Jurisprudência sobre
unico imovel
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801 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA URBANA COM DESTINAÇÃO RURAL. INCIDÊNCIA DE ITR. COMPROVADA A DESTINAÇÃO SOMENTE DE UM DOS IMÓVEL. RECONHECIMENTO PARCIAL. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME... ()
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802 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Imóvel rural. Turbação caracterizada pela notificação judicial que determinou a desocupação da área reclamada. Alegação dos réus de que as terras que possuem são diversas daquelas indicadas na inicial, as quais, segundo eles próprios afirmam, pertencem unicamente aos autores. Prova. Perícia. Demonstração de que parte da área reivindicada pelos réus encontra-se dentro do imóvel dos autores, os quais por sua vez são os únicos legítimos proprietários da totalidade das terras indicadas na inicial. Matrículas dos imóveis devidamente registradas no órgão competente. Concordância dos réus com a perícia que reforça a aparência de que eles próprios não conhecem exatamente a dimensão das glebas que estão a reclamar. Circunstância, ademais, de ausência de comprovação do exercício da posse de fato sobre o imóvel disputado. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.
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803 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO. MANUTENÇÃO. PETIÇÃO INICIAL QUE DEMONSTRA SUFICIENTEMENTE A SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A AÇÃO REIVINDICATÓRIA: PROPRIEDADE DO IMÓVEL, INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM E INJUSTIÇA DA POSSE DA PARTE RÉ. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE AUTORA DEMONSTRADA, ASSIM COMO A POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE, EM DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, O IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO RESTOU PARTILHADO AO AUTOR, COM A DESOCUPAÇÃO PELA EX-COMPANHEIRA, PERMANECENDO NO LOCAL, PORÉM, A SUA FILHA. OCUPAÇÃO ORIGINADA EM AUTORIZAÇÃO DA ENTÃO POSSUIDORA QUE, APÓS NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO, PASSOU A SER INJUSTA. AUSENTE QUALQUER FUNDAMENTO JURÍDICO PARA A MANUTENÇÃO DA PARTE RÉ NO IMÓVEL, CORRETO O DEFERIMENTO DA LIMINAR POSSESSÓRIA.
RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. ... ()
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804 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PENHORADOS. DISCREPÂNCIA ENTRE OS VALORES APURADOS POR OFICIAL DE JUSTIÇA E PERITO JUDICIAL. NECESSIDADE DE NOVAS AVALIAÇÕES POR PERITOS JUDICIAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Isas Telecomunicações Eireli, Maria Aline Rabachini Gardini e Mauro Sérgio Gardini contra decisão interlocutória proferida em execução de título extrajudicial ajuizada pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda. - Sicoob Unicentro Brasileira, que acolheu laudos de avaliação de dois imóveis penhorados, atribuindo-lhes valores considerados subestimados pelos agravantes. Os imóveis avaliados são os de matrícula 9.480, do CRI de Pirassununga, e 25.213, do CRI de Matão. ... ()
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805 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Administrativo. Terreno de marinha. Transmissão de ocupação. Pagamento de laudêmio. Legalidade. Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987, art. 3º.
«1. O artigo 3º, do Decreto-lei 2.398, de 21 de dezembro de 1987, dispõe que: ... ()
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806 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA DE IMÓVEL SEM REPASSE DA COTA-PARTE. MANDATO. UNIÃO ESTÁVEL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela Ré contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 300.000,00 ao autor, correspondente à metade do valor de venda de imóvel, com correção monetária e juros de mora desde a data da alienação. ... ()
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807 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Titularidade registral do imóvel atribuída à União. Necessidade de regularização para efetivar provimento judicial de adjudicação compulsória. Ausência de ofensa à continuidade registral. Legitimidade passiva demonstrada. Modificação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de origem concluiu que, « embora tenham os requerentes obtido judicialmente o reconhecimento do direito subjetivo à transmissão, em seu favor, da propriedade do imóvel discutido nos autos, vê-se que a transmissão não se concretizou em virtude da irregularidade registral do bem, razão pela qual concluo estar presente o interesse de agir dos autores quanto à condenação da ré em obrigação de fazer consistente em promover a retificação do imóvel junto ao Registro de Imóveis competente, eis que evidente a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional por eles pretendido nestes autos". ... ()
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808 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESCISÃO UNILATERAL - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI 13.786/2018 - PEDIDO DE DISTRATO UNILATERAL - FATO SUPERVENIENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO QUE PREJUDICOU A POSSIBILIDADE DE SEU CUMPRIMENTO PELO CONTRATANTE CONSUMIDOR - RESCISÃO DEVIDA - RETENÇÃO DE 25% DO VALOR PAGO PELO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO - ÚNICA PARCELA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 543, DO STJ. RETENÇÃO DE PIS, COFINS E DEMAIS TRIBUTOS PELA VENDEDORA - IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO DO IPTU E DA TAXA DE CONDOMÍNIO - CONSUMIDOR QUE NÃO FOI IMITIDO NA POSSE DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - MOMENTO DE INCIDÊNCIA.
