradia e a de sua família, tampouco comprovou ser o seu único bem, ou o de menor valor, em caso de multipropriedade de bens imóveis residenciais - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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610 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA ACOLHIDO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO SOB ALEGAÇÃO DE QUE HÁ DOIS IMÓVEIS EM NOME DO EXECUTADO. BEM DESTINADO À RESIDÊNCIA. DESNECESSÁRIA A PROVA DE QUE O IMÓVEL SEJA O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR, QUANDO O OUTRO BEM SE DESTINA À SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA. A PROTEÇÃO OUTORGADA PELA Lei 8.009/1990 DEPENDE TÃO SOMENTE DA PROVA DE QUE O IMÓVEL DESTINA-SE À RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. A EXISTÊNCIA DE DOIS IMÓVEIS EM NOME DA PARTE EXECUTADA NÃO AFASTA A IMPENHORABILIDADE, PORQUE CADA IMÓVEL ATENDE AOS REQUISITOS DE IMPENHORABILIDADE DE SUA CATEGORIA (RESIDENCIAL PARA MORADIA E RURAL PARA SUSTENTO FAMILIAR). DECISÃO AGRAVADA  MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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611 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem de família. Embargante na condição de ex-companheira do executado. União estável afirmada. Vigência sob a Lei 9278/96. Imóvel adquirido em nome do executado na constância da convivência. Proteção condominial. Fiança que não se estende à ex-companheira que não integra a garantia. Prova da habitação do imóvel com a filha. Condição de solteira. Indivisibilidade do bem único. Interesse e proteção da entidade familiar. Impossibilidade de ser consumada a venda judicial. Constrição judicial anulada. Recurso provido.

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612 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ESPÓLIO.

Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Insurgência. Acolhimento. Tratando-se de inventário, a capacidade econômica a ser observada é aquela relativa ao espólio e não à pessoa do inventariante. Espólio composto pelos direitos aquisitivos de um único bem imóvel de baixo valor. Imóvel que serve de residência à única herdeira. Cenário que permite a concessão do benefício. Precedentes da Câmara. Decisão reformada. ... (Continua)

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613 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS na Lei 8.009/90, art. 5º. ÚNICO BEM DO EXECUTADO ONDE RESIDE SUA FAMÍLIA. LEVANTAMENTO DA PENHORA.

I. Caso em Exame: Trata-se de recurso inominado interposto contra decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade, mantendo a penhora sobre imóvel alegadamente caracterizado como bem de família. ... (Continua)

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614 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Bem de família. Impenhorabilidade. Mais de um imóvel. Lei 8.009/1990, art. 5º, parágrafo único.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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615 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Terras de fronteira. Debate acerca da propriedade pública dos imóveis. Possibilidade. Condição da ação: possibilidade jurídica do pedido. Decreto-lei 3.365/1941, arts. 20 e 34. Inaplicabilidade. Súmula 477/STF. CPC/1973, art. 267, VI.

«1. Hipótese em que se discute a possibilidade de debate sobre o domínio público das terras objeto de Ação de Desapropriação, por tratar-se, excepcionalmente, de possibilidade jurídica do pedido (alega-se que o bem pertence ao expropriante). ... (Continua)

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616 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Executados proprietários de vários imóveis. Impenhorabilidade que recai sobre o de menor valor. Lei 8.009/90, arts. 1º e 5º, parágrafo único.

«A análise da alegação de que os recorridos possuiriam outros imóveis de menor valor que o bem penhorado, razão pela qual não se haveria de falar em impenhorabilidade do imóvel objeto da constrição, requer o exame do conteúdo fático-probatório constante dos autos, o que não é permitido na atual instância.... (Continua)

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617 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Quiosque situado em faixa de praia. Edificação e ocupação irregulares. Área pertencente à União. Indenização devida pelo particular. Exegese da Lei 9.636/1998, art. 10, parágrafo único. Termo inicial. Data do ajuizamento da ação reivindicatória movida pela União.

«1 - Constatada a existência de ocupação irregular em bem de domínio da União, é devida a indenização prevista na Lei 9.696/1998, art. 10, parágrafo único, pela posse ou ocupação ilícita, durante o período em que a União tenha ficado privada da posse ou ocupação do imóvel, independentemente da boa fé do particular. ... (Continua)

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618 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO.

