(DOC. VP 337.8738.6372.8982)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação Anulatória - IPTU - Unificação de SQL - Município de São Paulo. I - Autora que, exercendo seu objeto social de incorporação imobiliária, adquiriu três imóveis com a posterior unificação dos cadastros municipais, que deram origem ao único SQL 013.037.0522-2 - Cobrança de IPTU decorrente da unificação de imóveis - Não cabimento - Autora que comprovou a quitação dos tributos para os SQLs originais - Cobrança em duplicidade configurada - Municipalidade que desconsiderou o

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