Jurisprudência sobre
unico imovel

951 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão. Inocorrência. Pretensão de rejulgamento da causa. Terreno de marinha. Transferência do direito de ocupação. Comunicação à secretaria de patrimônio da União. Spu. Obrigatoriedade. Alienante do imóvel. Responsabilidade.

«1. Se o ora agravante verificou a existência na decisão agravada de algum dos vício elencados no CPC, art. 535, de 1973 deveria ter oposto embargos de declaração para saná-lo, o que não ocorreu na hipótese, não cabendo suscitar a alegada omissão juntamente com razões de mérito do agravo interno. ... (Continua)

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952 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA -

Desapropriação - Indenização - Sentença de procedência - Irresignação da expropriada - Imóvel localizado em «Zona Centralidade do Município de São Paulo - Enquadramento do imóvel, feito pelo laudo pericial, em localidade com núcleos de comércio/serviços de alta densidade (5ª região) - Classificação extraída das Normas CAJUFA/2019 e de acordo com pesquisa no mercado imobiliário - Terreno que possui, em seu entorno, áreas tombadas, o que, segundo a ré, atrairia potencial econômico decorrente de visitação turística, segurança patrimonial e ampliação do raio de visibilidade - Em realidade, o laudo pericial adotou conclusão contrária, de que houve esvaziamento econômico de exploração do terreno diante da necessidade de preservação do material arqueológico - o que não implicou qualquer fator de desvalorização, levando-se em conta somente o valor médio dos imóveis localizados na região, de acordo com pesquisa de mercado - Pretensão de majoração do valor do imóvel em virtude de estar localizado em ZEPEC que não se justifica, pois o terreno não se encontra tombado e não restou demonstrado qualquer elemento concreto que justifique o aumento do preço do bem - Elementos comparativos utilizados pelo perito judicial que são compatíveis com a média de mercado existente na região, eliminando aqueles elementos de comparação que não se adequam aos critérios estabelecidos pelas Normas CAJUFA/2019 - Terreno contíguo ao imóvel expropriado que foi supostamente arrematado por valor irreal, impraticável e inviável até para as regiões mais valorizadas de São Paulo - Caso único, isolado, pontual e atípico, que não deve ser considerado, pois não reflete a média de mercado e consta ainda estar pendente - Alienações não contemporâneas à elaboração do laudo pericial que não se prestam a modificar o valor da avaliação realizada - Fator frentes múltiplas que não merece incidência no caso - Segunda fachada do imóvel que se encontra em corredor estreito (viela) não havendo nenhum apelo comercial que justifique a majoração do valor do terreno - Item 5.3.7 das Normas CAJUFA/2019 - Benfeitorias irregulares no imóvel - Os proprietários obtiveram autorização para a realização de obras emergenciais, porém as edificações estavam em divergência com o que fora autorizado - Ausência de boa-fé, impedindo a indenização pelas benfeitorias em questão (art. 1219, CC/02) - Precedentes desta Corte e do STJ - Laudo pericial que não se encontra eivado de qualquer nulidade - Perito nomeado pelo juiz que observou as normas próprias para realizar a avaliação do imóvel e respondeu adequadamente aos esclarecimentos suscitados (art. 466 e 473, CPC) - Impossibilidade de decretação da nulidade da sentença - Irresignação do Município de São Paulo - Índice fiscal aplicado em um dos imóveis utilizado como elemento de comparação que possui erro material, reconhecido pelo próprio perito - Redução do valor do m² que deve ser observada - Redução do valor indenitário para R$ 6.508.280,29 - Fator declividade que não merece modificação - Laudo pericial que identificou que o terreno já se encontraria todo terraplenado - O próprio ente público reconheceu, em documentação anterior, que o imóvel caracterizar-se-ia como plano ou de até de até 5% - Argumentos de que os imóveis paradigmas não refletiriam a situação do terreno avaliado e de necessidade de aplicação de fator de depreciação decorrente da existência de limitações provenientes da contiguidade com imóvel tombado que não se justificam - Argumentos já rechaçados quando da análise do recurso da requerida - Reforma parcial mínima da sentença - Parcial provimento do recurso do Município de São Paulo e da remessa necessária e não provimento do recurso da demandada... (Continua)

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953 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Avaliação de imóvel. Decisão que nomeou Perito do Juízo para tal incumbência. Insurgência do exequente. Impossibilidade de acolhimento. Embora não se ignore o fato de que a avaliação possa, em alguns casos, ser realizada por corretor de imóveis, ou, ainda, por oficial de justiça, no caso, foi reconhecida complexidade excepcional do trabalho que terá que ser desenvolvido. Peculiaridades da Comarca do Guarujá que impõem a necessidade de conhecimentos especializados. Inteligência do disposto no art. 870, parágrafo único, do CPC. Honorários periciais, ademais, que não se apresentam desarrazoados, razão pela qual devem ser mantidos. Decisão mantida. Recurso não provido

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954 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA -

Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente - Decisão que INDEFERIU o pedido de declaração de impenhorabilidade, ressaltando que os documentos trazidos, por si só, não se prestam a provar que o imóvel é, realmente, a residência principal da família, que possui três imóveis, advertindo que novos argumentos nesse sentido, desprovidos de provas, implicarão na aplicação da multa prevista no Art. 774, parágrafo único do CPC - IRRESIGNAÇÃO do executado e da terceira coproprietária - Pretensão genérica de decretação da prescrição e extinção do Cumprimento de Sentença - Pedido alternativo de reconhecimento da impenhorabilidade e de suspensão do processo, afirmando que o imóvel é o único e residência da família - DESCABIMENTO - A execução se desenvolve no interesse da parte credora - Ordem de penhora prevista no CPC, art. 835 - Inexistência de violação ao princípio da menor onerosidade do devedor - Penhora de parte ideal do imóvel pertencente ao executado, que se aperfeiçoou de pleno direito, por decisão irrecorrida, consignando que, sendo indivisível, deverá ser alienado na totalidade, com reserva das cotas-partes de terceiros alheios à execução - Inteligência do CPC, art. 843 - Por ser MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA é admissível a arguição de impenhorabilidade de bem de família, em qualquer tempo e grau de jurisdição, mas a parte deve comprovar inequivocamente o preenchimento dos requisitos legais - Ônus do qual não se desincumbiram os ora agravantes - Correto o afastamento da arguição de impenhorabilidade de bem de família - Demais questões suscitadas que sequer foram enfrentadas na decisão agravada - Inovação recursal inadmissível - Perigo de violação ao duplo grau de jurisdição e ao contraditório - Prosseguimento do cumprimento de sentença que é de rigor - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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955 - TJSP. Embargos à Execução fiscal - Município de Barueri - IPTU dos Exercícios de 2021 e 2022 - Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, com fundamento no art. 487, I do CPC, rejeitando o pedido formulado, com entendimento de que a matéria já foi decidida em sede da exceção de pré executividade - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Alegação de ilegitimidade passiva do embargante em decorrência do imóvel ter sido alienado em 11/08/1989 que já foi apreciada por este Colegiado no Agravo de Instrumento 20420000-44.2024.8.26.0000, sendo incabível a rediscussão da matéria - Ademais, conforme já consignado naqueles autos, a escritura definitiva correspondente não foi levada a registro no CRI até a propositura da execução fiscal, de modo que o embargante é parte legítima para responder pelos débitos de IPTU - Alegação de ilegitimidade passiva em razão de o imóvel ter sido arrematado em ação de cobrança que não foi comprovada pelo embargante - Ausência de documentação suficiente a demonstrar o fato alegado - Embargante que não se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, I) - Contudo, ainda que fosse comprovada, a arrematação do bem não afasta a legitimidade passiva do embargante - Arrematação que é forma originária de aquisição da propriedade, sendo que os débitos de IPTU e demais taxas incidentes sobre os imóveis levado à praça e anteriores à arrematação não são de responsabilidade do arrematante, conforme determina o art. 130, parágrafo único do CTN - Ineficácia de previsão editalícia contrária ao dispositivo legal - Ausência de qualquer ressalva à aplicação prevista pelo parágrafo único do CTN, art. 130 - Norma que afasta a responsabilidade do arrematante quanto aos débitos anteriores diante da sub-rogação sobre o preço alcançado pelo imóvel - Aplicação do entendimento firmado no Tema 1.134 do STJ - Precedente desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso não provido

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956 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Débito tributário pendente sobre o imóvel levado à praça pago pelo arrematante. Pretensão de reembolso. Admissibilidade. Débito tributário subrogado no preço da arrematação. CTN, art. 130, parágrafo único. Recurso provido.

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957 - TJSP. Inventário e partilha. Transação atribuindo o único bem imóvel da herança a um dos herdeiros. Caracterização como alienação de imóvel pelos demais herdeiros. Necessidade de outorga uxória, por parte das respectivas esposas, independentemente do regime de bens. CCB, art. 235, I. (Cita doutrina).

É evidente que a partilha amigável, por envolver transação a respeito do domínio de parte ideal de certo imóvel, que ficará inteiramente apenas com um dos herdeiros, está a exigir o consentimento da mulher do outro herdeiro.... (Continua)

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958 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESFORÇO COMUM. DESPROVIMENTO.

Apelação, objetivando reforma parcial da sentença para a partilha igualitária do imóvel adquirido por um dos companheiros. ... (Continua)

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959 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Impenhorabilidade do bem de família. Bem de família legal e convencional. Coexistência e particularidades. Bem de família legal. Obrigações preexistentes à aquisição do bem. Bem de família convencional. Obrigações posteriores à instituição.

1 - O bem de família legal (Lei 8.009/1990) e o convencional (Código Civil) coexistem no ordenamento jurídico, harmoniosamente. A disciplina legal tem como instituidor o próprio Estado e volta-se para o sujeito de direito - entidade familiar -, pretendendo resguardar-lhe a dignidade por meio da proteção do imóvel que lhe sirva de residência. O bem de família convencional, decorrente da vontade do instituidor, objetiva, primordialmente, a proteção do patrimônio contra eventual execução forçada de dívidas do proprietário do bem. ... (Continua)

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960 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade. Bem imóvel. Garantia hipotecária. Pessoa jurídica. Únicos sócios. Cônjuges. Proprietários do imóvel. Benefício. Entidade familiar. Presunção. Precedentes.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, é possível a penhora de imóvel dado em garantia hipotecária de dívida contraída em favor de pessoa jurídica da qual são únicos sócios os cônjuges, proprietários do imóvel, pois o benefício gerado aos integrantes da família nesse caso é presumido. ... (Continua)

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961 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL RESIDENCIAL ÚNICO. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.

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962 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RITO COMUM - CONTRATO DE LOCAÇÃO - COBRANÇA DE ALUGUÉIS - DEMANDA ENTRE PARTICULARES - INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO DE SARZEDO - AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO - ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº. 9.469/97 - NÃO APLICAÇÃO.

Descabe a intervenção da Municipalidade em ação de cobrança de aluguéis movida entre particulares ainda que haja alegação de que o bem imóvel locado é de propriedade pública. Precedente TJMG. ... (Continua)

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963 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Recurso interposto contra decisão que rejeitou pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Marechal Deodoro/AL para cancelamento de averbações que impõem restrições sobre o imóvel que alega não se incluir dentro do patrimônio das recuperandas. Agravante parte de premissa equivocada, consistente na tese de que no julgamento de agravo de instrumento 2110491-16.2018.8.26.0000 e subsequentes embargos declaratórios houve o reconhecimento de que o imóvel de matrícula 2.160 do CRI de Marechal Deodoro/AL não estaria incluída no rol de ativos das empresas recuperandas. Acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento 2110491-16.2018.8.26.0000, integrado por embargos de declaração, reconheceu que a promessa de fato de terceiro (Sr. José Pessoa de Queiroz Bisneto) não retira o bem (imóvel de matrícula 2.160) do patrimônio da JOTAPAR. Órgão Colegiado apontou o Sr. José Pessoa de Queiroz Bisneto como único devedor da obrigação de transferir para o nome de empresa indicada por Rosa Maria Lyra Pessoa (Parque Palmar) a titularidade dos direitos sobre o bem imóvel em questão. Todavia, como tal bem integra o patrimônio de JOTAPAR, trata-se de mera promessa de fato de terceiro, que, por si só, não tem o condão de onerar o patrimônio do terceiro. Descabida a expedição de ofício para o CRI da Comarca de Marechal Deodoro/AL para que providencie o cancelamento do registro de 15.363, R-11, lavrado à margem da matrícula 2.160. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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964 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. HERDEIROS. PENDÊNCIA DE INVENTÁRIO. IRRELEVÂNCIA. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. ARTS. 1784 E 1791, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. ALEGAÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO. NÃO CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ART. 1.319 DO CC. PRECEDENTE. HERDEIROS QUE OCUPAM IMÓVEL COMUM COM EXCLUSIVIDADE. PAGAMENTO DE ALUGUEL. DEVIDO. VALOR DO LOCATIVO. ADOÇÃO DO INDICADO PELO PERITO JUDICIAL. LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, EQUIDISTANTE DAS PARTES E SEM INTERESSE NA RESOLUÇÃO DO FEITO, QUE É MINUCIOSO, CONVINCENTE E COMPLETO. AFASTAMENTO DE CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO DESEJADA PELOS RÉUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Se a prova documental é suficiente para o correto equacionamento da demanda, a dispensa da prova oral não configura cerceamento de defesa. ... (Continua)

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965 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora sobre imóvel alegadamente utilizado como residência familiar, sob a alegação de impenhorabilidade nos termos da Lei 8.009/90. ... (Continua)

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966 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. União estável. Alienação fiduciária de bem imóvel adquirido na constância da União. Ausência de outorga convivencial. Anulação do negócio jurídico afastada. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Inadmissível o recurso especial referente à questão que não foi apreciada pelo Tribunal a quo, pela ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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967 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL SUSCITADO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS PARA CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CONTRATO CELEBRADO COM EMPRESA NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO (SFI) - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TEMA IRDR 56 - MANIFESTO DESINTERESSE DO COMPRADOR EM DAR CONTINUIDADE AO CONTRATO - RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS - DIREITO DE RETENÇÃO DE 25% DO MONTANTE ADIMPLIDO - DEVOLUÇÃO IMEDIATA E EM PAGAMENTO ÚNICO - SÚMULA 543/STJ - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO.