-Conforme entendimento fixado pelo STJ, em contratos de compra e venda de imóveis celebrados antes da Lei 13.786/2018, o comprador que desistir do negócio pode ter até 25% do valor já pago retido pela construtora. ... ()
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809 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Quotas condominiais. Impugnação à arrematação do imóvel em face da ausência de prévia intimação dos sucessores da executada. Demora na habilitação dos herdeiros atribuída à inércia do cônjuge coexecutado. Nulidade dos atos processuais por ausência de intimação que é relativa, demandando que a parte a quem a nulidade aproveita a alegue na primeira oportunidade de falar nos autos e demonstre a ocorrência de efetivo prejuízo processual (art. 278, parágrafo único, c/c CPC, art. 282, § 1º). Hipótese dos autos em que não se evidencia qualquer prejuízo à agravante, notadamente porque efetivada a excussão por valor razoável e que não se revela irrissório (aproximadamente 75% do valor de avaliação), consoante interpretação do art. 891, parágrafo único do CPC.... ()
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810 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEIS URBANOS - BASE DE CÁLCULO -
Pretensão mandamental do impetrante para que se reconheça o direito de recolhimento do ITCMD de acordo com a base de cálculo do valor venal dos imóveis lançado pelo Município de São Paulo para fins de IPTU e não na forma como exige a Administração Estadual - ADMISSIBLIDADE - A base de cálculo do ITCMD, no caso de imóvel urbano, deve corresponder ao valor venal do bem na data de abertura da sucessão (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante fixado para o lançamento do IPTU (Lei, art. 13, I Estadual 10.705/2000) - Alteração da base de cálculo do tributo pelo Decreto 55.002/2009, que conferiu nova redação ao art. 16, parágrafo único, do RITCMD (Decreto 46.655/2002), vinculando-a ao valor venal de referência do imóvel para fins de lançamento do ITBI - Ilegalidade - Majoração indireta do tributo - reserva legal - Inteligência do art. 97, II e IV cc. §1º, do CTN - Precedentes. Sentença concessiva da ordem de segurança mantida. Recurso oficial desprovido... ()
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811 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. PRECLUSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
Houve efetivo cumprimento das diligências junto ao Cartório de Imóveis. Descumprimento do Acórdão de fls. 310/311 da origem não verificado, porquanto bem esclarecido o desmembramento e suas causas. ... ()
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812 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumulação de inventários. Falecida que deixou por testamento um imóvel situado no Estado de Minas Gerais aos irmãos (agravantes) que buscam, há mais de uma década, regularizar o bem perante o Cartório de Registro de Imóveis. Necessidade de retificar a sentença homologatória da partilha para incluir o espólio do ex-marido da irmã, falecido antes dela e sem notícias do seu paradeiro, por conta do regime da comunhão universal de bens, único existente, à época. RECURSO PROVIDO... ()
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813 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Cessão do imóvel financiado. Ação de consignação em pagamento.
«O direito positivo vigente sempre admitiu a cessão de contratos relativos a imóveis mediante simples trespasse ou transferência, sendo a ele contrária a sua oneração com um novo financiamento. De outra parte, a hipoteca vincula o bem gravado, acompanhando-o sempre onde quer que se encontre. Adere à coisa, sem no entanto, trazer limitações quanto ao direito de dispor, não impedindo o direito de seqüela transações ou alienações. ... ()
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814 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Exceção de pré-executividade - IPTU - Imóvel adquirido em hasta pública - Responsabilidade do adquirente tão somente pelos débitos tributários posteriores à arrematação - Inteligência do art. 130, parágrafo único, do CTN - Legitimidade do agravante para figurar no polo passivo da ação, no momento em que ocorreu a assinatura do auto de arrematação, independentemente do mandado de imissão na posse e do registro da referida carta em cartório de registro de imóveis - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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815 - TJRS. Direito privado. Composse. Coproprietário. Área comum. Esbulho. Reintegração. Procedência. Apelação cível. Posse (bens imóveis). Ação de reintegração de posse. Composse. Utilização de área comum por apenas um dos condôminos. Procedência do pedido reintegratório.
