Jurisprudência sobre
unico imovel

101 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE BEM IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA -

Documentos que corroboram esta realidade fática -  Reconhecimento em primeiro grau - ÔNUS DA PROVA - ÚNICO IMÓVEL DO AGRAVADO - Entendimento jurisprudencial consolidado acerca do tema - É do credor o ônus da prova acerca da existência de outros bens imóvel em nome do devedor - Negado provimento... (Continua)

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102 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Constrição que recai sobre o único imóvel. Fato de estar alugado a terceiros que não desnatura o benefício da Lei 8009/90, exatamente pelo fato do aluguel garantir a subsistência do devedor e sua família. Impenhorabilidade configurada. Recurso provido para esse fim.

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103 - TAMG. Locação. Fiança. Penhora do bem de família do fiador. Admissibilidade. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Lei 8.245/91, art. 82.

«Não socorre ao fiador a norma especial e «ad exceptio estabelecida na Lei 8.009/90, em face da execução de contrato de locação, sob o argumento de impenhorabilidade de seu único imóvel, a teor da regra de exceção introduzida naquele diploma legal pelo Lei 8.245/1991, art. 82.... (Continua)

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104 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Justiça gratuita indeferida aos Autores. Acolhimento da insurgência. Benefício a ser concedido em consideração aos bens do espólio, aqui constituído de um único imóvel a ser partilhado entre quatro herdeiros. Precedentes desta Câmara e do STJ. Recurso provido

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105 - TJSP. Execução de verbas locatícias - Alegação de impenhorabilidade do único imóvel da fiadora por ser bem de família - Exceção prevista na Lei 8.009/90, art. 3º, VII - Impenhorabilidade bem afastada - Acordo proposto não aceito no curso deste recurso - Agravo de instrumento improvido

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106 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Execução por título extrajudicial. Imóvel pertencente a fiador. Fiança concedida em contrato de locação. Alegação de impenhorabilidade. Descabimento. Lei 8009/90, artigo 3º, inciso VII. Responsabilidade dos fiadores pelas obrigações assumidas. Reconhecimento. Comprovação, de forma escrita, da exoneração da referida obrigação. Ausência. Validade da constrição do único imóvel dos fiadores. Embargos à execução improcedentes. Recurso desprovido.

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107 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Exceção de pré-executividade - Ilegitimidade passiva «ad causam da viúva meeira, casada com o coexecutado falecido José Carlos Felizate no regime de comunhão parcial de bens - Não foi demonstrado que a dívida foi constituída para custear as despesas da família - Incabível a inclusão da viúva meeira no polo passivo como sucessora do falecido marido - Inteligência do art. 1.829, I, do CC - Precedentes deste TJSP - Decisão reformada neste ponto. ... (Continua)

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108 - TJRS. Crime único. O bem jurídico protegido é a integridade da administração pública, esta afrontada quando efetuado loteamento sem a licença da autoridade estatal competente. Assim, cada loteamento realizado ilicitamente configura uma lesão única. Dessa forma, independe de quantas glebas foram geradas daquele loteamento. Isso porque, como é possível extrair da conjugação dos artigos, a conduta prevista no verbo nuclear do tipo. Efetuar loteamento. Pressupõe a subdivisão em mais de uma gleba, de modo que a partilha múltipla é inerente à conduta, pois se trata de resultado do loteamento em um único imóvel. Nesses termos, em sendo apenas um imóvel narrado na inicial. Área matriculada sob o número 18.806 no cartório de registro de imóveis da 3ª zona de porto alegre/RS. Restou efetuado apenas um loteamento desse terreno, de sorte que o delito foi praticado uma única vez, porque as divisões geradas são decorrência lógica da conduta de lotear. Conseqüentemente, a extensão típica que qualifica o delito. Vender as subdivisões. Acompanha a lógica do delito principal, sendo, igualmente, crime único.