Falta interesse recursal à parte que recorre de capítulo da sentença que lhe foi favorável. ... (Continua)

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968 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -

Pretensão da impetrante de ver reconhecido o direito da incidência do ITCMD sobre o valor venal do imóvel (base de IPTU) - Ordem concedida em primeiro grau - Decisório que merece parcial reforma - Preliminar - Sentença ultra petita - Autora que requereu tão somente o cálculo do ITCMD sobre o valor venal do imóvel (base de IPTU), não podendo a sentença extrapolar tal pleito estendendo-o ao cálculo das custas, despesas, emolumentos e outros valores cartorários incidentes sobre a transmissão dos imóveis - Ilegitimidade passiva da autoridade impetrada caracterizada a este respeito - Lei Estadual 11.331/02 - Mérito - art. 16, parágrafo único, do Decreto Estadual 46.655/2002, com redação dada pelo Decreto Estadual 55.002/2009 - Norma que, ao adotar o valor venal de referência do ITBI (no caso de imóvel urbano), provocou majoração do tributo - Majoração indireta de tributo que reclama a edição de lei específica - Possibilidade, todavia, de lançamento do tributo por arbitramento, mediante processo administrativo próprio, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000, não admitido, entretanto, o uso do valor de referência ou de tabelas existentes para o cálculo de tributo diverso - Precedentes desta E. Corte Bandeirante - REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE ACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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969 - TJSP. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CORRÉ GANDINI QUE INTEGROU A CADEIA DE FORNECIMENTO DOS IMÓVEIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE BENS PERANTE OS CONSUMIDORES PELOS DANOS A ELES CAUSADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRECEDENTES. PRELIMINAR REJETIADA.

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970 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO DESAFIA REPARO. ART. 541, CAPUT, DO CC QUE EXIGE QUE A DOAÇÃO SEJA INSTRUMENTALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA OU INSTRUMENTO PARTICULAR. DOAÇÃO VERBAL QUE SÓ É VÁLIDA QUANDO O OBJETO CONSISTIR EM BEM MÓVEL DE PEQUENO VALOR E HOUVER A TRADIÇÃO DE FORMA IMEDIATA (ART. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC). AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO QUE COMPROVE A ALEGADA «PROMESSA DE DOAÇÃO". PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (CPC, art. 373, I). PRETENSÃO AUTORAL QUANTO À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS FEITAS NO IMÓVEL NÃO PERTENCENTE AO EX-CASAL QUE DEVE SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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971 - TJSP. Execução Fiscal - O executado opôs exceção de pré-executividade sob o fundamento de ser parte ilegítima para responder à cobrança de IPTU. A decisão recorrida, que rejeitou o incidente, comporta reforma. O agravante é credor fiduciário do imóvel atrelado à exação, ou seja, possui tão somente a expectativa de direito sobre o bem em questão. Inteligência da Lei 9.514/1997 ao estabelecer que, com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário, ora agravante, indireto da coisa móvel. A ausência do animus domini afasta a aplicação do CTN, art. 34. Destaca-se, também, que os arts. 1.367 e 1.368-B, parágrafo único, ambos do CC, dispõem que o credor fiduciário somente responderá pelo pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel financiado a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem, situação não retratada nos autos. Portanto, de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado, situação que impõe a extinção do feito em relação a ele, nos termos do CPC, art. 485, VI, prosseguindo-se a demanda tão somente em face do fiduciante. Dá-se provimento ao recurso

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972 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL EM RAZÃO DA DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO A IMÓVEIS NO MESMO PRÉDIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMBORA A MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE LIVREMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES ENCONTRE, COMO REGRA, ÓBICE NO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA (PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO CIVIL, art. 421), O LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL, ATENTO ÀS VICISSITUDES DA PRÁXIS COTIDIANA, CUIDOU DE INTRODUZIR NA PRÓPRIA LEI CIVIL HIPÓTESES DE REVISÃO E RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS(ARTS. 317, 478, 479 E 480 DO CÓDIGO CIVIL) CONSAGRANDO A LEGITIMIDADE INTERVENTIVA DO PODER JUDICIÁRIO NESSES CASOS, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. NÃO HAVENDO PROVA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, DEVE SER PRESERVADA A INSTRUMENTALIDADE CONTRATUAL, CONSIDERANDO A SUBSCRIÇÃO DE CONTRATOS SINALAGMÁTICOS E PARITÁRIOS, PREVALECENDO, PORTANTO, A INTERVENÇÃO MÍNIMA E A EXCEPCIONALIDADE DAS REVISÕES CONTRATUAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS, À LUZ DO QUE DISPÕE O art. 421, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO E O art. 421-A, CAPUT E INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU CABALMENTE COMPROVADA A ONEROSIDADE EXCESSIVA. RÉ QUE ADMINISTRA OUTROS IMÓVEIS NO MESMO PRÉDIO COM VALORES DE ALUGUEL SEMELHANTES E ATÉ SUPERIORES. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.