I. Caso em exame: Recurso interposto em face de decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel de matrícula 563 do Registro de Imóveis de Palmitinho–RS, indicado como bem de família, para fins de afastamento da penhora em sede de execução de título extrajudicial.... (Continua)

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619 - TJSP. Seguridade social. Doação. Cláusula restritiva. Inalienabilidade. Bem imóvel. Pretendida extinção da cláusula de inalienabilidade. Donatários idosos com parcos rendimentos de aposentadoria, que pretendem transferir residência para outra localidade. Imóvel antigo, de dispendiosa manutenção. Possibilidade de desoneração do bem, não mais se justificando o propósito de preservar a prole cerceando o direito de propriedade. Inteligência do parágrafo único do CCB, art. 1911. Desnecessidade de subrogação. Recurso provido para determinar a extinção do vínculo, expedindo-se mandado ao Cartório de Registro de Imóveis.

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620 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Município de São Paulo - Imóvel arrematado em hasta pública - Sentença concessiva de segurança - Incidência de ITBI sobre o valor da alienação do imóvel em leilão judicial - Entendimento consolidado do E. STJ - Fato gerador - Tributo que só poderá ser cobrado a partir do registro do título no Cartório de Imóveis e não da arrematação - Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Público - Sentença mantida - Recurso oficial, único interposto, improvido... (Continua)

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621 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Município de São Paulo - Imóvel arrematado em hasta pública - Sentença concessiva de segurança - Incidência de ITBI sobre o valor da alienação do imóvel em leilão judicial - Entendimento consolidado do E. STJ - Fato gerador - Tributo que só poderá ser cobrado a partir do registro do título no Cartório de Imóveis e não da arrematação - Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Público - Sentença mantida - Recurso oficial, único interposto, improvido... (Continua)

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622 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Município de São Paulo - Imóvel arrematado em hasta pública - Sentença concessiva de segurança - Incidência de ITBI sobre o valor da alienação do imóvel em leilão judicial - Entendimento consolidado do E. STJ - Fato gerador - Tributo que só poderá ser cobrado a partir do registro do título no Cartório de Imóveis e não da arrematação - Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Público - Sentença mantida - Recurso oficial, único interposto, improvido... (Continua)

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623 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Município de São Paulo - Imóvel arrematado em hasta pública - Sentença concessiva de segurança - Incidência de ITBI sobre o valor da alienação do imóvel em leilão judicial - Entendimento consolidado do E. STJ - Fato gerador - Tributo que só poderá ser cobrado a partir do registro do título no Cartório de Imóveis e não da arrematação - Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Público - Sentença mantida - Recurso oficial, único interposto, improvido... (Continua)

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624 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Município de São Paulo - Imóvel arrematado em hasta pública - Sentença concessiva de segurança - Incidência de ITBI sobre o valor da alienação do imóvel em leilão judicial - Entendimento consolidado do E. STJ - Fato gerador - Tributo que só poderá ser cobrado a partir do registro do título no Cartório de Imóveis e não da arrematação - Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Público - Sentença mantida - Recurso oficial, único interposto, improvido... (Continua)

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625 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Município de São Paulo - Imóvel arrematado em hasta pública - Sentença concessiva de segurança - Incidência de ITBI sobre o valor da alienação do imóvel em leilão judicial - Entendimento consolidado do E. STJ - Fato gerador - Tributo que só poderá ser cobrado a partir do registro do título no Cartório de Imóveis e não da arrematação - Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Público - Sentença mantida - Recurso oficial, único interposto, improvido... (Continua)

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626 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Município de São Paulo - Imóvel arrematado em hasta pública - Sentença concessiva de segurança - Incidência de ITBI sobre o valor da alienação do imóvel em leilão judicial - Entendimento consolidado do E. STJ - Fato gerador - Tributo que só poderá ser cobrado a partir do registro do título no Cartório de Imóveis e não da arrematação - Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Público - Sentença mantida - Recurso oficial, único interposto, improvido... (Continua)

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627 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Município de São Paulo - Imóvel arrematado em hasta pública - Sentença concessiva de segurança - Incidência de ITBI sobre o valor da alienação do imóvel em leilão judicial - Entendimento consolidado do E. STJ - Fato gerador - Tributo que só poderá ser cobrado a partir do registro do título no Cartório de Imóveis e não da arrematação - Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Público - Sentença mantida - Recurso oficial, único interposto, improvido... (Continua)

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628 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO.

