(DOC. VP 818.1267.4147.1949)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. UNIÃO QUE É CONFRONTANTE DO IMÓVEL USUCAPIENDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal, em ação de ação de usucapião, sob o argumento de que o imóvel é lindeiro a terras da União. A agravante sustenta que a proximidade com terras da União, um rio, não justifica a remessa, especialmente sem a ciência do ente público. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a proximidade do imóve

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