(DOC. VP 188.6792.6000.0300)

STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Administrativo. Licitação. Contratação administrativa. Lei 8.666/1993. I. - Interpretação conforme dada a Lei 8.666/1993 art. 17, «I», «b» (doação de bem imóvel) e Lei 8.666/1993, art. 17, II, «b» (permuta de bem móvel), para esclarecer que a vedação tem aplicação no âmbito da União Federal, apenas. Idêntico entendimento em relação a Lei 8.666/1993. art. 17, «I», «c» e § 1º. Vencido o Relator, nesta parte. II. - Cautelar deferida, em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote