Jurisprudência sobre
unico imovel
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751 - TJMG. Transferência da propriedade de bem imóvel. Apelação cível. Mandado de segurança. Transferência da propriedade de imóvel. Registro do título translativo junto ao cartório competente. Inocorrência. Reconhecimento da propriedade de fato do mero possuidor da coisa. Impossibilidade. Permanência da propriedade do bem na esfera jurídica do alienante. Ilegitimidade do impetrante para pretender excluir o bem do arrolamento realizado pelo fisco estadual. Recurso desprovido
«- O impetrante, para ter legitimidade ativa, há de ser o titular do direito individual ou coletivo, líquido e certo, para o qual pede proteção pelo mandado de segurança. ... ()
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752 - TAMG. Execução. Penhora. Bem de família. Indivisibilidade. União estável. Concubinato. Proteção constitucional à família. Interesse público. Membros da família. Lei 8.009/90, art. 1º. CF/88, art. 226.
«O bem de família, por sua própria natureza, é indivisível. Portanto, ainda que se trate de fiança em contrato de locação de imóveis, hipótese em que é excluída a impenhorabilidade do bem, nos termos da Lei 8.009/90, não se permite seu fracionamento para fins de penhora, mormente considerando-se que a companheira do fiador, com quem ele vive em regime de união estável, é proprietária de metade do imóvel e não consentiu na fiança nem contribuiu para a contração do débito. Ademais, servindo o imóvel de abrigo para a família, constitucionalmente protegida, considerando como seus membros o casal, os filhos naturais, os legalmente adotados e outros que porventura necessitem da assistência do casal, em atividade filantrópica, o interesse público se sobrepõe ao interesse particular do credor, que deverá encontrar outros meios para a satisfação de seu crédito.... ()
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753 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMISSÃO NA PÓSSE. REQUSITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. IMÓVEL OCUPADO POR EX-NORA E NETO DOS AGRAVANTES. PERMANÊNCIA ACORDADA EM PROCESSO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Embora os agravantes comprovem a propriedade do imóvel, a posse da agravada não pode ser considerada injusta, uma vez que sua permanência no local foi acordada no processo de dissolução de união estável firmado com o filho dos agravantes. Ademais, não restou demonstrado o perigo de dano, considerando que as residências possuem distância segura entre si e que existe relação familiar de longa data, com a presença de um menor de 14 anos, neto dos agravantes e filho da agravada. ... ()
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754 - TJSP. Registro de imóveis. Dúvida. Proprietária casada no regime da separação obrigatória de bens. Bem adquirido na constância da união. Cônjuges falecidos. Escritura de inventário da falecida esposa por meio da qual a totalidade do imóvel é partilhada. Impossibilidade de registro. Aplicabilidade da Súmula 377/STF. Comunhão que se presume. Necessidade de prévia inscrição do formal de partilha extraído do inventário do falecido marido, no qual sua parte no imóvel será dividida. Alegação de prescrição da ação de sonegados. Matéria estranha ao procedimento de dúvida. Sentença que manteve a recusa ao registro mantida. Recurso improvido.
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755 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL.
PARA FAZER JUS À USUCAPIÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO CIVIL, art. 1238, O REQUERENTE DEVERÁ COMPROVAR O EXERCÍCIO DA POSSE, COM ANIMUS DOMINI, PELO PRAZO DE DEZ ANOS, DE FORMA CONTÍNUA, PACÍFICA, SEM INTERRUPÇÕES E SEM OPOSIÇÃO, ALÉM DE DEMONSTRAR QUE O BEM É UTILIZADO COMO SUA MORADIA HABITUAL. ... ()
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756 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANIFESTAÇÃO DE TERCEIRO IMPUGNANDO A PENHORA DEFERIDA NO FEITO DE ORIGEM - ALEGAÇÃO DE QUE JÁ EXISTE PENHORA SOBRE OS MESMOS IMÓVEIS EM PROCESSO EM QUE FIGURA COMO EXEQUENTE - POSSIBILIDADE - O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU art. 797, § ÚNICO, PERMITE QUE HAJA PENHORAS MÚLTIPLAS SOBRE O MESMO IMÓVEL, DESDE QUE SEJA RESPEITADA A PREFERÊNCIA DE CADA CREDOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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757 - TJSP. Embargos de Declaração. Promessa de Compra e venda de imóveis. Reajuste mensal indevido das parcelas do preço do imóvel. Tentativa maliciosa da ré de estender o prazo de duração do contrato para 36 meses, a fim de aplicar o reajuste mensal previsto no art. 46 da Lei. 10.931/04. Conduta que caracteriza má-fé e, portanto, justifica a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Embargos acolhidos
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758 - STJ. Condomínio em edificação. Taxa condominial. Ação de cobrança. Compromisso de compra e venda. Legitimidade passiva do compromissário comprador da unidade, mesmo que a escritura de compra e venda não esteja inscrita no RI. Ilegitimidade do promitente vendedor. Carência da ação. Lei 4.591/1964 (Condomínio e Incorporações), art. 4º, parágrafo único. (Com doutrina).
