(DOC. VP 145.3720.6009.4900)

TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Imóvel que serve de moradia à embargante. Impenhorabilidade. Reconhecida existência de outros imóveis de sua propriedade. Irrelevância. Não comprovação pelo exequente de que todos servem de residência. Inteligência do artigo 5º e seu parágrafo único da Lei 8009/90. Exclusão determinada. Recurso provido.

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