«Acolhimento do pedido reintegratório, porquanto verificado que o réu, coproprietário de imóvel em condomínio com os autores, excluiu os atos possessórios destes, alterou a coisa comum sem o devido consenso e deu posse a terceiros sem qualquer autorização. Infringência aos artigos 1.199, 1.314, parágrafo único, e 1.331, § 2º, todos do CCB/2002 - Código Civil. RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE.... ()
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816 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL - PESSOA JURÍDICA - IMPRESCINDIBILIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS - I -
Decisão agravada que afastou a impugnação apresentada pelo executado, ora agravante, mantendo a constrição sobre o imóvel de sua propriedade - II - Reconhecido que a jurisprudência deste E. TJSP tem estendido o benefício da impenhorabilidade às pessoas jurídicas, exigindo-se, para tanto, tratar-se de microempresa ou empresa de pequeno porte e que os bens sejam indispensáveis e imprescindíveis à sobrevivência da empresa, cabendo à executada o ônus da comprovação da indispensabilidade e imprescindibilidade dos bens, ainda que imóveis - III - Imóvel penhorado em que se situa a sede da empresa de propriedade do executado - Empresa de pequeno porte - Ausência, contudo, de indícios de que sua alienação ensejará seu encerramento, tampouco que constituiria óbice à atividade empresarial lá exercida - Hipótese em que ser proprietário do imóvel, onde se localiza o centro automotivo em questão, não é requisito essencial à atividade, bem como não constitui instrumento de trabalho - Executado, ademais, que não indicou meios mais eficazes e menos onerosos - Inteligência do art. 805, parágrafo único, do CPC/2015 - Decisão mantida - Agravo improvido"... ()
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817 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. Direito Tributário. IPTU e TCLD do exercício de 2015. Município do Rio de Janeiro. Imóvel arrematado em hasta pública em 28/06/2013. Carta de arrematação expedida em 14/11/2013 e prenotada no Registro de Imóveis em 12/09/2014. Pretensão de ver reconhecida a ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução por débitos anteriores no registro da carta e à própria imissão na posse. Pretensão de nulidade do lançamento. Sentença de procedência. Inconformismo do embargado. STJ que possui entendimento no sentido de que o arrematante do imóvel é responsável pelos débitos de IPTU posteriores à formalização da arrematação, ainda que não tenha sido expedida a carta de arrematação ou ocorrido a imissão na posse do imóvel. Nos termos do art. 52, parágrafo único da Lei 691/1984, o fato gerador do IPTU se dá no primeiro dia útil do ano. Arrematação do imóvel que se deu em 28/06/2013. Embargante que é devedor do IPTU do exercício de 2015, vencido não apenas após a arrematação, mas após a expedição da carta e sua prenotação no RGI. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos autorais.
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818 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse e pedido de multa por ocupação irregular de imóvel funcional. Descabimento de indenização por perdas e danos com base em eventual recebimento de aluguéis por ocupação irregular de imóveis funcionais. Súmula 83/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência desta Corte entende que não cabe indenização por perdas e danos baseada em eventual recebimento de aluguéis decorrentes de ocupação irregular de imóvel, pois não se aplicam, na espécie, institutos jurídicos do Direito Civil oriundo de relação contratual. ... ()
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819 - STJ. Tributário. Recurso especial. Arrematação de imóvel em hasta pública. Créditos tributários que se sub-rogam no respectivo preço. CTN, art. 130. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que, no caso de arrematação, por força do CTN, art. 130, parágrafo único, o arrematante adquire o bem imóvel livre dos ônus fiscais anteriores, pois «os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis se subrrogam no preço objeto da arrematação em hasta pública (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017). ... ()
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820 - STJ. Direito civil. Agravo interno. Bem de família. Impenhorabilidade. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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821 - TJSP. «AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - RESIDÊNCIA E IMÓVEL ÚNICO NÃO COMPROVADOS - I - Penhora que incidiu sobre o bem imóvel de matrícula 78.798 do 3º CRI de Campinas/SP que o agravante aduz ser impenhorável - II - Alegação do agravante de que o imóvel é seu único e usado para sua residência, sendo, por isso, protegido pela impenhorabilidade - Não comprovação - Ausência de comprovação da qualidade de bem de família - Decisão mantida - Agravo improvido.
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822 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ENCRAVATURA DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de passagem forçada e indenização por danos morais. Os Agravantes alegam que o fechamento de uma estrada centenária os impede de acessar e dar destinação econômica ao imóvel, sendo a passagem pelas terras dos Agravados a única forma de alcançar a via pública. Requerem tutela para garantir a passagem enquanto o mérito é analisado. ... ()
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823 - STF. Desapropriação. Mandado de segurança. Imóvel rural. Reforma agrária. Ofensa à coisa julgada inocorrente. Existência de mais de um imóvel rural em nome dos impetrantes. Impossibilidade de incidência da cláusula constitucional de inexpropriabilidade. CF/88, art. 185, «in fine. Invocação da produtividade fundiária como fundamento autônomo de impugnação do decreto residencial.