«Cotas condominiais. Cobrança. Titularidade do comprador do imóvel para figurar no pólo passivo da demanda. A cobrança de cotas condominiais deve recair sobre o comprador da unidade adquirida em condomínio, sendo irrelevante o fato da escritura de compra e venda não estar inscrita no Cartório de Imóveis.... ()
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759 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
CONSOANTE A INTELIGÊNCIA DO §3º DO ART. 183 E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 191, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É VEDADA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DE NATUREZA PÚBLICA PELA VIA DA USUCAPIÃO. ... ()
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760 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação Anulatória - IPTU - Unificação de SQL - Município de São Paulo.... ()
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761 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL -
INUNDAÇÃO DO BEM DECORRENTE DE ENCHENTE - EVENTO DA NATUREZA SEM PRECEDENTES NA REGIÃO - ERRO NA CONTRATAÇÃO NÃO VERIFICADO - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR POR PARTE DO LOCADOR -Sendo certo que o conjunto fático probatório amealhado nos autos dá conta de que os danos apontados pelos locatários decorreu de fato da natureza, ou seja, de uma única enchente cujas proporções foram sem precedentes na região, dado o grande volume pluviométrico registrado em um único dia na região e, tendo em vista que era inconteste a condição da região, tanto assim que o imóvel era guarnecido de comporta contra enchente, a qual não fora utilizada pelos locatários, inviável o acolhimento da tese de erro de consentimento para fim de importa à parte locadora a composição dos danos suportados pela parte adversa. ... ()
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762 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Bem de família dado em garantia hipotecária de dívida contraída por empresa familiar. Presunção de que o negócio jurídico garantido pelo imóvel reverteu em benefício da entidade familiar. Impossibilidade de se invocar o favor legal de impenhorabilidade. Agravo desprovido.
«1. «A impenhorabilidade do imóvel único residencial, nas hipóteses em que oferecido como garantia hipotecária de dívida contraída por empresa familiar, somente é oponível quando seus proprietários demonstrarem que a família não se beneficiou do ato de disposição (REsp 1.421.140/PR, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe 20/6/2014). Nos casos de sociedade empresária cujos únicos sócios são marido e mulher, como na hipótese dos autos, há presunção de que os integrantes da família se beneficiaram do contrato. Precedentes. ... ()
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763 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - COMPANHEIRA SOBREVIVENTE - IMÓVEL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DO CASAL - PROTEÇÃO DA MORADIA FAMILIAR - INVENTARIANTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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764 - STJ. Usucapião. Domínio público. Enfiteuse. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Decreto-lei 9.760/46, art. 200. CCB/2002, art. 1.238. CCB, art. 550.
«... b) Do usucapião - Decreto-Lei 9.760/1946, art. 200 ... ()
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765 - TJRJ. Sucessão. União estável. Concubinato. Reintegração de posse. Morte do autor da herança. Alegação de esbulho em relação à ex-companheira do de cujus. Direito real de habitação. Usufruto vidual. Revogação. Lei 9.278/96, art. 7º. CCB/2002, art. 1.414 e CCB/2002, art. 1.784.
«A saisine, como preceitua o CCB/2002, art. 1.784, transmite a herança e não a posse ou a propriedade dela, pois, via de regra, com a morte do autor da herança, forma-se um condomínio entre os herdeiros. De tal forma, reconhecida a união estável, de acordo com o parágrafo único, do Lei 9.278/1996, art. 7º, atribui-se à companheira sobrevivente direito real de habitação em relação ao imóvel que servia de residência para o casal que, de acordo com o CCB/2002, art. 1.414, não mais se associa à ideia de usufruto vidual.... ()
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766 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA. CONTROVÉRSIA RECURSAL ACERCA DE BENS IMÓVEIS A SEREM PARTILHADOS. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO art. 373, II DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Ação de divórcio c/c partilha de bens. Pretensão do réu de excluir bens imóveis da partilha. ... ()
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767 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Acórdão que concluiu pela ausência de configuração de bem de família. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto não configurado.