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973 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Sentença de improcedência - Insurgência da embargante - Não acolhimento - Ausência de demonstração da qualidade de terceiro interessado - Único documento apresentado para comprovar a alegada relação de união estável com o executado que não está legível a data em que houve o reconhecimento de firma dos supostos companheiros e das testemunhas - Documento, aparentemente elaborado em 22/04/2014, que indica que o executado declara viver em união estável com a apelante desde 1999 - Contrato de franquia objeto da demanda principal, firmado em 30/12/2008, em que o executado indicou que seu estado civil era «DIVORCIADO - Matrícula do imóvel apresentada nos autos do cumprimento de sentença em que se constata que, quando da aquisição do bem, em 2004, o executado também se qualificou como «DIVORCIADO - Inexistência de demonstração da existência de relação de união estável entre o executado e a embargante - Pedido de condenação da apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Rejeição - Ausência de demonstração de violação das hipóteses previstas no CPC, art. 80, a ensejar a aplicação da multa postulada - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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974 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM FACE DE ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A. PRETENSÃO DE COBRANÇA COM BASE NO CONSUMO REGISTRADO NO HIDRÔMETRO, AFASTANDO-SE A COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. EXISTÊNCIA DE UM ÚNICO HIDRÔMETRO INSTALADO NO IMÓVEL DO AUTOR, QUE REGISTRA TODO O CONSUMO DE ÁGUA DAS UNIDADES. REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ, OCORRIDA EM RECENTE JULGAMENTO, NO QUAL FORAM FIXADAS AS SEGUINTES TESES VINCULANTES: ¿1. NOS CONDOMÍNIOS FORMADOS POR MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO (ECONOMIAS) E UM ÚNICO HIDRÔMETRO, É LÍCITA A ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO POR MEIO DA EXIGÊNCIA DE UMA PARCELA FIXA («TARIFA MÍNIMA), CONCEBIDA SOB A FORMA DE FRANQUIA DE CONSUMO DEVIDA POR CADA UMA DAS UNIDADES CONSUMIDORAS (ECONOMIAS); BEM COMO POR MEIO DE UMA SEGUNDA PARCELA, VARIÁVEL E EVENTUAL, EXIGIDA APENAS SE O CONSUMO REAL AFERIDO PELO MEDIDOR ÚNICO DO CONDOMÍNIO EXCEDER A FRANQUIA DE CONSUMO DE TODAS AS UNIDADES CONJUNTAMENTE CONSIDERADAS. 2. NOS CONDOMÍNIOS FORMADOS POR MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO (ECONOMIAS) E UM ÚNICO HIDRÔMETRO, É ILEGAL A ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO QUE, UTILIZANDO-SE APENAS DO CONSUMO REAL GLOBAL, CONSIDERE O CONDOMÍNIO COMO UMA ÚNICA UNIDADE DE CONSUMO (UMA ÚNICA ECONOMIA). 3. NOS CONDOMÍNIOS FORMADOS POR MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO (ECONOMIAS) E UM ÚNICO HIDRÔMETRO, É ILEGAL A ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO QUE, A PARTIR DE UM HIBRIDISMO DE REGRAS E CONCEITOS, DISPENSE CADA UNIDADE DE CONSUMO DO CONDOMÍNIO DA TARIFA MÍNIMA EXIGIDA A TÍTULO DE FRANQUIA DE CONSUMO.¿ DIANTE DO RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA PARA CADA ECONOMIA, IMPÕE-SE A REFORMA DA SENTENÇA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, INVERTENDO-SE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

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975 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE AUTARQUIA FEDERAL. NECESSIDADE. PROCESSO ANULADO.

Apelação cível interposta pela FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S/A. contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaúna/MG, que julgou procedente o pedido de usucapião extraordinário formulado por JUVENIL ANTÔNIO DE OLIVEIRA e LEONICE ANDRADE OLIVEIRA, declarando-lhes o domínio sobre o imóvel objeto da ação. A apelante alegou, em preliminar, cerceamento de defesa, e, no mérito, requereu a reforma da decisão para julgar improcedente o pedido inicial, sustentando a titularidade do bem pela União e órgãos federais, bem como a necessidade de intimação desses entes por possível interesse jurídico na causa. ... (Continua)

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976 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA -

Os elementos dos autos indicam que o executado reside no imóvel penhorado - Desnecessidade de prova de que se trata do único bem imóvel do devedor - Levantamento da penhora efetivada pelo juízo a quo, após impugnação à constrição veiculada pelo executado - Confirmação da decisão agravada - Recurso não provido... (Continua)

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977 - TJSP. Direito Processual Civil. Cumprimento de Sentença. CONDOMÍNIO. Penhora de Direitos Aquisitivos. Obrigação Propter Rem. Impossibilidade de Penhora do Imóvel Alienado Fiduciariamente. Avaliação. Possibilidade de Ser Realizada por Oficial de Justiça. Recurso Parcialmente Provido.

