(DOC. VP 196.4483.8002.4900)

STJ. Família. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável pos mortem. Direito real de habitação à companheira supérstite. Precedentes. ECA. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é sentido de que o cônjuge sobrevivente tem direito real de habitação sobre o imóvel em que residia o casal, desde que seja o único dessa natureza e que integre o patrimônio comum ou particular do cônjuge falecido momento da abertura da sucessão. 2 - A ausência de prequestionamento se evidencia quando o conteúdo normativo contido nos dispositivos supostamente violados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem. Hipótese em que incide o ri

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