1 - O Tribunal de origem, com base nas premissas fáticas assentadas nos autos, concluiu pela possibilidade de penhora do bem imóvel objeto de discussão, pois não seria o único bem imóvel da família e, havendo outros imóveis, os agravantes não teriam ofertado outros bens em substituição.... ()
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768 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Rurícola. Atividade rural. Comprovação. Prova testemunhal. Início de prova material. Lei 8.213/91, arts. 55, § 3º e 106, parágrafo único. Súmula 149/STJ.
«Na hipótese dos autos, houve o necessário início de prova material, pois o autor apresentou os seguintes documentos em nome do pai: a) escrituras públicas de compra e venda de imóvel rural de 1970 e 1975; b) transcrição no Registro de imóveis em 1970 da compra de imóvel rural; c) cadastro no INCRA de imóvel rural no período de 1966 a 1977 de 4,6 hectares, sem registro de empregados; d) ficha no sindicato dos Trabalhadores Rurais de Armazém de 1971; e) certidão de que teria se qualificado como lavrador quando da matrícula do Autor em 1971, o que também lhe aproveita. Portanto, tendo trabalhado na agricultura juntamente com seus pais e demais membros de sua família, dificilmente terá documentos em seu nome, sendo ilegítima a exigência de prova material em seu nome. A jurisprudência desta Eg. Corte é robusta ao considerar válidos os documentos em nome dos pais ou do cônjuge para comprovar atividade rural.... ()
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769 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer - Direito de vizinhança - Alegação de que os reflexos da luz solar projetados pelos vidros da fachada do imóvel dos réus causa aquecimento no imóvel do autor e ofuscamento de sua visão - Inocorrência - Prova pericial demonstrando que os reflexos não produzem nenhum dano aos bens do autor e não promovem o aumento de temperatura no seu imóvel, havendo mero desconforto em determinado período do ano e por pouco tempo ao final da tarde - Edificação regular, realizada com planta aprovada e licença para construção - Uso nocivo da propriedade não configurado - A fim de que seja possível a convivência social entre as pessoas que residem em imóveis próximos, é exigido de cada uma delas um sacrifício, consistente em suportar desconfortos que não ultrapassem «os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança (CC, art. 1.277, parágrafo único), tendo em conta que essa proximidade sempre terá o condão de provocar algum tipo de incômodo - Correta improcedência do pedido - Recurso desprovido.
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770 - STJ. Processual civil. Ausência de análise pelo tribunal de origem. Questões relevantes para a solução da lide. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.
«1 - Trata-se, na origem, de ação de reintegração de posse ajuizada pela União, visando à retomada da posse, a condenação dos réus ao pagamento de aluguéis mensais pelo uso do imóvel público, desde o início da ocupação até a efetiva reintegração da União na posse, sem prejuízo da responsabilidade por danos causados ao bem até a reintegração, e pagamento da indenização, prevista no parágrafo único da Lei 9.636/1998, art. 10. ... ()
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771 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.
