Jurisprudência sobre
unico imovel

301 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de inventário e partilha. Pedido de gratuidade de justiça. Indeferimento pelo MM. Juízo de origem. Irresignação dos autores. Acolhimento. Custas que, nas ações de inventário ou arrolamento, devem ser suportadas pelo espólio e não pelo inventariante ou herdeiros, devendo-se aferir a capacidade econômica do monte-mor. Extensão dos bens a serem partilhados que justifica a concessão do benefício pleiteado. Único imóvel que serve como moradia para a viúva inventariante. Injustificado que seja exigida a liquidação do patrimônio, no caso em tela, para arcar com as custas e despesas processuais. Assim, não há elementos desabonadores da hipossuficiência alegada. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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302 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Ação de restituição de quantia paga à título de garantia locatícia (caução). Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Transferência de local de trabalho, por determinação do empregador. Aplicação do Lei 8.245/1991, art. 4º, parágrafo único. Imóvel entregue antes do prazo de trinta dias. Hipótese em que não se mostra razoável que a falta de observação integral do prazo legal signifique a cobrança automática da multa integral do contrato. A leitura do artigo induz à conclusão de que, no presente caso, serão devidos aluguéis proporcionais até se inteirar trinta dias. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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303 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL. AUTOS DE INVENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DEVER DO ESPÓLIO, E NÃO DOS HERDEIROS DE RECOLHER CUSTAS E ITCMD. AGRAVANTE QUE INDICA SOMENTE UM ÚNICO IMÓVEL PARA PARTILHA, REQUERENDO A APURAÇÃO DO MONTE-MOR. RECOLHIMENTO NÃO É CONCOMITANTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, DEVENDO SER FEITO, NOS TERMOS DO art. 4º, § 7º, DA LEI ESTADUAL 11.608/2.003, ANTES DA ADJUDICAÇÃO OU HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. PEDIDO DE GRATUIDADE A SER APRECIADO APÓS A APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA. CABÍVEL O DIFERIMENTO DAS CUSTAS. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURS

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304 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA PELO ESPÓLIO AUTOR. PATRIMÔNIO COMPOSTO POR UM ÚNICO IMÓVEL, OBJETO DE INVENTÁRIO JUDICIAL EM CURSO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA MOMENTÂNEA, ANTE A AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO ESPÓLIO CAPAZ DE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA AO FINAL DO PROCESSO, PORÉM ANTES DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 27 DO FUNDO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GARANTIA DE AMPLO ACESSO À JUSTIÇA.

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305 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de pequena propriedade rural - Irresignação da executada - Pequena propriedade rural trabalhada pela família - Impenhorabilidade prevista no art. 5º, XXVI, da CF/88e CPC, art. 833, VIII - Necessidade de dois requisitos: área de até 4 (quatro) módulos fiscais e trabalhada pela família - Incontroverso que a área é inferior a quatro módulos fiscais - Elementos dos autos que evidenciam que a área é trabalhada pela família - Ser proprietário de um único imóvel rural não é pressuposto para o reconhecimento da impenhorabilidade, conforme entendimento do STJ - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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306 - TJSP. Execução por quantia certa - Penhora de imóvel - Pretensão da agravante ao reconhecimento da impenhorabilidade de bem - Alegado para tanto que se trata de bem de família, já que é o único imóvel que possui - Irrelevância de tal circunstância, se inexistente a finalidade precípua da proteção legal contida na Lei 8.009, de 29.3.1990, que consiste, em última análise, na moradia da família do devedor - Hipótese em que os próprios devedores admitiram que não residem no ventilado imóvel - Mencionada exploração do bem mediante contrato de locação a terceiros que não ficou demonstrada - Mera possibilidade futura de locação do bem que não atrai a impenhorabilidade almejada - Condição de bem de família do imóvel que deve ser contemporânea com a penhora - Inexistência de bem de família «futuro - Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do imóvel indicado na matrícula 8.099 do CRI de Itapeva mantida - Agravo desprovido.

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307 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização, em fase de cumprimento de sentença. Decisão rejeitou alegação de impenhorabilidade de bem imóvel.

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308 - STJ. Família. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Bem de família. Cláusula de impenhorabilidade. Imóvel de uso eventual. Descaracterização. Súmula 7/STJ.

«1 - Para efeitos de impenhorabilidade, o caput da Lei 8.009/1990, art. 5º considera como residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. ... (Continua)

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309 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA - PENHORA DE IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - art. 1º C/C LEI 8.009/90, art. 5º - COMPROVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.

A caracterização do imóvel de família não depende apenas da comprovação de ser o único imóvel residencial do devedor, mas também de ser o bem efetivamente utilizado para a moradia da unidade familiar (art. 1º c/c Lei 8.009/90, art. 5º). De acordo com o entendimento do STJ «(...) a Lei 8.009/1990 não retira o benefício do bem de família daqueles que possuem mais de um imóvel (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 17/5/2023.). Diante da comprovação nos autos de que o imóvel objeto da penhora é destinado à moradia dos executados, deve ser reconhecida a sua impenhorabilidade, nos termos da Lei 8.009/90, art. 1º.... (Continua)

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310 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Sentença única relativa a vários processos. Oposição. Ação de reintegração de posse. Ação de adjudicação compulsória. Único imóvel ou vários. Mais de uma matrícula. Prova pericial e documental. Omissões e contradições no acórdão do tribunal de origem. Expresso enfrentamento do tema no acórdão ora embargado.

«1. As omissões e as contradições apontadas nos aclaratórios, pertinentes às confrontações, metragens e localização do imóvel, foram expressamente enfrentadas no acórdão ora embargado. Inicialmente, esclareceu-se no julgado como e porque o Tribunal de origem divergiu da sentença e, mais adiante, à luz da narrativa inicialmente feita, o acórdão ora embargado, fundamentadamente, afastou as alegadas omissões e defeitos materiais apontados no recurso especial acerca das mencionadas localização, confrontações e metragens do imóvel. ... (Continua)

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311 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUINHÃO DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE BENS. RECURSO DESPROVIDO.

Decisão agravada, que em ação de execução por título extrajudicial deferiu a penhora do quinhão do imóvel pertencente ao ora agravante, nomeando-o como depositário. ... (Continua)

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312 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cédula de crédito rural - Ação Monitória - Fase de Cumprimento de Sentença - Pequena propriedade rural - Alegação de impenhorabilidade.

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313 - TJRJ. Tributário. ITDI. Ação declaratória. Isenção de ITDI e redução de 50% (cinquenta por cento) do IPTU. Improcedência do pedido. Isenção que somente pode ser concedida quando prevista em lei. CF/88, art. 150, § 6º. CTN, art. 97, VI, CTN, art. 111 e CTN, art. 176.

«Isenção de ITDI e redução de 50% (cinquenta por cento) do IPTU prevista no art. 5º, da Lei Municipal 6.448/97, destinada ao adquirente do primeiro e único imóvel destinado a moradia. Autor que é proprietário de parte de outros imóveis oriundos da herança de seus finados pais, o que exclui à aplicação do art. 5º supra mencionado. Impossibilidade de o Juízo criar regras de isenção não previstas na legislação. ... (Continua)

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314 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Locação de imóvel comercial. Decreto de despejo de imóveis não apontados na inicial. Sentença ultra petita parcialmente reformada na apelação. Alegação de fraude na subdivisão do imóvel. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Com relação ao CPC, art. 462, 1973, verifica-se que não houve o pronunciamento do Tribunal de origem a respeito da aludida matéria, tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão e propiciar o prequestionamento, o qual é imprescindível mesmo para vícios surgidos no próprio acórdão recorrido. Incidem, por isso, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

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315 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Por divisar possibilidade de julgamento favorável à recorrente no mérito, deixa-se de analisar a preliminar em epígrafe, nos termos do CPC, art. 282, § 2º. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. GARANTIA NÃO AFASTADA EM FACE DA PLURALIDADE DE BENS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Mostra-se prudente o provimento do agravo para melhor análise do agravo de instrumento, com fins de prevenir possível violação aos arts. 5º, XXII e 6º, da CF/88. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. GARANTIA NÃO AFASTADA EM FACE DA PLURALIDADE DE BENS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação aos arts. 5º, XXII, e 6º, da CF/88. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. GARANTIA NÃO AFASTADA EM FACE DA PLURALIDADE DE BENS . 1 . a Lei 8.009/90, art. 1º estabelece ser impenhorável o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, dispondo o art. 5º que, para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata a referida lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Da exegese dos citados preceitos, infere-se que não há restrição à proteção legal do bem de família na hipótese de o devedor possuir apenas um imóvel. 2 . A esse respeito, esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que se considera bem de família o imóvel utilizado como residência pela entidade familiar, sendo irrelevante o fato de não ser este o único imóvel do executado. Há precedentes. 3. No caso, o TRT consignou que « não basta a família residir no imóvel, é preciso que ela também comprove não ser proprietária de outros e que a recorrente « não esgotou com sua defesa a tese de que não teria outros bens imóveis em seu nome . Nesse contexto, merece reforma o acórdão recorrido, levando-se em consideração uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, especialmente à luz do direito à propriedade e em atenção aos princípios de proteção à família e à moradia, previstos nos arts. 5º, XXII e 6º, da CF/88. Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 5º, XXII e 6º, da CF/88 e provido.... (Continua)

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316 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL RURAL. 1)

Decisão que rejeitou a alegação de bem de família/ impenhorabilidade de imóvel rural, mantendo hígida a constrição do direito e ação do bem. 2) Elementos constantes nos autos por meio dos quais se depreende que o local serve de moradia ao Executado e sua família, tratando-se de único imóvel residencial. 2.1) Eventual locação temporária não afasta a caracterização como bem de família. 2.3) Credor que não logrou êxito em descaracterizar a proteção. 3) Propriedade rural que possui área de até quatro módulos fiscais. 3.1) Agricultura familiar complementada pela locação do espaço rural, sem dissociação da atividade principal, fonte de renda familiar. 4) Requisitos para a configuração do imóvel como pequena propriedade rural igualmente preenchidos no caso concreto. 5) Reforma que se impõe, com a desconstituição da penhora impugnada. PROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.... (Continua)

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317 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA NÃO RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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318 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação rescisória. Alienação fiduciária de imóvel. Bem de família. Ausência de violação manifesta a norma jurídica.

1 - É presumido o benefício gerado à entidade familiar nas hipóteses em que a dívida for contraída por empresa cujos únicos sócios são marido e mulher, ou quando se tratar de firma individual. Precedentes. ... (Continua)

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319 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. IMPUGNAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009/90. REQUISITOS. TITULARIDADE. ÚNICO BEM. MORADIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. PRETENSÃO AFASTADA.

I. Para o imóvel caracterizar-se como bem de família, recebendo a proteção da impenhorabilidade, prevista na Lei 8.009/90, deve ser comprovada a titularidade do bem por seu proprietário, ser o único imóvel que possui, além de uso exclusivo à residência própria ou de sua família. II. Admite-se, também, reconhecimento do bem de família quando os frutos dele provenientes sirvam para arcar com as despesas de sua moradia. III. Para que a impenhorabilidade se imponha no caso concreto, tem o devedor/executado o ônus de comprovar que o imóvel objeto da constrição é utilizado para sua residência e/ou de seus familiares e o único de sua propriedade, nos termos da Lei 8.009/90, art. 1º. III. Não basta a demonstração do domínio do bem, exigindo prova irrefutável de que a parte se utiliza do imóvel com sua residência e de sua família.... (Continua)

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320 - STJ. Processual civil. Penhora. Bem de família. Imóvel utilizado para subsistência do grupo familiar. Comprovação. Ausência. Reexame. Impossibilidade.

