(DOC. VP 241.1131.2140.2448)

STJ. Embargos declaratórios. Efeito infringente. Recebimento como agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Penhora de imóvel. Bem de família. Residência do devedor em outro imóvel. Constrição. Possibilidade. Lei 8.009/90. Súmula n.7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Pode ser objeto de penhora o único bem imóvel do devedor não destinado à sua residência. 2 - Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que o recurso reclama a análise de elementos fático probatórios colhidos ao longo da demanda. 3 - À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpre

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