(DOC. VP 321.3507.0226.8086) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA URBANA COM DESTINAÇÃO RURAL. INCIDÊNCIA DE ITR. COMPROVADA A DESTINAÇÃO SOMENTE DE UM DOS IMÓVEL. RECONHECIMENTO PARCIAL. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória ajuizada visando afastar a incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre dois imóveis de propriedade do autor, situados em zona urbana, sob o argumento de que possuem destinação rural e, portanto, estariam sujeitos ao Imposto Territorial Rural (ITR). O pedido abrange a anulação de lançamentos fiscais referentes aos exercícios de 2014 a 2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os imóvei

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