1 - De acordo com o entendimento firmado por esta Corte, é impenhorável o único imóvel do devedor, ainda que locado a terceiros, desde que a renda obtida seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família, nos termos da Súmula 486/STJ. ... (Continua)

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321 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Financiamento imobiliário, com cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Ajuizamento pelo banco credor, visando a cobrança de saldo devedor residual. Alegação de infringência à cláusula contratual e à Lei 8100/1990 por ter o mutuário financiado a aquisição de mais de um imóvel, pelo SFH, na mesma localidade. Inadmissibilidade. Parcelas avençadas, inclusive com o valor referente ao FCVS, já integralmente quitadas pelo mutuário, não prevendo o contrato, ademais, tal penalidade. Financiamento que, além disso, é anterior à referida Lei, que não pode ser aplicada retroativamente para limitar a quitação pelo FCVS a um único imóvel. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Demandante que também não comprovou que teria havido, efetivamente, recusa da CEF em dar cobertura ao saldo devedor residual do financiamento em questão. Ação improcedente. Recurso dos réus provido.

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322 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de despejo por falta de pagamento c/c rescisão contratual e cobrança de aluguéis - Cumprimento de sentença - Execução contra pessoa jurídica (massa falida), a qual figura como locatária, e em face das pessoas físicas, as quais fiadoras no contrato de locação - Insurgência recursal das fiadoras - Preliminar - Justiça gratuita concedida - Mérito - Não acolhimento - Imóvel penhorado que é de propriedade dos fiadores e não da massa falida - Caso em que, ainda que se trate de único imóvel como bem da família, incide a exceção legal à impenhorabilidade (Lei 8.009/90, art. 3º, VII) - Suspensão da execução que se deu apenas em relação à massa falida e não às pessoas físicas executadas, conforme decisão interlocutória anterior não agravada, resultando na preclusão a respeito - Suspensão da Leilão e alegada impenhorabilidade não acolhidas - Decisão interlocutória mantida - Agravo de instrumento não provido

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323 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Princípio da causalidade - Embargos de terceiro - Atribuição do pagamento de custas e honorários advocatícios à embargada apelante - Admissibilidade - Aplicação da Súmula 303/STJ - Penhora de imóvel da embargante somente foi realizada porque a sociedade de advocacia embargada (exequente nos autos do cumprimento de sentença movido contra o cônjuge da embargante) requereu a constrição do único imóvel utilizado pelo casal como residência - Suposto equívoco na petição da exequente naqueles autos que não foi sanado no momento oportuno e culminou com a realização da constrição indevida do bem - Verba corretamente imposta à embargada apelada - Critérios para fixação da verba honorária inalterados - Sentença mantida - Honorários recursais - Cabimento - Majoração daqueles previstos na sentença, de 10% para 15% sobre o valor da causa - Aplicação do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido.... (Continua)

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324 - TJRJ. Recuperação judicial. VEPLAN. Realização do ativo. Locação. Alienação do único imóvel da recuperanda e que está locado a terceiros. Auditoria. Lei 11.101/2005, art. 49.

«2. O simples fato do contrato de locação não estar sujeito à recuperação, por si só, não é de molde a impedir a realização da pretendida auditoria, diante do seu objetivo principal que é a avaliação do negócio instalado no imóvel que se pretende alienar e que, sem dúvida, influirá no preço da alienação, posto que eventual adquirente há de se submeter ao contrato, o qual prevê a sua realização para fixar o valor do aluguel variável de acordo com a renda do negócio. - 3. Ademais, o valor dos alugueres também influi diretamente nas contas da recuperanda, repercutindo no interesse dos credores, os quais aprovaram a realização da controvertida auditoria. - 4. Mero incidente objetivando a correta realização do ativo da empresa recuperanda e que não exige ação autônoma. Princípio da economia processual. - 5. Provimento do recurso.... (Continua)

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325 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS - SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do CPC/2015, art. 674, os embargos de terceiro constituem ação incidental posta à disposição daquele que, não sendo parte no processo, deseja exercer a proteção de sua posse ou propriedade afetada por ato constritivo judicial. ... (Continua)

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326 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILIDADE - CF/88, art. 5º, XXVI - INDISPONIBILIDADE DO DIREITO REAL - PREVALÊNCIA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR EM DETRIMENTO DA TUTELA DO CRÉDITO - MÍNIMO EXISTENCIAL.

impenhorabilidade legal do bem de família, que se propõe a concretizar o postulado de proteção do mínimo existencial, é matéria que encontra disciplina na Lei 8.009/1990, cujo art. 5º preceitua que, para fins de impenhorabilidade, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. ... (Continua)

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327 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. SENTENÇA MANTIDA.

JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSIDERADA A TAXA APLICADA AO CONTRATO SUB JUDICE, NÃO VERIFICADA A REFERIDA ABUSIVIDADE, PORQUANTO EM HARMONIA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO AFERIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA O RESPECTIVO PERÍODO DO CONTRATO NA MODALIDADE PACTUADA. ... (Continua)

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328 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação de inventário, sob o argumento de que o imóvel inventariado possui alto valor econômico. O agravante alega que o imóvel é o único bem do espólio, utilizado como moradia pela meeira e um dos herdeiros, sem liquidez imediata, e requer a reforma da decisão. ... (Continua)

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329 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato c/c restituição de valores c/c declaratória. Alienação fiduciária. Transmissão condicional da propriedade. Bem de família dado em garantia. Validade da garantia. Vedação ao comportamento contraditório.

1 - Ação revisional de contrato c/c restituição de valores c/c declaratória. ... (Continua)

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330 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Ação de reintegração de posse. Qualificação do requerente como herança jacente. Possibilidade de concessão do beneficio. Exigência de comprovação da insuficiência de recursos. Verificação feita a partir do patrimônio deixado pelo «de cujus. Monte-mor constituído por um único imóvel. Ausência de informações a respeito de eventuais ações, aplicações financeiras ou qualquer outro ativo em nome do falecido. Falta de liquidez do único bem arrecadado. Impossibilidade de atribuição do encargo ao Município pelo simples fato de ser o requerente da arrecadação. Atuação da municipalidade com intuito exclusivo de proteção dos bens. Transferência da herança para o Poder Público apenas se não forem encontrados herdeiros. Estado de vacância. Permanência dos bens sob a administração de um curador. Não inclusão do custeio das despesas processuais do procedimento de arrecadação dentre as atribuições do administrador. CPC/1973, art. 1144. Beneficio concedido. Recurso provido.

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331 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que reduziu parcialmente os honorários periciais para R$ 10.020,00 e determinou o recolhimento parcelado da verba. Insurgência que comporta acolhimento. Prova que tem por objeto a análise das taxas de IPTU e condomínio, desde 2012, referentes a um único imóvel. Ausência de complexidade. Montante da verba arbitrado pelo Juízo de origem que destoa dos parâmetros adotados por este Tribunal de Justiça e é reduzido. Honorários minorados para R$ 6.000,00, em atenção à média de valores de perícia econômico-financeira. Importância que observa as peculiaridades do caso concreto e os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO". (v. 45659)... (Continua)

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332 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO. PROCESSO FALIMENTAR INSTAURADO NO ANO DE 1992, NÃO SENDO APLICÁVEL AS DISPOSIÇÕES DA LEI 11.101/05, TAMPOUCO AS NORMAS DA LEI 14.112/20, QUE A ALTEROU. DECRETO-LEI 7661/1945, art. 135, III, QUE EXTINGUE AS OBRIGAÇÕES DO FALIDO O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS, CONTADO A PARTIR DO ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA, SE O FALIDO, OU O SÓCIO GERENTE DA SOCIEDADE FALIDA, NÃO TIVER SIDO CONDENADO POR CRIME FALIMENTAR. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA, AINDA PENDENTE DE AVALIAÇÃO DO ÚNICO IMÓVEL DA MASSA FALIDA. PRETENSÃO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL.