I. Caso em exame: O agravante insurgiu-se contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel de matrícula 80.470 do Registro de Imóveis de São Leopoldo/RS, objeto de penhora em execução de título extrajudicial fundada em Termo de Confissão de Dívida e Constituição de Garantia. O juízo de origem entendeu não estar comprovado o uso do imóvel como residência permanente da entidade familiar e considerou a ausência de demonstração de que se trata do único bem pertencente ao executado.... (Continua)

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629 - TJSP. Possessória. Acessão inversa. Pretensão à indenização por benfeitorias. Inviabilidade. Imóvel pertencente à sociedade de economia mista, vinculado à política habitacional para a população de baixa renda (cohab). Bem cuja destinação é pública e se encontra fora do comércio. Preceito do art. 1255, parágrafo único do Código Civil que somente se aplica a imóveis particulares, sem destinação pública. Autora que nem posse teve sobre o imóvel, mas mera detenção, insuscetível de gerar qualquer direito de indenização por acessões e benfeitorias sobre imóvel público CCB, art. 520, III. Ações principal e cautelar improcedentes. Recurso desprovido, com imposição de pena por litigância de má-fé.

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630 - STF. Desapropriação. Reforma agrária. Mandado de segurança. Individualização das glebas. Segurança denegada. Lei 1.533/51, art. 1º. Lei 8.629/93, art. 2º, § 4º.

«A ausência de registro individualizado no Cartório de Registro de Imóveis das glebas que cabem a cada uma das condôminas faz com que seja legítima a consideração do imóvel como um todo indiviso. (...) Em relação à suposta existência de várias médias propriedades ao invés de uma grande propriedade, observa-se que a Fazenda estava registrada como um único bem no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Águas Formosas-MG. Assim, não estavam individualizadas e devidamente registradas as glebas que caberiam a cada uma das então proprietárias do imóvel. Em todo o procedimento de desapropriação, o imóvel foi avaliado como um todo indivisível, segundo constava do mencionado Registro de Imóveis. Esta Corte, em casos semelhantes ao presente, já afirmou que «não providenciada a individualização das glebas pelos impetrantes após o falecimento do usufrutuário sobrevivente e não registrada a escritura pública de divisão elaborada para atender a exigência - ante a vedação constante no § 4º do art. 2º da Lei 8.629/1993 - mantém-se a unidade do imóvel para fins de reforma agrária (MS 25.299, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ 08/09/2006). No mesmo sentido: MS 24.488, rel. Min. Eros Grau, DJ 03.06.2005. ... (Min. Joaquim Barbosa).... (Continua)

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631 - TJSP. BEM MÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Fase de cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais. Penhora de imóvel de propriedade dos executados. Necessidade de realização de avaliação por meio de profissional detentor de conhecimentos técnicos. Dicção do art. 870, parágrafo único, do CPC. Recurso desprovido.

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632 - TJSP. Família. Tutela antecipada. Ação de arbitramento de aluguel de bem comum. Remetida para ação própria discussão a respeito de partilha de único bem imóvel relacionado a casal parte em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, inviável se fixe valor de aluguel para que pague a varoa que permanece no imóvel, circunstância que somente se justificaria se houvesse receio de que a citação desta pudesse contribuir para a consumação do dano que se pretende evitar. Inexistente prova inequívoca de que o imóvel pertença ao varão com exclusividade, dependendo a matéria de análise à luz do contraditório, resta mantido o indeferimento de antecipação da tutela. Recurso não provido.

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633 - STJ. Administrativo e processo civil. Imóvel funcional. Servidor civil do ministério do exército. Ausência de interesse processual.

«1. Limitado o objeto da impetração ao encaminhamento da ficha cadastral do imóvel funcional e do cadastro do impetrante devidamente preenchido à Gerência de Imóveis Funcionais da Secretaria do Patrimônio da União e demonstrado o efetivo cumprimento dessa determinação, falta ao autor interesse processual, consubstanciado na necessidade/utilidade do provimento jurisdicional. ... (Continua)

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634 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DÉBITO CONDOMINIAL - PENHORA DE IMÓVEL DA EXECUTADA - IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - AFASTAMENTO NA ORIGEM - INSURGÊNCIA REITERANDO OS TEMAS APRESENTADOS NA ORIGEM, BEM COMO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - QUESTÃO, TODAVIA, NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU - NÃO CONHECIMENTO NESTE ASPECTO.

Sendo a tese de violação ao princípio da menor onerosidade apresentada apenas em grau recursal, não constituindo objeto da r. decisão agravada, inviável o enfrentamento do tema nesta sede, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

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635 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Reconhecimento e dissolução de união estável. Alegação de desvinculação de imóvel adquirido com fruto de alienação de imóvel anterior. Venda de imóvel na constância da união estável. Manutenção da partilha. Inviável sua modificação. Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - Redimensionar os critérios estabelecidos e analisar tanto a temporalidade quanto a cadeia que envolveu a alienação e compra de imóveis implicaria revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado no âmbito do recurso especial, em virtude do óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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636 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE DE BEM MÓVEL E BEM IMÓVEL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Nos termos da jurisprudência do STJ cabe ao devedor demonstrar por meio de provas robustas a situação de impenhorabilidade. No caso específico dos autos, o agravante não comprovou que o veículo penhorado é indispensável ao transporte de seus genitores, uma vez que não apresentou documentos sobre as referidas consultas médicas ou sobre os alegados problemas de saúde que acometem seus pais. No mesmo sentido, deve ser mantida da penhora sobre o imóvel, uma vez que o bem penhorado não preenche os requisitos para ser considerado bem de família, nos termos de Lei 8.009/90. O imóvel penhorado não é o único de propriedade do devedor. Decisão mantida.... (Continua)

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637 - TRT3. Penhora. Bem imóvel. Fração ideal. Agravo de petição. Inviabilidade da penhora.

«Verificada a inviabilidade da venda judicial de fração de bem imóvel que foi incorporado a diversos outros imóveis, sendo todos unificados em uma única matrícula, formando-se um novo imóvel, onde a compradora, de boa-fé, construiu diversas unidades autônomas de apartamentos, tornando impraticável divisão do bem para a venda judicial da fração ideal que pertencia ao Executado, mantém-se a decisão de origem que indeferiu a penhora.... (Continua)

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638 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. EXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de imóvel, por se tratar de bem de família, determinando a desconstituição da penhora no curso de ação de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

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639 - STJ. Penhora. Execução fiscal. Bem de família. Bem móvel que guarnece a residência modesta do executado. Impenhorabilidade reconhecida. Freezer. Televisão. Aparelho de som. Armário. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«Pela aplicação das disposições contidos na Lei 8.009/90, os bens móveis que guarnecem a residência modesta do executado e sua família, tais como o freezer, o televisor, o aparelho de som e os armários, tornam-se impenhoráveis, o que ocorre, da mesma forma, em relação ao imóvel destinado à entidade familiar.... (Continua)

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640 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Decisão que acolheu impugnação determinando a insubsistência da penhora de imóvel de propriedade dos agravados, com fundamento nas disposições da Lei 8009/90. Alega, o agravante, intempestividade da impugnação e possibilidade de penhora de um dos dois imóveis dos agravados com fundamento na aplicação do parágrafo único do Lei 8009/1990, art. 5º. Descabimento. Impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública que pode ser alegada em qualquer tempo, não se operando a preclusão. A penhora do bem onde os agravados residem lesa o disposto no Lei 8009/1990, art. 1º, uma vez que os recorridos não teriam outro imóvel para morar. A outra propriedade dos recorridos é gravada com cláusula de usufruto vitalício impedindo-os residir no bem. Inaplicável o parágrafo único do art. 5º de mencionada Lei. Decisão mantida. Recurso improvido. Agravo regimental improvido.

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641 - TJSP. União estável. Concubinato. Abertura da sucessão após a vigência da Lei 9.278/96. Capacidade sucessória que se verifica no momento da abertura da sucessão. Direito real de habilitação.

«A capacidade sucessória se verifica ao tempo da abertura da sucessão, regulando-se pela lei então em vigor, consoante dispõe o CCB, art. 1.577, então, é de se aplicar a Lei 9.278/96, que atribui ao companheiro sobrevivente o direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família (Lei 9.278/96, art. 7º, parágrafo único).... (Continua)

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642 - TJSP. Tarifa. Água e esgoto. Hospital. Repetição de indébito. Pretendido recálculo do consumo, para que se faça com base no número de «economias existentes no prédio pertencente à autora. Decreto Estadual 21123/83. Sistema de economias. Inadmissibilidade. Ausência de pedido administrativo de reenquadramento da unidade para o sistema das economias. Formalidade indispensável, em se tratando de imóvel objeto de uma única matrícula e pertencente a um único indivíduo. Aplicação do artigo 2º, parágrafo único, do referido Decreto Estadual 21123/83 e da Norma Interna 43, da SABESP. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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643 - STJ. Família. União estável. Direito patrimonial de família. Negócio jurídico. Compra e venda. União estável. Alienação de bem imóvel adquirido na constância da união. Necessidade de consentimento do companheiro. Outorga uxória. Efeitos sobre o negócio celebrado com terceiro de boa-fé. Preservação da boa-fé do terceiro na hipótese. Lei 9.278/1996, art. 5º. CCB/2002, art. 1.647, I e CCB/2002, art. 1.725. CF/88, art. 226, § 3º.

«1. A necessidade de autorização de ambos os companheiros para a validade da alienação de bens imóveis adquiridos no curso da união estável é consectário do regime da comunhão parcial de bens, estendido à união estável pelo CCB/2002, art. 1.725, além do reconhecimento da existência de condomínio natural entre os conviventes sobre os bens adquiridos na constância da união, na forma do Lei 9.278/1996, art. 5º, Precedente. ... (Continua)

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644 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Imóvel que serve de moradia à embargante. Impenhorabilidade. Reconhecida existência de outros imóveis de sua propriedade. Irrelevância. Não comprovação pelo exequente de que todos servem de residência. Inteligência do artigo 5º e seu parágrafo único da Lei 8009/90. Exclusão determinada. Recurso provido.

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645 - TJSP. Execução fiscal. Impostos e taxas. Imóveis adjudicados. Suspensão da exigibilidade. Impossibilidade. Alegação de que o adjudicatário não se iguala ao arrematante. Acolhimento. Isenção do arrematante de quaisquer obrigações ao adquirir imóvel em hasta pública. Inteligência do CTN, art. 130, parágrafo único. Inocorrência, «in casu, por se tratar de adjudicação. Recurso provido

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646 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Taxa de coleta de lixo. Imóvel participante do programa de arrendamento residencial. Lei 10.188/2001. Ilegitimidade passiva da cef. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais supostamente afrontados. Não oposição de embargos de declaração.

«1. A discussão posta no recurso especial cinge-se a averiguar a responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF para responder pelos tributos relativos aos imóveis participantes do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, instituído pela Lei 10.188/2001. ... (Continua)

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647 - STJ. Penhora. Execução fiscal. Bem de família. Freezer. Máquina de lavar roupa. Televisão. Aparelho de som. Armários. Bem móvel que guarnece a residência modesta do executado. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«Pela aplicação das disposições contidos na Lei 8.009/90, os bens móveis que guarnecem a residência modesta do executado e sua família, tais como o freezer, a máquina de lavar roupa, o televisor, o aparelho de som e os armários, tornam-se impenhoráveis, o que ocorre, da mesma forma, em relação ao imóvel destinado à entidade familiar.... (Continua)

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648 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA RECONHECIDA EM AÇÃO JUDICIAL DIVERSA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS CORRÉUS AO RESSARCIMENTO DOS DANOS ACARRETADOS AO ERÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL - QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO EXEQUENDO POR UM DOS CORRÉUS - COBRANÇA EM FACE DOS DEMAIS CORRESPONSÁVEIS - ÓBITO DE UM DOS CORRÉUS - INDISPONIBILIDADE DO ÚNICO BEM IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA DETERMINADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL AO RECONHECIMENTO DA CARACTERIZAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA E A IMPENHORABILIDADE - POSSIBILIDADE. 1.

Bem imóvel, objeto de indisponibilidade, passível de caracterização de bem de família, na qualidade de único patrimônio partilhado entre os herdeiros do corréu falecido, Benedito Pellis, como residência da respectiva viúva. 2. Inteligência dos Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 5º. 3. Aplicação analógica do CPC/2015, art. 832, à hipótese concreta. 4. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 5. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) deferimento parcial do requerimento da parte autora, para determinar a indisponibilidade do bem imóvel, objeto da Matrícula 1.448, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Bernardes, mediante a Central de Indisponibilidade - ARISP; b) determinação, tendente à expedição de mandado de constatação e avaliação do referido bem imóvel, anteriormente à deliberação sobre a eventual adjudicação pela parte autora; c) concessão do prazo de 15 dias, para o adimplemento complementar da Taxa Judiciária, pela parte autora, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito. 6. Decisão, recorrida, reformada, para reconhecer o seguinte: a) impenhorabilidade do bem imóvel, Matrícula 1.448, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Bernardes; b) caracterização de bem de família. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte corré, Nerci Giorgiani Pellis e outros (Herdeiros de Benedito Pellis), provido.... (Continua)

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649 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. NULIDADE DE CONTRATO E DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

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650 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intervenção da união federal (fazenda nacional). Lei 9.469/1997. Interesse econômico. Possibilidade. Ação de usucapião. Imóvel penhorado em execução fiscal. Interesse jurídico. Inexistência. Incompetência da justiça. Súmula 83/STJ.

1 - A regra estabelecida no art. 5º parágrafo único da Lei 9.469/1997, ao admitir, em caráter excepcional, a intervenção da União e demais pessoas jurídicas de Direito Público nas hipóteses de demonstração de interesse meramente econômico, não enseja a competência da Justiça Federal de processo e julgamento de ação de usucapião de imóvel penhorado em execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional. Precedente da Corte Especial (ERESP 1.265.625/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ 1.8.2022).... (Continua)

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