(DOC. VP 240.8261.2737.6723)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Acórdão que concluiu pela ausência de configuração de bem de família. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto não configurado.

1 - O Tribunal de origem, com base nas premissas fáticas assentadas nos autos, concluiu pela possibilidade de penhora do bem imóvel objeto de discussão, pois não seria o único bem imóvel da família e, havendo outros imóveis, os agravantes não teriam ofertado outros bens em substituição. 2 - A alteração das premissas fixadas pelo Tribunal de origem acerca da penhorabilidade do bem imóvel demandaria nova incursão no conjunto fático probatório, esbarrando no óbice da Súmula 7/ST

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