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333 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - ÚNICO IMÓVEL - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo ora agravante relativa ao imóvel de matrícula 4154 do CRI de Itatiba/SP - II - Alegação da parte agravante de que o imóvel é seu único bem de raiz e usado para sua residência, sendo, por isso, protegido pela impenhorabilidade - III - Hipótese em que a declaração de imposto de renda indica o bem constrito como o endereço da parte agravante - Declaração de imposto de renda que revela ser o bem constrito o único de propriedade do recorrente - Certidão emitida pelo CRI de Itatiba/SP, datada de agosto de 2023, que atesta que o ora agravante não é proprietário de outro imóvel registrado naquela comarca - Faturas de consumo de água e telefonia indicando o endereço do bem constrito - Agravante que foi citado no local do imóvel - - Hipótese em que era ônus da parte agravada comprovar que o imóvel não é o único de propriedade da parte agravante ou de que não residisse no imóvel - Ônus do qual não se desincumbiu a contento - Presunção de que reside no imóvel reconhecida - Aplicabilidade da Lei 8.009/90, art. 1º - Penhora levantada - Decisão reformada - Agravo provido.... (Continua)

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334 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE ALUGUEIS - BEM DE FAMÍLIA - IMPOSSIBILIDADE - PENHORA DOS BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM O IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Conforme o Verbete de 486 de Súmula do STJ, «é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família". ... (Continua)

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335 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Dívida de ISS. Dissolução irregular da sociedade executada. Redirecionamento da execução para a sócia-gerente. Óbito da sócia executada. Pedido de penhora no rosto dos autos do inventário. Embargos apresentados pelo viúvo que sustenta a natureza de bem de família do imóvel penhorado. Sentença de procedência. Inconformismo do Município do Rio de Janeiro. O conjunto probatório não é suficiente para caracterizar o imóvel, localizado em Mangaratiba, como bem de família. As provas indicam que o embargante reside em Bangu, sendo que não há, nos autos, embasamento para aplicar o entendimento consolidado na Súmula 486/STJ: «É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família". Provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, julgando improcedentes os embargos com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais.

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336 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Imóvel. Alienação fiduciária. Bem de família. Proteção. Lei 8.009/90, art. 1º. Direitos aquisitivos. Terceiros. Impenhorabilidade. Oponibilidade. Meação. Bem indivisível. Totalidade do bem.

1 - Os direitos que o devedor fiduciante possui sobre o contrato de alienação fiduciária em garantia de imóvel, por estarem esses direitos afetados à aquisição da propriedade plena do referido bem, estão submetidos à garantia da impenhorabilidade do bem de família, que pode ser oposta a terceiros, não envolvidos na concessão do financiamento, caso se trate do único imóvel utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família para moradia permanente.... (Continua)