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109 - TJSP. PENHORA DE IMÓVEL -

Bem de família - Imóvel matriculado sob o 3009, segundo a certidão cartorária desprovida de impugnação pelo exequente, é o único registrado em nome da agravante Dircea - Agravado que deveria promover pesquisa patrimonial em nome de seus devedores junto aos cartórios de registro de imóveis da cidade e, quiçá, do Estado, a fim de verificar se aquele imóvel trata-se do único bem de propriedade da executada retro mencionada - Não descaracteriza o instituto do bem de família o fato de referida devedora não residir no único imóvel - Súmula 486/STJ - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido para reconhecer como bem de família o imóvel objeto da matrícula 3009, do RGI de Pirajuí-SP e determinar o levantamento da penhora que sobre ele recaiu... (Continua)

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110 - TJSP. Família. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Viúvo septuagenário que permanece morando no imóvel onde residia com sua falecida esposa. Pretensão de retomada pelos filhos e herdeiros dela sob a alegação de esbulho. Inadmissibilidade. Irrelevância de ter sido o casamento celebrado com separação de bens. Único imóvel a inventariar. Direito de habitação garantindo sua posse, nos termos do CCB, art. 1831. Esbulho inexistente. Ação improcedente. Recurso provido.

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111 - TJSP. Inventário. Inventariante. Pretensão de depósito dos valores locativos do único imóvel objeto da inventariança em conta bancária a ser aberta para esse fim. Descabimento, ante a impossibilidade de aferir-se a que título terceiros estão ocupando o imóvel. Possibilidade de intimação das ocupantes para confirmarem a que título ocupam o imóvel, trazendo aos autos cópia dos contratos de locação, se houver. Aplicação do CPC/1973, art. 341, II. Recurso não provido.

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112 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Cobrança. Honorários de advogado. Fase de cumprimento de sentença. Indicação do único imóvel do devedor. Bem, entretanto, que constitui casa de veraneio, utilizada pelo executado esporadicamente. Necessidade da prova do devedor, não que possui uma única propriedade, mas da prova satisfatória de que este é seu e destina-se à moradia. Ausência desta demonstração, limitando-se o recorrente a invocar circunstância legal excludente da penhora. Manutenção da constrição judicial, prosseguindo a execução nos seus regulares trâmites, cassada a liminar inicialmente concedida. Recurso desprovido.

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113 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais. Penhora de imóvel. Devedor fiduciário. Impenhorabilidade do bem. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - «Os direitos que o devedor fiduciante possui sobre o contrato de alienação fiduciária de imóvel em garantia estão afetados à aquisição da propriedade plena do bem. E, se este bem for o único imóvel utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família, para moradia permanente, tais direitos estarão igualmente afetados à aquisição de bem de família, razão pela qual, enquanto vigente essa condição, sobre eles deve incidir a garantia da impenhorabilidade à que alude a Lei 8.009/1990, art. 1º, ressalvada a hipótese do, II da Lei 8.009/1990, art. 3º. Para alterar a conclusão do Tribunal de origem, de que o bem cuja penhora fora determinada representa o único imóvel residencial que compõe o acervo patrimonial do devedor, exige-se o reexame de fatos e provas, vedado nesta instância especial ante o óbice da Súmula 7/STJ.».(REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 08/08/2019). ... (Continua)

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114 - TJSP. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Comprovado que o único imóvel sobre o qual o executado possui direitos de devedor fiduciante encontra-se alugado e que o valor recebido pela locação é utilizado como complemento da renda familiar e para constituir renda para pagamento do imóvel local onde reside. Trata-se de bem de família, impenhorável nos termos da Lei 8009/90. Recurso provido.

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115 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Desconstituição da penhora que recaiu sobre o único imóvel do executado, destinado à moradia permanente de sua genitora. Possibilidade. Bem de família, de acordo com a lei 8.009/90. Imóvel insuscetível de divisão. Ausentes as exceções elencadas pela Lei 8.009/90, art. 3º. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação.... (Continua)

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116 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 

Ao que se observa dos autos, restou devidamente demonstrado pela agravada ser o bem constrito o local de sua residência e único imóvel que efetivamente possui, de forma que sobre ele incide a proteção da Lei 8.009/90.   ... (Continua)