Direito Administrativo. Indenizatória. Alegação de ter ocorrido omissão estatal específica em evitar a invasão de imóvel de propriedade da empresa autora a ensejar reconhecimento de desapropriação indireta. Autor que admite que o esbulho possessório teria ocorrido em 2007. Pretensão indenizatória ajuizada contra o ente público em 2021, quando de há muito ultrapassado o prazo legal para acionar o Poder Público pela alegada omissão. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Ainda que se considerasse que causa de pedir fosse o desapossamento irregular do bem pelo ente público, a pretensão estaria prescrita a impor a extinção da presente com julgamento de mérito. Tema 1019 do STJ. «O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o poder público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de dez anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil". Despiciendo que o autor tenha, anteriormente, acionado os ocupantes do imóvel em ação de reintegração de posse, cujo objeto e causa de pedir são diversas da presente. Mas ainda que não fosse, ausência de prova de qualquer intenção dos entes públicos réus em haver para si o domínio do imóvel. Prova ao revés em sentido contrário. Comprovado que se trata de imóvel em que, a partir de 1968, passou a funcionar as indústrias autoras, inicialmente, de artefatos de metal estampado, iniciando-se, em 1977, a fabricação de móveis, em imóvel lindeiro adquirido na ocasião. Indústrias desativadas na década de 1990, não havendo comprovação de que seus proprietários tenham mantido posse direta sobre os imóveis, que permaneceram abandonados. Tanto assim é que só 2003/2004, mais de 10 anos depois, já no século XXI, é que os proprietários, comunicaram à autoridade policial, saque integral de seu maquinário e do mobiliário e material elétrico - aparelhos de ar-condicionado e geladeiras, de seus escritórios, por moradores de uma favela já instalada no local - favela da guarda. Os registros de ocorrência lavrados na ocasião atestaram que o material furtado já tinha perdido seu valor comercial original, consistindo-se, tão somente, em sucata, a atestar a desativação da fábrica e que esta não era recente. A autora admite que, em 2007, foi alertada por proprietários e ocupantes de imóveis lindeiros, que o imóvel fora invadido, e ao comparecer ao local, naquela ocasião, constatou a invasão com alteração das construções originais, inclusive, com fechamento de janelas com tijolos e construção de outras habitações, tendo lavrado novo registro de ocorrência policial, no caso de esbulho possessório. A despeito disso, a autora só optou em ingressar com ação de reintegração de posse, cinco anos depois, em 2012, no qual ficou constatado a existência no local de 500 residências, alocadas em 12 blocos, com 2.500 moradores, já constituídos em Associação de Moradores do Parque União. Patente a omissão do autor/proprietário na defesa de seu direito à propriedade e à posse de imóvel por ele abandonado há mais de 20 anos - desde década de 1990. Omissão que não pode ser transferida ao Poder Público - executivo e judiciário, só acionados quando da já configurada a perda da propriedade pela prescrição. PROVIMENTO DOS RECURSOS DOS ENTES PÚBLICOS PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, e, em consequência, EXTINGUIR O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, revertendo os ônus de sucumbência.... ()
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772 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA FORMA SOLENE. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA COMUNHÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS NOTARIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que, em ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com alimentos, guarda, regulamentação de visitas e partilha de bens, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo o regime de comunhão parcial de bens, determinando a partilha de bens adquiridos na constância da união, inclusive um imóvel localizado em Extrema/MG. O apelante sustenta que referido imóvel teria sido objeto de doação de sua progenitora e, portanto, deveria ser excluído da comunhão. ... ()
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773 - STJ. Administrativo. Imóvel. Usucapião. Terreno de marinha. Impossibilidade. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de usucapião urbano objetivando a declaração de domínio de imóvel. Posteriormente, os autos foram remetidos à Justiça Federal, em decorrência do ingresso da União na lide, que alegou interesse na causa, porquanto o imóvel que se pretende usucapir seria terreno de marinha. ... ()
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774 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóveis. Pretensão dos executados, de reconhecimento de impenhorabilidade de bem de família quanto a um imóvel, cerceamento de defesa na homologação das avaliações dos imóveis e ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução. Inadmissibilidade. Alegação de impenhorabilidade já rejeitada anteriormente. Ausência de comprovação dos requisitos da Lei 8009/90. Cerceamento de defesa não caracterizado, à míngua de demonstração de prejuízo. Inteligência do art. 282, § 1º do CPC. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 805. Venda direta de um dos imóveis que se desenvolve segundo as diretrizes fixadas em acórdão anterior desta Câmara, sem ofensa ao art. 891, parágrafo único, do CPC. Aplicação, por analogia, do art. 896, caput do CPC. Primazia do julgamento de mérito (CPC art. 4º). Recurso não provido.
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775 - TJMG. Execução fiscal. Penhora. Bem imóvel do casal. Intimação do cônjuge. Falta. Suprimento com o comparecimento espontâneo ao processo e oferecimento de embargos de terceiro. Lei 6.830/80, art. 12, § 2º. CPC/1973, arts. 240, parágrafo único e 1.046.