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337 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA EM FAVOR DO AGRAVADO NA FASE DE CONHECIMENTO. AGRAVANTE QUE ALEGA QUE AS PARTES ACORDARAM QUE O AGRAVADO IRIA ADQUIRIR A METADE QUE CABE À EX-COMPANHEIRA NO IMÓVEL ADQUIRINDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO, O QUE DEMONSTRA A MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE DO AGRAVADO. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE AFASTAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA AGRAVADO. EVENTUAIS GASTOS INFORMADOS QUE NÃO JUSTIFICAM O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, QUE SE RESTRINGE A ANALISAR A RENDA E, PORTANTO, AS CONDIÇÕES DE SER CONSIDERADA, OU NÃO, HIPOSSUFICIENTE ECONÔMICA. AINDA, VERIFICA-SE QUE HÁ NOTÍCIA QUE O AGRAVADO RECENTEMENTE PAGOU À SUA EX-COMPANHEIRA O VALOR DE R$ 331.860,00 (TREZENTOS E TRINTA E UM MIL E OITOCENTOS E SESSENTA REAIS) REFERENTE À COMPRA DA MEAÇÃO PERTENCENTE À EX-ESPOSA NO ÚNICO IMÓVEL ADQUIRIDO PELO ENTÃO CASAL. CPC, art. 98 e CPC art. 99. BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FAVOR DO AGRAVADO QUE DEVE SER AFASTADO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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338 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Demonstrada possível violação dos arts. 5º, XXII, e 6º, da CF/88, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. FASE DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No caso em exame, o Tribunal Regional entendeu pela possibilidade de constrição sobre o imóvel, ainda que considerado bem de família. 2. a Lei 8.009/90, art. 1º dispõe ser impenhorável o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, estabelecendo ainda o art. 5º que, para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata a referida lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente, o que se verificou no presente caso. 4. O fato de o imóvel ser o único de propriedade da executada assegura a garantia da impenhorabilidade prevista na referida lei. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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339 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade do bem de família. Alegação que não foi deduzida na primeira oportunidade pelo executado. Irrelevância. Matéria de ordem pública que pode ser conhecida em qualquer fase do processo, desde que não operada a preclusão. Inexistência de óbice à apreciação da impenhorabilidade arguida. ... (Continua)

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340 - TJMG. Ação de alienação judicial de bem imóvel. Apelação cível. Ação de alienação judicial de bem imóvel. Existência de condomínio entre meeira e herdeiros. Reconhecimento da procedência do pedido. Direito real de habitação do cônjuge sobrevivente. Preservação. Pedido de desconto das despesas relacionadas ao processo de partilha. Extinção parcial do processo por inépcia. Impossibilidade. Ausência de contestação. Possibilidade. Rateio entre todos os herdeiros e desconto com o produto da venda

«- O art. 1.831 do Código Civil/2002 garante ao cônjuge sobrevivente o direito real de habitação em relação ao único imóvel destinado à residência da família, que não se resume à fração correspondente a sua meação em razão do falecimento de seu esposo, mas se estende à integralidade do imóvel onde reside. ... (Continua)

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341 - TJSC. Apelações cíveis. Pedido de insolvência civil postulado por credor. Sentença de procedência. Controvérsia em relação ao ativo. Único imóvel do espólio devedor. Divergências substanciais entre os valores da atualização de avaliação pretérita e de laudos contemporâneos de imobiliárias da região. Necessidade de perícia judicial para nova avaliação por Expert na área imobiliária. Inteligência do CPC/1973, art. 683, III. Conversão do julgamento em diligência na forma do RITJSC, art. 116 e do CPC/2015, art. 938, §§ 1º e 2º.

«Havendo fundada dúvida quanto ao real valor da propriedade penhorada, mister se faz a realização de nova avaliação, razão pela qual dá-se provimento ao recurso (Agravo de Instrumento 2014.051219-9/TJSC, de Pomerode, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 28/01/2016).... (Continua)

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342 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Duplicatas mercantis - Insurgência do executado agravante contra o «decisum que lhe denegou gratuidade judiciária e rejeitou sua impugnação à penhora imobiliária - Cabimento - Impugnante idoso, viúvo e aposentado com baixo rendimento mensal - Presentes declarações de pobreza e de isenção de ajuste do IR, aliadas a demonstrativo do INSS e extratos bancários - Irrelevância da contratação de banca particular de advocacia - Desconstituição da penhora recaída sobre o único imóvel pertencente ao devedor, que se constitui em pequena propriedade rural trabalhada pela família, onde residem e exercem atividade agrícola há anos, lá também existindo um pesqueiro - Propriedade alcançada pelo instituto da impenhorabilidade - Precedentes do C. STJ e arrimo em fundamento constitucional (art. 5º, XXXVI, CF/88) - Solução combatida modificada - Recurso provido