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117 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. ÚNICA PROPRIEDADE DA DEVEDORA. IMÓVEL ALUGADO. COMPLEMENTO DE RENDA FAMILIAR. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. ÚNICA PROPRIEDADE DA DEVEDORA. IMÓVEL ALUGADO. COMPLEMENTO DE RENDA FAMILIAR . A decisão regional parece violar o CF/88, art. 6º, de modo que deve ser provido o agravo para processar o agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. ÚNICA PROPRIEDADE DA DEVEDORA. IMÓVEL ALUGADO. COMPLEMENTO DE RENDA FAMILIAR. O Tribunal Regional indeferiu a pretensão da terceira embargante ao fundamento de não ser o imóvel penhorado utilizado pela entidade familiar para moradia permanente, bem como pelo fato de não se ter comprovado que a renda obtida com a locação do imóvel penhorado seria imprescindível à sua sobrevivência e de seu marido. Ocorre que, em liminar proferida em ação cautelar incidental, após análise da documentação apresentada pela terceira embargante, ficou constatado que «o único imóvel da terceira embargante encontra-se alugado, tendo a requerente logrado demonstrar pela farta documentação ora carreada que a renda auferida é revertida em parte para o pagamento do aluguel do imóvel em que reside". E que «não restam dúvidas, portanto, de que a manutenção da constrição realizada sobre a renda do imóvel penhorado pode resultar em danos irreparáveis à requerente e à sua família". Esta Corte consignou o entendimento de ser impenhorável o único imóvel do embargante, ainda que esteja locado a terceiros, em razão de a renda auferida poder ser utilizada para a subsistência da família, inclusive de sua moradia. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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118 - STJ. Processual civil. Lei 8009/90, art. 1º. Sentido e alcance. Único imóvel residencial. Impenhorabilidade. Insuscetível de indisponibilidade. Vagas de garagem. Penhorabilidade.

1 - É perfeitamente possível a penhora de vaga de garagem autônoma, mesmo que relacionada à bem de família, quando possui registro e matrícula próprios. Precedentes.... (Continua)

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119 - TJSP. Penhora. Bem de família. Uso residencial pela entidade familiar. Fato incontroverso. Único imóvel que remanesce no patrimônio da autora. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Exceções permissivas da excussão que devem ser interpretadas restritivamente. Inaplicabilidade das hipóteses legais previstas pelo Lei 8009/1990, art. 3º. Impossibilidade de afastamento da impenhorabilidade por meio de interpretação analógica. Recurso provido.

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120 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE BEM DE FAMÍLIA.

A LEI 8.009/90 RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DO ÚNICO IMÓVEL PERTENCENTE AO DEVEDOR. NO CASO CONCRETO, MANTIDO O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE, EM RAZÃO DOS ELEMNTOS PROBATÓRIOS ACOSTADOS AOS AUTOS. ... (Continua)

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121 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora - JUSTIÇA GRATUITA - Impugnação à gratuidade de justiça concedida aos executados, manifestada em contraminuta pelo embargado - DESCABIMENTO - Argumentos desprovidos de provas - Benefício da gratuidade mantido - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO E TERCEIRA INTERESSADA - Pretensão de nulidade da citação - DESCABIMENTO - Executado revel sem patrono constituído nos autos - Intimação pessoal para início do Cumprimento de Sentença realizada na forma prevista no art. 513, § 2º, II, do CPC - Aviso de recebimento que demonstra que a intimação foi encaminhada ao mesmo endereço no qual foi efetivada sua citação na fase de conhecimento - Validade da intimação para o cumprimento de sentença, consoante o art. 513, § 3º, c/c art. 274, parágrafo único, do CPC - Reconhecimento de impenhorabilidade do BEM DE FAMÍLIA - CABIMENTO - Único imóvel do executado e sua esposa que encontra-se locado a terceiro - Orientação pacífica no STJ no sentido de que a impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990 se estende ao único imóvel do devedor, ainda que este se ache locado a terceiros, por gerar frutos que possibilitam à família constituir moradia em outra residência ou utilizar o valor obtido com a locação desse bem como complemento da renda familiar - Aplicação da Súmula 486/STJ - Valor módico do aluguel do imóvel, presumindo-se ser esta renda utilizada para a subsistência da agravante e de sua família. Impenhorabilidade do imóvel reconhecida - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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122 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS -

Apuração de haveres - Valor arbitrado excessivo - Baixa complexidade do trabalho a ser realizado - Caso, ademais, em que o perito não apresentou os fatores que o levaram ao valor apresentado - Redução para R$ 9.000,00 - Avaliação de um único imóvel - Perícia que se limitará apenas ao estudo de valores praticados em imóveis semelhantes, não sendo razoável o valor cobrado pelo perito - Redução para R$ 3.000,00 - Preliminar de nulidade da decisão não conhecida - CPC, art. 282, § 2º -Recurso provido... (Continua)

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123 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO.