«... É verdade que, se a penhora recair sobre bens imóveis do casal, se fará a intimação ao cônjuge, de acordo com o disposto no § 2º do Lei 6.830/1980, art. 12, e que a embargante não foi intimada. Mas a falta de sua intimação foi suprida pelo seu comparecimento espontâneo ao processo a tempo de opor os presentes embargos de terceiro, os quais podem ser opostos a qualquer tempo até a arrematação dos bens penhorados e o levantamento do produto da arrematação, não tendo havido prejuízo que justifique a anulação do processo de execução, tendo-se em vista o disposto no CPC/1973, art. 240, parágrafo único. ... (Des. Fernando Bráulio).... ()
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776 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Interposição contra decisão que designou novas datas para a Leilão do imóvel constrito. Alegação de que não houve intimação da nova avaliação e de que a Leiloeiro apenas procedeu à atualização do valor. Ordem anterior que determinou aa Leiloeiro a apresentação de nova avaliação e designação de novas datas para a Leilão. Intimação das partes em tempo hábil à impugnação. Prejuízo não constatado (art. 283, parágrafo único, do CPC). Valor apurado que, no mais, não destoa da média trazida pelos próprios executados. Método comparativo normalmente utilizado para avaliação de imóveis. Irregularidade não constatada. Nova avaliação inviabilizada, por não se constatar nenhuma das hipóteses do CPC, art. 873. Decisão mantida. ... ()
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777 - TJRS. Direito privado. Usucapião extraordinário. Obstáculos. Inexistência. Relação de emprego. Término. Permanência do imóvel. Objeção. Ausência. Caráter da posse. Transmutação. Animus domini. Apelação cível. Usucapião (bens imóveis). Ação de usucapião. Modalidade extraordinária especial. Requisitos preenchidos. Transmutação do caráter da posse. CCB/2002, art. 1.238 e 2.029.
«Conjunto probatório que indica o exercício de posse do autor sobre o imóvel usucapiendo, no mínimo a partir de 1996, sem qualquer vínculo empregatício com o proprietário registral, já que a empresa fechou suas portas, demitiu todos os funcionários, mas o autor continuou residindo no bem sem contrato ou oposição. Verificada a transmutação do caráter da posse, estando presente, pois, o animus domini. Aplicação imediata do CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único - Código Civil, observada a regra de transição do artigo 2.029 do mesmo Diploma. Ausência de oposição ou quebra da mansidão e pacificidade. Procedência do pedido mantida. ... ()
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778 - STJ. Família. Recurso especial. Embargos à execução. Penhora. Bem de família. Proprietária de outros bens. Lei 8.009/1990. Imóvel de residência. Impossibilidade de constrição.
«1. Na origem, os embargos à execução foram julgados improcedentes e o Tribunal estadual manteve a penhora sobre o bem de família da recorrente, reconhecendo a existência de outro bem de sua propriedade de menor valor. ... ()
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779 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Bem imóvel. Crédito tributário. Sub-rogação no preço da arrematação em hasta pública. Aspectos fáticos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que, no caso de arrematação, por força do CTN, art. 130, parágrafo único, o arrematante adquire o bem imóvel livre dos ônus fiscais anteriores, pois «os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis se subrrogam no preço objeto da arrematação em hasta pública. ... ()
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780 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPENHORABILIDADE. BEM IMÓVEL.
INSTA REALÇAR QUE A IMPENHORABILIDADE É UMA EXCEÇÃO REALIZADA PELO LEGISLADOR, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ASSIM SENDO, A REGRA É A PENHORABILIDADE DOS BENS DO DEVEDOR, SENDO IMPUTADO A ESSE, PORTANTO, O ÔNUS DE COMPROVAR QUE O BEM APONTADO PELO EXEQUENTE ENQUADRA-SE ENTRE AS EXCEÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. ... ()
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781 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Administrativo. Licitação. Contratação administrativa. Lei 8.666/1993. I. - Interpretação conforme dada a Lei 8.666/1993 art. 17, «I, «b (doação de bem imóvel) e Lei 8.666/1993, art. 17, II, «b (permuta de bem móvel), para esclarecer que a vedação tem aplicação no âmbito da União Federal, apenas. Idêntico entendimento em relação a Lei 8.666/1993. art. 17, «I, «c e § 1º. Vencido o Relator, nesta parte. II. - Cautelar deferida, em parte.
