(DOC. VP 153.1885.7276.3950) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO.

I. Caso em exame: Recurso interposto em face de decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel de matrícula 563 do Registro de Imóveis de Palmitinho–RS, indicado como bem de família, para fins de afastamento da penhora em sede de execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se restaram preenchidos os requisitos legais previstos na Lei 8.009/1990 para o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel constrito, co

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