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978 - TJSP. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS LIMINARMENTE POR NÃO APONTAR A EMBARGANTE O VALOR INCONTROVERSO, DEIXANDO DE JUNTAR PLANILHA COM A DISCRIMINAÇÃO DO DÉBITO QUE ENTENDE COMO DEVDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE NÃO TEM COMO ÚNICO FUNDAMENTO O EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DA EMBARGANTE DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, POR NÃO SER RESPONSÁVEL PELA DÍVIDA LOCATÍCIA APÓS A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE DÉBITO PARA ANÁLISE DE TAL ALEGAÇÃO. Não sendo, pois, o excesso de execução o único fundamento dos embargos, descabida a sua rejeição liminar por falta de apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do débito, conforme interpretação do disposto no art. 917 §4º, II, do CPC. Questão relativa à desocupação do imóvel não analisada em primeira instância Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à primeira instância.

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979 - STJ. Embargos declaratórios. Efeito infringente. Recebimento como agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Penhora de imóvel. Bem de família. Residência do devedor em outro imóvel. Constrição. Possibilidade. Lei 8.009/90. Súmula n.7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Pode ser objeto de penhora o único bem imóvel do devedor não destinado à sua residência.... (Continua)

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980 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - EXONERAÇÃO DE FIADOR - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO IMÓVEL - RECEBIMENTO POR PESSOA COM VÍNCULO FAMILIAR - AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA NO PRAZO LEGAL - LEI DO INQUILINATO - art. 40, PARÁGRAFO ÚNICO - DESPEJO - POSSIBILIDADE.

A notificação extrajudicial enviada ao endereço do imóvel locado é válida, independentemente de quem a receba, desde que seja possível confirmar o recebimento. O recebimento da notificação por pessoa que mantém vínculo familiar com o locatário atende à finalidade do ato. A Lei do Inquilinato não estabelece formalidade específica para a notificação extrajudicial sobre a necessidade de substituição da garantia, bastando que seja comprovada a entrega no endereço do imóvel. Não apresentada nova garantia no prazo previsto no parágrafo único da Lei 8.245/91, art. 40, impõe-se a procedência do pedido de despejo.... (Continua)

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981 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Configuração. Lei 8.009/1990, art. 1º.

«Para a configuração do bem de família, não há exigência de que o imóvel penhorado seja o único pertencente aos executados. Deve ser demonstrado, todavia, que o imóvel é efetivamente destinado à residência da família. Inteligência do disposto na Lei 8.009/90, em seu art. 1º.... (Continua)

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982 - STJ. Execução. Penhora. Imóvel residencial. Devedor que se ausentou por breve espaço de tempo. Bem de família caracterizado. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Não retira a característica de impenhorabilidade o só fato do devedor, à época da citação para a execução, estar residindo em outro Estado, quando por ocasião da penhora já estava morando no imóvel penhorado, único de sua propriedade.... (Continua)

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983 - STJ. Execução. Penhora. Imóvel residencial. Devedor que se ausentou por breve espaço de tempo. Bem de família caracterizado. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Não retira a característica de impenhorabilidade o só fato do devedor, à época da citação para a execução, estar residindo em outro Estado, quando por ocasião da penhora já estava morando no imóvel penhorado, único de sua propriedade.... (Continua)

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984 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Imóvel único de propriedade do agravante arrematado em hasta pública. Proteção da Lei 8009/90. Demonstração insuficiente de que o imóvel penhorado é seu e se destina à moradia. Impenhorabilidade não reconhecida. Recurso não provido.

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985 - STF. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Competência exclusiva da união federal (CF/88, art. 184). Consequente impossibilidade de estados-membros e municípios promoverem desapropriação para esse específico fim. Doutrina. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso de agravo improvido.

«- Os Estados-membros e os Municípios não dispõem do poder de desapropriar imóveis rurais, por interesse social, para efeito de reforma agrária, inclusive para fins de implementação de projetos de assentamento rural ou de estabelecimento de colônias agrícolas.... (Continua)

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986 - STJ. Família. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável pos mortem. Direito real de habitação à companheira supérstite. Precedentes. ECA. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é sentido de que o cônjuge sobrevivente tem direito real de habitação sobre o imóvel em que residia o casal, desde que seja o único dessa natureza e que integre o patrimônio comum ou particular do cônjuge falecido momento da abertura da sucessão. ... (Continua)

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987 - TJSP. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE BEM DE FAMÍLIA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DO IMÓVEL QUE O EXECUTADO ALEGA SER SEU ÚNICO - CABIMENTO - A

legislação vigente estabelece que o bem utilizado como residência da entidade familiar é impenhorável, salvo exceções expressamente previstas, conforme dispõe a Lei 8.009/1990 - Os elementos dos autos demonstram que o imóvel objeto da penhora é o único de propriedade do executado e que ele é utilizado como residência familiar, atendendo aos requisitos da impenhorabilidade - Impenhorabilidade demonstrada - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

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988 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL.