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782 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA URBANA COM DESTINAÇÃO RURAL. INCIDÊNCIA DE ITR. COMPROVADA A DESTINAÇÃO SOMENTE DE UM DOS IMÓVEL. RECONHECIMENTO PARCIAL. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME... ()
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783 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Recurso especial. Praia e zona costeira. Arraial do cabo. Lei 7.661/1988, art. 10. Bem da União. Ação reivindicatória e demolitória. Esbulho. Quiosque. Decreto-lei 9.760/1946, art. 64 e Decreto-lei 9.760/1946, art. 71, parágrafo único. Usurpação de competência ambiental pelo município. Lei 9.636/1998, art. 4º. Dano ao meio ambiente. Paisagem. Indenização pela ocupação prevista na Lei 9.636/1998, art. 10, parágrafo único. Cabimento. Precedentes.
«1 - Na origem, cuida-se de ação reivindicatória e demolitória mediante a qual a União postulou: a) retomada de imóvel público federal ilicitamente ocupado e desfazimento de construção irregular (quiosque «Sol e Mar, destinado ao comércio de bebidas e produtos diversos, construído sobre a faixa de areia da Praia Grande, no Município de Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro); b) condenação do infrator ao pagamento da indenização prevista no parágrafo único da Lei 9.636/1998, art. 10; e c) cominação de pena pecuniária (astreinte) em caso de nova ocupação ilícita. ... ()
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784 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Imóvel rural. Turbação caracterizada pela notificação judicial que determinou a desocupação da área reclamada. Alegação dos réus de que as terras que possuem são diversas daquelas indicadas na inicial, as quais, segundo eles próprios afirmam, pertencem unicamente aos autores. Prova. Perícia. Demonstração de que parte da área reivindicada pelos réus encontra-se dentro do imóvel dos autores, os quais por sua vez são os únicos legítimos proprietários da totalidade das terras indicadas na inicial. Matrículas dos imóveis devidamente registradas no órgão competente. Concordância dos réus com a perícia que reforça a aparência de que eles próprios não conhecem exatamente a dimensão das glebas que estão a reclamar. Circunstância, ademais, de ausência de comprovação do exercício da posse de fato sobre o imóvel disputado. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.
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785 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO. MANUTENÇÃO. PETIÇÃO INICIAL QUE DEMONSTRA SUFICIENTEMENTE A SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A AÇÃO REIVINDICATÓRIA: PROPRIEDADE DO IMÓVEL, INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM E INJUSTIÇA DA POSSE DA PARTE RÉ. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE AUTORA DEMONSTRADA, ASSIM COMO A POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE, EM DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, O IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO RESTOU PARTILHADO AO AUTOR, COM A DESOCUPAÇÃO PELA EX-COMPANHEIRA, PERMANECENDO NO LOCAL, PORÉM, A SUA FILHA. OCUPAÇÃO ORIGINADA EM AUTORIZAÇÃO DA ENTÃO POSSUIDORA QUE, APÓS NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO, PASSOU A SER INJUSTA. AUSENTE QUALQUER FUNDAMENTO JURÍDICO PARA A MANUTENÇÃO DA PARTE RÉ NO IMÓVEL, CORRETO O DEFERIMENTO DA LIMINAR POSSESSÓRIA.
RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. ... ()
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786 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PENHORADOS. DISCREPÂNCIA ENTRE OS VALORES APURADOS POR OFICIAL DE JUSTIÇA E PERITO JUDICIAL. NECESSIDADE DE NOVAS AVALIAÇÕES POR PERITOS JUDICIAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Isas Telecomunicações Eireli, Maria Aline Rabachini Gardini e Mauro Sérgio Gardini contra decisão interlocutória proferida em execução de título extrajudicial ajuizada pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda. - Sicoob Unicentro Brasileira, que acolheu laudos de avaliação de dois imóveis penhorados, atribuindo-lhes valores considerados subestimados pelos agravantes. Os imóveis avaliados são os de matrícula 9.480, do CRI de Pirassununga, e 25.213, do CRI de Matão. ... ()
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787 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Administrativo. Terreno de marinha. Transmissão de ocupação. Pagamento de laudêmio. Legalidade. Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987, art. 3º.