«Controvérsia sobre a produtividade do imóvel. Iliquidez do direito alegado. «Writ denegado. A circunstância de haver sido anteriormente concedido mandado de segurança aos impetrantes, em virtude da ausência dos atos legislativos reclamados pelos arts. 184, § 3º, e 185, I, da CF/88, não impede que o Presidente da República, tendo presente a edição superveniente da Lei Complementar 76/1993 («in LBJ 93/1.712) e da Lei 8.629/1993 («in LBJ 93/440) - e uma vez observados os pressupostos nelas estabelecidos, venha a renovar, para fins de reforma agrária, e sem qualquer ofensa à autoridade da coisa julgada, declaração expropriatória concernente ao mesmo imóvel rural. ... ()
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824 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou impugnação à penhora de imóvel - Insurgência dos executados, que alegam se tratar de pequena propriedade rural - Requisitos legais de configuração de pequena propriedade rural que abrangem área inferior a 04 módulos fiscais, bem como exploração sob regime de economia familiar, de forma que a exploração do imóvel seja necessária à subsistência da família - Caso dos autos em que o imóvel é abrangido por área superior a 04 módulos fiscais - Superada esta área, afasta-se a impenhorabilidade - Tema 961 do STJ - Ademais, é incontroverso que os executados dispõe de diversos outros imóveis, inclusive na zona rural - Os agravantes, embora incumbidos de comprovar a alegada impenhorabilidade, não comprovaram que o imóvel em discussão fosse sua única ou mais relevante fonte de renda - Precedente deste E. Tribunal, envolvendo as mesmas partes e o mesmo imóvel, que também concluiu neste sentido - Penhora mantida - RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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825 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL POR USO DE IMÓVEL EM COMUM, OBJETO DE HERANÇA DEIXADA POR FALECIDO, QUE ERA CASADO COM A 1ª AUTORA E PAI DA 2ª AUTORA E RÉ, TENDO ESTA APRESENTADO CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO, DEMONSTRANDO QUE AS AUTORAS TAMBÉM UTILIZAM DE OUTRO IMÓVEL EM COMUM. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DESCRITO NA INICIAL E EM RECONVENÇÃO, CONDENANDO AUTORAS E RÉ AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS RECÍPROCOS. APELA A DEMANDADA REQUERENDO A EXCLUSÃO DE SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUEL À 1ª AUTORA. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA.
O direito real de habitação previsto no art. 1.831 do Código Civil assegura ao cônjuge sobrevivente o uso do imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar. No caso dos autos, o falecido deixou dois imóveis residenciais, descaracterizando o requisito da exclusividade exigido pela norma. Outrossim, ainda que se reconhecesse o direito de habitação, a cobrança de aluguel pela meeira de outro herdeiro, que também ocupa imóvel comum, implicaria em enriquecimento sem causa, contrariando os princípios da razoabilidade e equidade. Ademais, a ocupação dos imóveis se deu com anuência dos demais herdeiros e sem oposição e a perícia demonstrou que o imóvel ocupado pelas autoras possui valor superior ao ocupado pela ré, não sendo razoável a condenação nos moldes impostos. Ressalta-se, conforme entendimento do STJ, que o uso exclusivo de bem comum por herdeiro ou condômino gera obrigação de pagamento proporcional aos demais, quando demonstrada oposição à sua ocupação exclusiva, o que não é o caso apresentado nos autos. Assim, merecer ser reformada a r. sentença para excluir a condenação da ré ao pagamento de aluguel à primeira autora, mantendo-se a compensação de valores entre os demais herdeiros. Precedente do STJ. Sucumbência recíproca. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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826 - TJMG. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE PROPRIEDADE INTEGRAL DO IMÓVEL PELA AUTORA. RECONHECIMENTO APENAS DE DIREITO REAL SOBRE BENFEITORIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para reconhecer e dissolver a união estável entre as partes, determinando a partilha de direitos reais sobre parte do imóvel, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante, a ser apurada na fase de liquidação da sentença. ... ()
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827 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 1º, caput e parágrafo único, e art. 2º, caput e parágrafo único, da Lei Estadual 13.189, de 4 de julho de 2014, do Estado da Bahia. Serviços de telecomunicações. Matéria de competência legislativa privativa da União. Norma que cria obrigação não prevista nos contratos de concessão celebrados entre a União e as concessionárias de serviços de telefonia móvel. Violação do CF/88, art. 22, IV. Medida cautelar. Referendo. Conversão. Julgamento de mérito. Procedência da ação.
«1. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a legitimidade ativa da Associação Nacional das Operadoras Celulares (ACEL) para o controle concentrado de constitucionalidade de leis que, a exemplo da que é impugnada na presente ação, estabeleciam obrigações para operadoras de serviço móvel de telefonia. Precedentes: ADI 4.715 MC, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 19/8/13; ADI 3.846, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 15/3/11; ADI 5.356 MC, Rel. Min. Edson Fachin, decisão monocrática, DJe de 20/11/15. ... ()
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828 - TJSP. Casamento. Divórcio. Separação de fato. Partilha de bens. Casamento pelo regime de comunhão universal. Inclusão de imóvel, adquirido pelo varão apenas dois meses após a separação de fato. Exclusão, porém, de imóvel em nome de terceiro e de automóvel, adquirido pelo varão mais de quatro anos após a separação. CCB, arts. 263, XII e XIII, e 246. (Cita doutrina e precedente).