Decisão atacada que acolheu a impugnação à penhora recaída sob imóvel que teria natureza de bem de família. Irresignação da parte exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não acolhimento. Executado que declara o imóvel como sendo de sua residência e o utiliza para recebimento de correspondências. Único bem imóvel residencial integrante do patrimônio da parte que merece a proteção dada ao bem de família, a despeito da existência de outro domicílio por motivo de saúde. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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989 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LEI 8.009/90, art. 3ª, IV.

A REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DE FAMÍLIA CONTÉM EXCEÇÕES, DENTRE AS QUAIS SE INSERE A HIPÓTESE DA DÍVIDA SER PROVENIENTE DE DÉBITOS ORIUNDOS DO PRÓPRIO IMÓVEL, NO CASO, AS COTAS CONDOMINIAIS.... (Continua)

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990 - STJ. Família. Concubinato. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha. Bem imóvel objeto de contrato de compra e venda entre os companheiros, na constância da união estável. Bem excluído da partilha. Enriquecimento sem causa. Lei 9.278/96, art. 5º. CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 1.725.

«1. Imóvel alienado pelo varão à companheira, no período de vida em comum, não é bem sujeito à partilha. 2. É que, havendo compra e venda do imóvel, com o respectivo pagamento das parcelas ao réu, como apontado pelas instâncias ordinárias, a manutenção do bem no inventário de partilha implicaria o enriquecimento ilícito da parte, que já recebera o valor correspondente ao imóvel ao aliená-lo à companheira.... (Continua)

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991 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. VENDA UNILATERAL PELO COMPANHEIRO. PARTILHA DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta por S.G.C.S. contra sentença que, nos autos da Ação de Dissolução de União Estável ajuizada em face de M.F.D. julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a união estável entre as partes de 1/2/2008 a 2016, mas indeferiu o pedido de partilha do imóvel situado na Alameda das Águias, 118, Casa 101, Residencial Masterville, Sarzedo/MG. A apelante sustenta que o imóvel foi adquirido na constância da união e vendido unilateralmente pelo recorrido, sem repasse de qualquer valor à recorrente, pleiteando a partilha do bem ou, alternativamente, o recebimento de parte do valor da venda. ... (Continua)

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992 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. UNIÃO QUE É CONFRONTANTE DO IMÓVEL USUCAPIENDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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993 - TJMG. DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, determinando a divisão de um imóvel e de um veículo na proporção de 50% para cada parte. O recorrente sustentou que o imóvel foi adquirido antes do início da união e que a recorrida não contribuiu para sua aquisição, pleiteando sua exclusão da partilha. ... (Continua)

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994 - STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Cláusulas restritivas. Existência de outros imóveis residenciais gravados com cláusula de impenhorabilidade. Inaplicabilidade da Lei 8.009/1990. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, arts. 1º e 5º. CCB, art. 70. CCB/2002, art. 1.711, e ss.

«... II. Dos limites da proteção conferida pela Lei 8.009/90 ... (Continua)

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995 - STF. Recurso extraordinário. Tema 834/STF. Repercussão geral não reconhecida. Questão infraconstitucional. Consumidor. Compra e venda. Imóvel. Contrato. Direito civil e direito do consumidor. Contrato de compra e venda de imóvel. Cláusula abusiva. Cláusulas contratuais. Abusividade. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à constituição. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, XXXVI, LV. CDC, art. 6º, VIII, CDC, art. 31, CDC, art. 39, CDC, art. 42, parágrafo único. CCB/2002, art. 724. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 834/STF - Validade da cobrança de serviços e comissões, notadamente o Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária - SATI, previstos em contrato de compra e venda de imóveis entre consumidores e construtora ou incorporadora.
Tese jurídica fixada: - A questão relativa à validade da cobrança de comissões e serviços previstos em contrato de compra e venda de imóvel entre consumidores e construtora ou incorporadora, notadamente o Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária – SATI, tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009.»
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI, a validade da cobrança de serviços e comissões, notadamente o Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária - SATI, previstos em contrato de compra e venda de imóveis entre consumidores e construtora ou incorporadora.» ... (Continua)

