(DOC. VP 195.9240.2006.5800)

STJ. Tributário. Recurso especial. Arrematação de imóvel em hasta pública. Créditos tributários que se sub-rogam no respectivo preço. CTN, art. 130. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que, no caso de arrematação, por força do CTN, art. 130, parágrafo único, o arrematante adquire o bem imóvel livre dos ônus fiscais anteriores, pois «os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis se subrrogam no preço objeto da arrematação em hasta pública» (REsp. 1.689.969/SP/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,

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