«1. O artigo 3º, do Decreto-lei 2.398, de 21 de dezembro de 1987, dispõe que: ... ()
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788 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA DE IMÓVEL SEM REPASSE DA COTA-PARTE. MANDATO. UNIÃO ESTÁVEL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela Ré contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 300.000,00 ao autor, correspondente à metade do valor de venda de imóvel, com correção monetária e juros de mora desde a data da alienação. ... ()
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789 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Titularidade registral do imóvel atribuída à União. Necessidade de regularização para efetivar provimento judicial de adjudicação compulsória. Ausência de ofensa à continuidade registral. Legitimidade passiva demonstrada. Modificação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de origem concluiu que, « embora tenham os requerentes obtido judicialmente o reconhecimento do direito subjetivo à transmissão, em seu favor, da propriedade do imóvel discutido nos autos, vê-se que a transmissão não se concretizou em virtude da irregularidade registral do bem, razão pela qual concluo estar presente o interesse de agir dos autores quanto à condenação da ré em obrigação de fazer consistente em promover a retificação do imóvel junto ao Registro de Imóveis competente, eis que evidente a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional por eles pretendido nestes autos". ... ()
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790 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESCISÃO UNILATERAL - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI 13.786/2018 - PEDIDO DE DISTRATO UNILATERAL - FATO SUPERVENIENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO QUE PREJUDICOU A POSSIBILIDADE DE SEU CUMPRIMENTO PELO CONTRATANTE CONSUMIDOR - RESCISÃO DEVIDA - RETENÇÃO DE 25% DO VALOR PAGO PELO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO - ÚNICA PARCELA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 543, DO STJ. RETENÇÃO DE PIS, COFINS E DEMAIS TRIBUTOS PELA VENDEDORA - IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO DO IPTU E DA TAXA DE CONDOMÍNIO - CONSUMIDOR QUE NÃO FOI IMITIDO NA POSSE DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - MOMENTO DE INCIDÊNCIA.
-Conforme entendimento fixado pelo STJ, em contratos de compra e venda de imóveis celebrados antes da Lei 13.786/2018, o comprador que desistir do negócio pode ter até 25% do valor já pago retido pela construtora. ... ()
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791 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEIS URBANOS - BASE DE CÁLCULO -
Pretensão mandamental do impetrante para que se reconheça o direito de recolhimento do ITCMD de acordo com a base de cálculo do valor venal dos imóveis lançado pelo Município de São Paulo para fins de IPTU e não na forma como exige a Administração Estadual - ADMISSIBLIDADE - A base de cálculo do ITCMD, no caso de imóvel urbano, deve corresponder ao valor venal do bem na data de abertura da sucessão (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante fixado para o lançamento do IPTU (Lei, art. 13, I Estadual 10.705/2000) - Alteração da base de cálculo do tributo pelo Decreto 55.002/2009, que conferiu nova redação ao art. 16, parágrafo único, do RITCMD (Decreto 46.655/2002), vinculando-a ao valor venal de referência do imóvel para fins de lançamento do ITBI - Ilegalidade - Majoração indireta do tributo - reserva legal - Inteligência do art. 97, II e IV cc. §1º, do CTN - Precedentes. Sentença concessiva da ordem de segurança mantida. Recurso oficial desprovido... ()
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792 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. PRECLUSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
Houve efetivo cumprimento das diligências junto ao Cartório de Imóveis. Descumprimento do Acórdão de fls. 310/311 da origem não verificado, porquanto bem esclarecido o desmembramento e suas causas. ... ()
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793 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Quotas condominiais. Impugnação à arrematação do imóvel em face da ausência de prévia intimação dos sucessores da executada. Demora na habilitação dos herdeiros atribuída à inércia do cônjuge coexecutado. Nulidade dos atos processuais por ausência de intimação que é relativa, demandando que a parte a quem a nulidade aproveita a alegue na primeira oportunidade de falar nos autos e demonstre a ocorrência de efetivo prejuízo processual (art. 278, parágrafo único, c/c CPC, art. 282, § 1º). Hipótese dos autos em que não se evidencia qualquer prejuízo à agravante, notadamente porque efetivada a excussão por valor razoável e que não se revela irrissório (aproximadamente 75% do valor de avaliação), consoante interpretação do art. 891, parágrafo único do CPC.... ()
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794 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumulação de inventários. Falecida que deixou por testamento um imóvel situado no Estado de Minas Gerais aos irmãos (agravantes) que buscam, há mais de uma década, regularizar o bem perante o Cartório de Registro de Imóveis. Necessidade de retificar a sentença homologatória da partilha para incluir o espólio do ex-marido da irmã, falecido antes dela e sem notícias do seu paradeiro, por conta do regime da comunhão universal de bens, único existente, à época. RECURSO PROVIDO... ()
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795 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Cessão do imóvel financiado. Ação de consignação em pagamento.