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996 - STF. Mandado de segurança com pedido de liminar, contra ato do Presidente da República, consubstanciado em Decreto de 1º de outubro de 1993, pelo qual foi homologada a demarcação administrativa da área indígena Sete Cerros, localizada no Estado do Mato Grosso do Sul. 2. Liminar concedida, tão-só para impedir o registro da homologação da demarcação administrativa no Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Amambaí-MS. 3. Suscitado o incidente de inconstitucionalidade do Decreto 22/1991, antes do pronunciamento do MPF, sobreveio o Decreto 1775/1996, cujo art. 11 revogou expressamente o Decreto 22, de 4.2.1991, passando a regular a matéria no art. 9º e parágrafo único. 4. Incidente de inconstitucionalidade do Decreto 22/1991 prejudicado, conforme decisão do Plenário no Mandado de Segurança 21.649-2-MS. 5. Situação da impetrante enquadrada no referido artigo e parágrafo único. O decreto homologatório da demarcação não estava registrado em cartório imobiliário ou na Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério da Fazenda, por força de liminar concedida. Incidiu, pois, no processo administrativo o disposto no Decreto 1775/1996, art. 9º, que revogou, de expresso, o Decreto 22/91. 6. Pela norma aplicável à espécie, cabia, desde logo, nos termos do § 8º do Decreto 1775/1996, art. 2º, apresentar, - pelos interessados a que se refere o art. 9º,- «ao órgão federal de assistência ao índio razões instruídas com todas as provas pertinentes, tais como, títulos dominiais, perícias, pareceres, declarações de testemunhas, fotografias e mapas, para o fim de pleitear indenização ou para demonstrar vícios, totais ou parciais, do relatório de que trata o parágrafo anterior. 7. A decisão anterior sobre a demarcação, com base no Decreto 22/1991, do imóvel da impetrante, ficou, assim, sujeita a procedimento de revisão administrativa, nos termos dos arts. 9º e 2º, § 8º, ambos do Decreto 1775/1996. 8. Mandado de Segurança prejudicado, ressalvadas as vias adequadas contra a decisão com base no Decreto 1775/1996, art. 9º.

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997 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMÓVEIS URBANOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Incidência do LE, art. 13, I 10.705/00. Base de cálculo do ITCMD é o valor venal do imóvel e não o valor médio do mercado. Reconhecimento incidental da inconstitucionalidade e ilegalidade do DE 55.002/09, por força dos arts. 155, I, da CF/88/1988, 38 do CTN, 9º e 13, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMÓVEIS URBANOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Incidência do LE, art. 13, I 10.705/00. Base de cálculo do ITCMD é o valor venal do imóvel e não o valor médio do mercado. Reconhecimento incidental da inconstitucionalidade e ilegalidade do DE 55.002/09, por força dos arts. 155, I, da CF/88/1988, 38 do CTN, 9º e 13, I, da LE 10.705/00, 16 do DE 46.655/02, e 1º do DE 55.002/09. Ausência de comprovação do valor de mercado pela recorrente. Restituição de valores devidos. Natureza tributária do crédito. Consectários legais. Incidência de correção monetária pelo IPCA-E até o trânsito em julgado. Daí para frente, incidência da Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. Inteligência do art. 167, parágrafo único, do CTN, e da Súmula 188 do C. STJ. Tema 810 de Repercussão Geral. Precedentes deste E. TJ. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso inominado parcialmente provido.

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998 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Direito real de habitação. Companheira sobrevivente. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência do STJ admite o direito real de habitação do companheiro sobrevivente tanto no casamento como na união estável. Precedentes. ... (Continua)

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999 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Mandado de segurança com o objetivo de suspender/arquivar processo administrativo instaurado para verificar o cumprimento da função social da propriedade. Impossibilidade de utilizar critérios de natureza tributária como forma de dimensionar imóveis rurais passíveis, ou não, de expropriação. Falecimento do proprietário do imóvel rural. Não efetivação da partilha. CCB/2002, art. 1.791 e parágrafo único. Princípio da saisine. Não incidência. Presunção juris tantum de que goza o registro imobiliário. Não ocupação irregular da fazenda à época da vistoria. Alegação de afronta ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Lei 4.504/1964, art. 46, § 6º. Lei 4.504/1964, art. 50. Lei 6.015/1973, art. 252. Lei 8.629/1993, art. 2º. CCB/2002, art. 1.784.

«1. Caso em que se impetra mandado de segurança contra ato administrativo do Superintendente do Incra em Marabá/PA, a fim de suspender e arquivar o processo administrativo 54600.001152/2003-41, que foi instaurado para verificar o efetivo cumprimento da função social do imóvel rural denominado «Fazenda Tibiriça, Pimenteira ou «Nossa Senhora de Nazaré e, se for o caso, declarar o interesse social para fins de reforma agrária quanto ao imóvel aludido. ... (Continua)

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1000 - TJSP. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Lei 8009/1990, art. 1º. Demonstração de que utiliza o imóvel constrito como moradia, bem como que não é proprietário de outro imóvel residencial. Outro imóvel do executado que está gravado com as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade por força de disposição testamentária. Inaplicabilidade do Lei 8009/1990, art. 5º, parágrafo único, já que não restou comprovado que a fazenda também é utilizada como residência. Recurso provido.

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