O fundamental no regime da comunhão de bens é o «animus societas e a mútua contribuição para a formação de um patrimônio comum. Portanto, sem a idéia de sociedade e sem a união de esforços do casal para a formação desse patrimônio, afigurar-se-ia injusto, ilícito e imoral proceder ao partilhamento de bens conseguidos por um só dos cônjuges, estando o outro afastado da luta para a aquisição dos mesmos.... ()
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829 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Mandado de Segurança. Direito Tributário. ITBI. Imunidade tributária. Extinção da pessoa jurídica. Transferência de propriedade de imóvel à única sócia remanescente. Sentença de procedência. Manutenção. Acervo probatório que demonstra a configuração da hipótese de imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88, no tocante à transmissão do imóvel em decorrência da extinção da pessoa jurídica. Norma constitucional não distinguiu se os imóveis são revertidos em favor do sócio que os integralizou ou de outro. Circunstâncias do caso concreto (alterações contratuais ao longo dos anos) que não revelam qualquer má-fé do contribuinte. Recurso a que se nega provimento.... ()
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830 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÚTUO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO - IMPERTINÊNCIA - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO ANTIGO MANDATO - NOVO ADVOGADO QUE ASSUME O PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS - PENHORA DE BEM IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA - LEI 8.009/90 - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
I.O novo advogado assume o processo no estado em que se encontra, não tendo direito à reabertura de oportunidade para a prática de atos processuais cujo prazo de expirou ou devolução de prazos; ... ()
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831 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.
Insurgência contra decisão que que não homologou acordo apresentado pelos agravantes. Execução garantida por um imóvel que foi adjudicado pelos exequentes, outro imóvel cuja fração ideal de titularidade da executada foi arrematada por condôminos, e por aluguéis depositados por locatários dos imóveis penhorados. Transação celebrada por todos os executados, todos os exequentes e pelos arrematantes, que por sua condição anterior de coproprietários do imóvel cuja fração ideal da executada foi arrematada são titulares do crédito correspondente aos aluguéis depositados nos autos que excedem a fração da executada na propriedade dos imóveis locados. Direito dos locatários que não é afetado pelo acordo. Circunstância formal de já ter sido lavrado auto de adjudicação que não justifica desacolhimento da desistência da adjudicação, que nem mesmo foi objeto de registro na matrícula do imóvel, uma vez que há concordância dos executados, únicos que poderiam em tese ser afetados pelo cancelamento da adjudicação. Arrematação da fração ideal do outro imóvel que é pressuposto da transação, sendo assim imprescindível para o seu aperfeiçoamento que todas as parcelas do lance sejam depositadas à disposição do processo. Necessidade de posicionamento conclusivo do Município de São Caetano do Sul a respeito da existência de débito tributário relativo ao imóvel arrematado. Necessidade de intervenção do Ministério Público, diante da pendência de ação de interdição da executada, com nomeação de curador provisório. Recurso parcialmente provido, para anular a r. decisão recorrida, a fim de que após manifestação conclusiva do Município de São Caetano do Sul sobre a existência de débito tributário relativo ao imóvel de matrícula 33.088 e manifestação do Ministério Público seja proferida nova decisão sobre o pedido de homologação do acordo de fls. 2930/2936... ()
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832 - STJ. Administrativo. Enfiteuse. Ocupação de imóvel localizado em terreno de marinha. Alienação de construção. Incidência do laudêmio. Precedentes do STJ. Decreto-lei 9.760/1946, arts. 64, 127 e 130. Decreto-lei 2.398/1987, art. 3º. Decreto 95.760/1988, arts. 1º e 2º. CCB, art. 686.
«1. Pela ocupação de imóvel da União, localizado em terreno de marinha, é devida apenas a taxa prevista no Decreto-lei 9.760/1946, art. 127. 2. Diferente, contudo, é a situação em que o ocupante pretende transferir a terceiros, mediante alienação a título oneroso, apartamento construído no referido imóvel. Nesse contexto, viável a cobrança de laudêmio, conforme expressamente previsto no Decreto-lei 2.398/1987, art. 3º, que deu nova redação ao Decreto-lei 9.760/1946, art. 130, e nos Decreto 95.760/1988, art. 1º e Decreto 95.760/1988, art. 2º. 3. Inaplicável o entendimento de que o laudêmio somente pode ser cobrado na transferência do imóvel aforado, nos termos do CCB, art. 686, porque os imóveis localizados em terreno de marinha encontram-se sujeitos ao regime jurídico administrativo, sendo disciplinados por legislação específica, total ou parcialmente derrogatória dos princípios e dos institutos de Direito Privado. 4. Recurso Especial provido.... ()
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833 - STJ. Direito administrativo. Ocupação de imóvel localizado em terreno de marinha. Alienação de construção. Incidência do laudêmio.