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343 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bem de família. Lei 8.009/1990. Incidência. Elementos fáticos. Acórdão. Ausência. Devolução. Autos. Novo julgamento.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia de sua família... (Continua)

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344 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ARARAS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE ITCMD. IMÓVEL ÚNICO A SER TRANSMITIDO. VALOR A SER CONSIDERADO SOBRE A FRAÇÃO A SER TRANSMITIDA. TETO FIXADO NA LEI ESTADUAL NÃO ULTRAPASSADO. POSSIBILIDADE. 1. O fato gerador e a base de cálculo do ITCMD referem-se ao valor venal do bem ou do direito transmitido. Exegese da Lei Estadual 10.705/00. 2. Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ARARAS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE ITCMD. IMÓVEL ÚNICO A SER TRANSMITIDO. VALOR A SER CONSIDERADO SOBRE A FRAÇÃO A SER TRANSMITIDA. TETO FIXADO NA LEI ESTADUAL NÃO ULTRAPASSADO. POSSIBILIDADE. 1. O fato gerador e a base de cálculo do ITCMD referem-se ao valor venal do bem ou do direito transmitido. Exegese da Lei Estadual 10.705/00. 2. Requisitos de isenção comprovados. Único imóvel transmitido pelo de cujus. O valor da fração a ser transmitida não ultrapassa o teto fixado em lei. Adquirente residente no imóvel. Exegese da Lei Estadual 10.705/00, art. 6º. Isenção devida. 3. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

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345 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Bem de família. Comprovação. Impenhorabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

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346 - STJ. Família. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade. Bem de família. Ausência de comprovação de ser o único imóvel do executado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado.

«1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem de que a ora recorrente não logrou êxito em comprovar que o imóvel em questão é caracterizado como bem de família, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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347 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. EXCEÇÃO À REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA.

Caso em exame ... (Continua)

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348 - STJ. Processual penal. Incidente de sequestro. Assalto ao bacen regional Pernambuco. Sentença condenatória transitada em julgado. Não demonstração da origem lícita do bem sequestrado. Duplicidade de matrículas. CCB/2002, art. 215 e CCB/2002, art. 1245, § 2º,. Código Civil e do CPC/1973, art. 355. Ausência de prequestionamento. Verificação do bem. Súmula 7/STJ.

«1. Não há como apreciar a alegada ofensa aos artigos 215 e 1245, § 2º, do Código Civil e do CPC/1973, art. 355 e às teses a eles vinculadas, uma vez que não foram objetos de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. ... (Continua)

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349 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.

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350 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Execução de título executivo extrajudidicial. Pretensão da ex-mulher de um dos executados para afastar a penhora que recai sobre o imóvel que lhe foi atribuído por ocasião do divórcio. Improcedência. Único imóvel adquirido pelo ex-casal. Locação não descaracteriza a impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990. Inteligência da Súmula 486 do E. STJ. Ônus do exequente de comprovar a presença de exceções legais à impenhorabilidade. Ainda que se reconhecesse a fraude contra credores praticada pelo executado ao deixar para a ex-mulher a sua cota-parte, a impenhorabilidade do bem de família recai sobre a sua integralidade, por conta da proteção da moradia prevista na referida lei. Impugnação à justiça gratuita formulado em sede de contrarrazões. Ausência de prova inequívoca suficiente para revogar o benefício concedido, ônus que competia ao embargado. Inteligência dos arts. 100, c/c 373, II, do CPC/2015. Sentença reformada para julgar os embargos procedentes. ... (Continua)

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