«O direito positivo vigente sempre admitiu a cessão de contratos relativos a imóveis mediante simples trespasse ou transferência, sendo a ele contrária a sua oneração com um novo financiamento. De outra parte, a hipoteca vincula o bem gravado, acompanhando-o sempre onde quer que se encontre. Adere à coisa, sem no entanto, trazer limitações quanto ao direito de dispor, não impedindo o direito de seqüela transações ou alienações. ... ()
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796 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Exceção de pré-executividade - IPTU - Imóvel adquirido em hasta pública - Responsabilidade do adquirente tão somente pelos débitos tributários posteriores à arrematação - Inteligência do art. 130, parágrafo único, do CTN - Legitimidade do agravante para figurar no polo passivo da ação, no momento em que ocorreu a assinatura do auto de arrematação, independentemente do mandado de imissão na posse e do registro da referida carta em cartório de registro de imóveis - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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797 - TJRS. Direito privado. Composse. Coproprietário. Área comum. Esbulho. Reintegração. Procedência. Apelação cível. Posse (bens imóveis). Ação de reintegração de posse. Composse. Utilização de área comum por apenas um dos condôminos. Procedência do pedido reintegratório.
«Acolhimento do pedido reintegratório, porquanto verificado que o réu, coproprietário de imóvel em condomínio com os autores, excluiu os atos possessórios destes, alterou a coisa comum sem o devido consenso e deu posse a terceiros sem qualquer autorização. Infringência aos artigos 1.199, 1.314, parágrafo único, e 1.331, § 2º, todos do CCB/2002 - Código Civil. RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE.... ()
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798 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL - PESSOA JURÍDICA - IMPRESCINDIBILIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS - I -
Decisão agravada que afastou a impugnação apresentada pelo executado, ora agravante, mantendo a constrição sobre o imóvel de sua propriedade - II - Reconhecido que a jurisprudência deste E. TJSP tem estendido o benefício da impenhorabilidade às pessoas jurídicas, exigindo-se, para tanto, tratar-se de microempresa ou empresa de pequeno porte e que os bens sejam indispensáveis e imprescindíveis à sobrevivência da empresa, cabendo à executada o ônus da comprovação da indispensabilidade e imprescindibilidade dos bens, ainda que imóveis - III - Imóvel penhorado em que se situa a sede da empresa de propriedade do executado - Empresa de pequeno porte - Ausência, contudo, de indícios de que sua alienação ensejará seu encerramento, tampouco que constituiria óbice à atividade empresarial lá exercida - Hipótese em que ser proprietário do imóvel, onde se localiza o centro automotivo em questão, não é requisito essencial à atividade, bem como não constitui instrumento de trabalho - Executado, ademais, que não indicou meios mais eficazes e menos onerosos - Inteligência do art. 805, parágrafo único, do CPC/2015 - Decisão mantida - Agravo improvido"... ()
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799 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. Direito Tributário. IPTU e TCLD do exercício de 2015. Município do Rio de Janeiro. Imóvel arrematado em hasta pública em 28/06/2013. Carta de arrematação expedida em 14/11/2013 e prenotada no Registro de Imóveis em 12/09/2014. Pretensão de ver reconhecida a ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução por débitos anteriores no registro da carta e à própria imissão na posse. Pretensão de nulidade do lançamento. Sentença de procedência. Inconformismo do embargado. STJ que possui entendimento no sentido de que o arrematante do imóvel é responsável pelos débitos de IPTU posteriores à formalização da arrematação, ainda que não tenha sido expedida a carta de arrematação ou ocorrido a imissão na posse do imóvel. Nos termos do art. 52, parágrafo único da Lei 691/1984, o fato gerador do IPTU se dá no primeiro dia útil do ano. Arrematação do imóvel que se deu em 28/06/2013. Embargante que é devedor do IPTU do exercício de 2015, vencido não apenas após a arrematação, mas após a expedição da carta e sua prenotação no RGI. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos autorais.
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800 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse e pedido de multa por ocupação irregular de imóvel funcional. Descabimento de indenização por perdas e danos com base em eventual recebimento de aluguéis por ocupação irregular de imóveis funcionais. Súmula 83/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência desta Corte entende que não cabe indenização por perdas e danos baseada em eventual recebimento de aluguéis decorrentes de ocupação irregular de imóvel, pois não se aplicam, na espécie, institutos jurídicos do Direito Civil oriundo de relação contratual. ... ()
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