«1. Pela ocupação de imóvel da União, localizado em terreno de marinha, é devida apenas a taxa prevista no Decreto-Lei 9.760/1946, art. 127. ... ()
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834 - STJ. Usucapião. Bem de família. Mudança ou abandono. Admissibilidade. CCB, arts. 70, parágrafo único e 551. CCB/2002, art. 1.716.
«O bem de família, sobrevindo mudança ou abandono, é suscetível de usucapião. (...) A circunstância de haver sido instituído o imóvel, em sua integralidade, como bem de família pelo antecessor dos autores, Luiz Piccolo, não constitui motivo impeditivo ao aperfeiçoamento da usucapião. Nesse sentido é o magistério de Miguel Castro do Nascimento, citado por José Carlos de Moraes Salles (Usucapião de bens Imóveis e Móveis, pág. 91, 6ª ed.). Segundo Benedito Silvério Ribeiro, na obra acima mencionada, «designado um determinado bem para servir de domicílio à família, sem a possibilidade de sua execução por dívidas, enquanto viverem os cônjuges e até que os filhos completem sua maioridade, ou sejam emancipados CC/16, art. 70, § único; novo CC, art. 1.716), deixará de qualificar-se o bem como de família, sobrevindo mudança ou o seu abandono (pág. 512). ... (Min. Barros Monteiro).... ()
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835 - TJSP. Agravo de Instrumento. Penhora de imóveis de propriedade dos executados. Alegação de excesso de penhora.
Decisão que rejeitara a impugnação dos executados às penhoras de imóveis de sua propriedade sob o argumento de que constituem excesso de penhora. Alegação de que um dos imóveis serve de moradia ao executado (matrícula 458) e que outro encontra-se gravado com usufruto vitalício (matrícula 108.635). Bens imóveis que ainda não foram avaliados. Eventual excesso de penhora que poderá ser dirimido, com segurança, após a avaliação dos bens. CPC, art. 874, I. Ausência de certeza de que a manutenção da penhora apenas sobre um dos imóveis constritos será suficiente para o pagamento da dívida. Princípio da menor onerosidade que não pode se sobrepor à efetividade da execução, a qual se dá no interesse do credor. Precedentes desta Colenda Câmara. Documentação carreada aos autos insuficiente para demonstrar que o imóvel matriculado sob o 458 reúne características de bem de família. Apresentação de única conta de consumo de energia que não se presta a tal fim. Ademais, o endereço constante em recente procuração juntada aos autos indica residência em endereço diverso. Possibilidade de penhora de imóvel com registro relativo à reserva de usufruto vitalício pelos doadores do bem, ressalvado o direito real de usufruto. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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836 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Ação de extinção de condomínio - Insurgência contra a decisão que não acolheu a proposta de parcelamento da arrematação de imóvel e determinou realização de nova Leilão - Acolhimento - Admissibilidade - Caso em que a única motivação para não acolhimento da proposta foi a sua realização após a hasta pública, conforme CPC, art. 895, II - Mitigação da regra diante da ausência de prejuízo comprovado e do atendimento de todos os demais requisitos, inclusive do valor do art. 891, «caput e parágrafo único, do CPC - Observação de princípios processuais - Precedentes - Recurso provido... ()
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837 - STJ. Seguridade social. Administrativo e previdenciário. Ação de reintegração de posse. Ocupação irregular de imóvel do INSS. Indenização por perdas e danos. Súmula 282/STF.
«1 - Ação de Reintegração de Posse julgada procedente para determinar a reintegração do autor na posse do imóvel e a sua desocupação no prazo de 30 dias, a contar da data da intimação pessoal dos réus, bem como multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) para o caso de descumprimento dessa decisão. ... ()
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838 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL EM ÁREA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PARTILHA. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. INCOMUNICABILIDADE. SALDO DE FGTS. PARTILHÁVEL. ALIMENTOS. MENOR DE IDADE.
-Imóveis ocupados irregularmente em área pública devem ser regularizados em ação própria. ... ()
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839 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Venda e compra de imóvel. Indenizatória. Irresignação em relação ao reconhecimento da ilegitimidade ativa do coautor Valterlei Moro Minini, ilegitimidade passiva da corré LPS Piccoloto Consultoria de Imóveis S. A. bem como da inaplicabilidade do CDC, além do indeferimento da realização das provas oral e pericial. ... ()
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840 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. TARIFA ÚNICA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS.
Sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para determinar que a parte ré realize a cobrança da tarifa do serviço público, relativamente ao imóvel da parte autora, com base no consumo real, devendo se abster de efetuar as cobranças com base na multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias; condenar a parte ré a refaturar as cobranças realizadas a partir do mês de novembro de 2021 com base no consumo real aferido; condenar a parte ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores efetivamente pagos em excesso em razão do refaturamento realizado, com correção monetária, conforme tabela prática da CGJ do TJRJ, desde o desembolso, e juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação, o que será apurado em sede de liquidação de sentença; julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Apelação interposta pela ré requerendo a reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos. Apelação interposta pela autora requerendo o reconhecimento do dano moral. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. A Primeira Seção do STJ, em sede de julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, procedeu à revisão do Tema 414 e fixou as seguintes teses vinculantes: 1. «Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo". Lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de unidades existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local, como ocorre no caso em tela. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. PREJUDICADO O INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.... ()
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841 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. IPTU. Diferença na metragem. Laudo pericial. Correção da área total das dimensões e do valor venal do imóvel. Adequação dos lançamentos dos períodos subsequentes. Restituição dos valores pagos em excesso. Sentença de parcial procedência. Irresignação do Município. CTN, art. 33. A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel. In casu, a perícia concluiu que houve equívoco no cadastro do imóvel, uma vez que possui área total de 500 m² e não de 1000 m², o que, por consequência, aumentou o valor venal do imóvel e a cobrança do imposto. Os Autores sucumbiram em parte mínima do pedido e, por isso, não foram condenados ao pagamento de honorários. Inteligência do art. 86, parágrafo único do CPC-15. Impossibilidade de arbitramento dos honorários por equidade no caso em tela. Retifica-se, de ofício, a sentença apenas quanto ao índice de correção monetária a ser adotado, que deve ser o IPCA-E, e quanto aos juros de mora, que deve ser na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009; e, após tal data, deve incidir a taxa Selic, de forma única, para juros de mora e correção monetária, conforme previsto no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Desprovimento do recurso.
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842 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR «INAUDITA ALTERA PARS - ITBI -
Município de Osasco - Imóveis, objeto da operação sobre INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL DA IMPETRANTE, firmado em 25.09.2019, e registrado na junta comercial em 26.11.2019 - Em primeiro grau, julgou procedente o pedido, e concedeu a segurança, com vistas a reconhecer a inexigibilidade da exação tributária, referente aos lançamentos complementares do ITBI, a título de acréscimos e atualização monetária, objeto da lide, determinando-se, por consequência, o cancelamento das respectivas anotações, no sistema cadastral, mantida pela parte requerida, que deverá expedir, se inexistentes débitos diversos em aberto, certidão negativa da dívida fiscal, em relação ao objeto do presente feito, e por fim, determinou a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015 - RECURSO OFICIAL, único interposto - Inexistência de transferência dos imóveis em questão, junto ao REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS/RGI - Realizado o pagamento do ITBI, antecipadamente, demonstrado nos autos, quando do registro na JUCESP - Impetração questionando o momento do fato gerador e a consequente incidência de multa e juros de mora e atualização - Tributo (ITBI) que só pode ser cobrado a partir do REGISTRO DO TÍTULO DO IMÓVEL NO CRI, e não da ata de aumento de capital e integralização dos imóveis, sem registro imobiliário - Entendimento pacífico do C. STJ - Sentença mantida - Recurso oficial, único apresentado, não provido... ()
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843 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO DE BENS -
Decisão que indeferiu o pedido de direito real de habitação, bem como de expedição de alvará para venda de imóveis - Inventariante que insiste no direito real de habitação, invocando o direito ao uso do imóvel, também, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 647 - Descabimento - «De cujus que era proprietário de apenas 1/3 dos imóveis a serem partilhados - Copropriedade anterior dos imóveis que impede o reconhecimento do direito real de habitação, nos termos de consolidada jurisprudência deste E. TJSP - Nos termos do parágrafo único do CPC, art. 647, o direito de uso e fruição de um dos bens fica condicionado, ao término do inventário, que tal bem integre a cota parte do herdeiro - Inexistência de informações sobre as dívidas a serem partilhadas, aliada à beligerância existente entre os interessados, que impede reconhecer, desde logo, quais bens serão destinados à viúva e ao herdeiro, o que afasta a aplicação do dispositivo legal - Inventariante que insiste na expedição de alvarás para vendas de imóveis - Descabimento - Total das dívidas do espólio que ainda sequer foi informado nos autos, inexistindo, de igual modo, informações sobre rendas auferidas pelo espólio, o que também impede a análise sobre a suficiência (ou não) dos bens já existentes para pagamento das dívidas - Prematuridade da medida - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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844 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Bem de família. Impenhorabilidade. Empresário individual. Único sócio é proprietário do imóvel hipotecado. Presunção de que a dívida foi contraída em favor da entidade familiar. Agravo interno não provido.
1 - Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art CPC/2015, art. 932, c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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845 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA EM 1982. IMÓVEL FINANCIADO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DADA PELO BANCO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PRESCRIÇÃO DE QUALQUER COBRANÇA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DA PARTE AUTORA SOBRE A PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL. FALECIMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR EM 2006. DEMANDA INTENTADA PELO ÚNICO FILHO DA EX-COMPANHEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ACERTO DO DECISUM. CONTRATO ASSINADO PELO DE CUJUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A EX-COMPANHEIRA FOSSE A ÚNICA BENEFICIÁRIA DOS BENS DEIXADOS PELO DE CUJUS. DÚVIDAS QUANTO À EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS. INVENTÁRIO DO DE CUJUS EXTINTO ANTES DO PRESENTE JULGADO. QUADRO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA PARTE AUTORA PARA REQUERER ISOLADAMENTE DIREITOS SOBRE O BEM. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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846 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação monitória. Cumprimento de sentença. Penhora e avaliação de bens imóveis. Decisão que determinou ao exequente que comprovasse, para fins avaliativos, a cotação de mercado dos imóveis penhorados, com declarações de três corretores imobiliários, além de anúncios publicitários, e que providenciasse a pesquisa de débitos fiscais e condominiais. Insurgência do banco exequente. Admissibilidade. ... ()
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847 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1 - Hipótese em que o acórdão embargado consignou: a) a partir da simples exposição dos fatos feita pelo acórdão recorrido, verifica-se que a conclusão a que chegou o Tribunal de origem é equivocada, pois jamais se poderia dizer que houve boa-fé ocupação. Se o particular passa a usar imóvel público sem que houvesse sido formalmente autorizado a tanto, ele está procedendo de forma evidentemente irregular; b) a eventual omissão do Poder Público Federal em adotar as medidas que seriam cabíveis para se opor à ocupação irregular não transforma o ilícito em lícito, diante do princípio da indisponibilidade do interesse público; c) sendo o particular detentor de má-fé, responde por todos os frutos que o proprietário deixou de perceber. E os frutos, em se tratando de imóveis, correspondem aos valores que poderiam ter sido recebidos pelo proprietário; d) como se trata de imóvel da União, é aplicável a legislação específica dos bens imóveis da União. ... ()
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848 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Inexistência de demonstração de regularização da titularidade do imóvel. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 793-794, e/STJ): «Extrai-se do teor da decisão agravada, não existir demonstração de regularização da titularidade do imóvel perante o Serviço Registral de Imóveis competente (fls. 77); e «Desta forma, se ausente prova inequívoca do domínio, ainda que tenha sido ajuizada ação de usucapião, deverá o valor indenizatório remanescente permanecer depositado até a decisão da titularidade, nos termos do parágrafo único, do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 34 acima transcrito. ... ()
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849 - TJRJ. Ação possessória. Manutenção de posse. Provas de que a ocupação ocasional do imóvel por terceiros se deu apenas sob sua autorização precária. Procedência do pedido. CCB/2002, arts. 108, 541 e 1.198. CPC/1973, art. 926.
«1 - É nula a doação oral, alegada pela recorrente, nos termos do CCB/2002, art. 541. A exceção feita no parágrafo único do dispositivo, a ser interpretada, portanto, restritivamente, refere-se apenas a bens móveis de pequeno valor, não se aplicando a quaisquer bens imóveis. O fato de se tratar de imóvel inferior a trinta vezes o salário mínimo vigente, dispensa apenas a escritura pública, de acordo com a regra cominada pelo CCB/2002, art. 108, mas não dispensa a forma escrita do contrato de doação, que pode se implementar, neste caso, por instrumento particular. 2 - A indicação de que a recorrente e seu marido ocuparam o imóvel ocasionalmente para a supervisão de obras, leva a crer que as obras em questão foram decididas pela própria autora e às suas expensas, o que afasta qualquer direito a indenização por benfeitorias, assim como os caracteriza como meros detentores, afastando qualquer pretensão possessória, nos termos do art. 1.198. Recurso a que se nega provimento.... ()
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850 - STJ. Tributário. IPTU. ITR. Fato gerador. Imóvel situado na zona urbana. Localização. Destinação. Precedentes do STF e STJ. CTN, art. 32. Decreto-lei 57/66, art. 15. Vigência. Lei 5.868/72, art. 6º e parágrafo único. Lei 9.393/96, art. 1º.
«Ao ser promulgado, o Código Tributário Nacional valeu-se do critério topográfico para delimitar o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR): se o imóvel estivesse situado na zona urbana, incidiria o IPTU; se na zona rural, incidiria o ITR. Antes mesmo da entrada em vigor do CTN, o Decreto-lei 57/66 alterou esse critério, estabelecendo estarem sujeitos à incidência do ITR os imóveis situados na zona rural quando utilizados em exploração vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial. A jurisprudência reconheceu validade ao DL 57/66, o qual, assim como o CTN, passou a ter o status de lei complementar em face da superveniente Constituição de 1967. Assim, o critério topográfico previsto no CTN, art. 32 deve ser analisado em face do comando do art. 15 do DL 57/66, de modo que não incide o IPTU quando o imóvel situado na zona urbana receber quaisquer das destinações previstas nesse diploma legal.... ()
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