CONSOANTE DISPÕE A LEI 8.009/90, O BEM DE FAMÍLIA É IMPENHORÁVEL, DE FORMA A SALVAGUARDAR O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONTUDO, PARA EFEITOS DE IMPENHORABILIDADE, CONSOANTE DISPÕE O ART. 5º, DA LEI EM COMENTO, CONSIDERA-SE IMPENHORÁVEL UM ÚNICO IMÓVEL UTILIZADO PELO CASAL OU PELA ENTIDADE FAMILIAR PARA MORADIA PERMANENTE. NO CASO, O CADERNO PROBATÓRIO CONFIRMA QUE A EXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS REGISTRADOS EM NOME DA EXECUTADA. ... (Continua)

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124 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. FASE DE EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. INOBSERVÂNCIA DO art. 896, § 1º-A, S I E III, DA CLT

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. Caso em que os trechos do acórdão recorrido, indicados no recurso de revista, são insuficientes para os fins do art. 896, § 1º-A, da CLT, porque não revelam todos fundamentos de fato e de direito relevantes assentados pelo Regional. A parte transcreveu no recurso de revista os seguintes trechos do acórdão em agravo de petição: «A respeito do bem de família, sinala-se que se trata de patrimônio destinado à proteção familiar, seja por força legal (Lei 8.009/1990) , o qual não depende de inscrição em registro imobiliário, seja por ato voluntário dos cônjuges ou de terceiro, que se constitui mediante a inscrição de seu título no registro de imóveis (CCB, art. 1.714). No interesse, prevê a Lei 8.009/1990, art. 1º que o imóvel protegido não pode responder por nenhum tipo de dívidas, salvo as hipóteses contidas no art. 3º do mesmo regramento. Ainda, dispõe o art. 5º dessa Lei que para o efeito da impenhorabilidade «considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". O caso tratado nos autos não autoriza a incidência legal. A agravante não consegue se desincumbir do encargo de comprovar que o bem levado à constrição é seu único imóvel. Veja-se, por exemplo, a cópia do Contrato Social da principal executada, que assinala que a parte reside e tem como domicílio o endereço Colônia Agrícola Águas Claras (...). Em ação de obrigação de fazer, a executada informa o mesmo endereço e domicílio (...). Portanto, os elementos fáticos existentes autorizam concluir que não se trata do único imóvel da executada/agravante . Indicou, ainda, o seguinte excerto do acórdão em embargos de declaração: «Em tal moldura, pode-se invocar, por analogia, a dicção da Súmula 402, item I, do TST e o disposto no CPC, art. 966, VII, vale dizer, documento novo apto a ensejar a desconstituição de decisão rescindenda é aquele preexistente ao julgado, porém ignorado pela parte ou de impossível utilização, devendo ser, por si só, suficiente para garantir ao autor pronunciamento judicial favorável. Ademais, nos termos da Súmula 8 da mesma Corte, não havendo prova do justo impedimento de sua oportuna apresentação é inviável a análise de tal documento. Portanto, as provas trazidas aos autos somente reforçam a conclusão adotada no v. acórdão de que não se cuida de bem único aquele que foi penhorado. É forçoso mencionar que se o v. acórdão embargado laborou em error in judicando, a parte deve manejar medida processual adequada, pois é certo que a modificação do decisum desafia recurso próprio . No trecho omitido pela parte se observa que o Regional registrou: «Não soa razoável a alegação recursal no sentido de que procurou facilitar a tramitação do processo de instauração do IDPJ. Aliás, beira à má-fé. A declaração expedida pelo Condomínio do Edifício Piratininga (...) evidencia que o bem penhorado não é o único imóvel familiar. [...] Alia-se a isso, o registro feito na d. decisão agravada no sentido de que o único fato de ser o imóvel a residência familiar não presta aos fins estabelecidos na Lei 8.009/90, para que se reconheça a impenhorabilidade do bem de família, deve-se comprovar ser o único imóvel da entidade familiar e estar servindo de residência permanente para a família. É de se reconhecer que o último requisito vem sendo relativizado pela jurisprudência (Sum. 486/STJ), quando se tratar de imóvel alugado a terceiros, desde que se prove que a renda obtida com a locação esteja sendo revertida à subsistência da família. O que, também, não é o caso dos autos . Percebe-se, assim, das razões não transcritas, que o TRT consignou os fundamentos pelos quais entendeu demonstrado porque o bem penhorado não é o único imóvel da familiar. Ratificou, ainda, a sentença no sentido de que o imóvel penhorado não serve de residência para família e que não se constatou que eventual renda de aluguel fosse destinada ao pagamento da atual moradia da executada. A despeito da correção ou não de tais fundamentos, certo é que eventual provimento do recurso de revista demandaria necessariamente a incursão precisamente em tais fatos que evidenciariam a existência de propriedade de mais de um imóvel e a destinação dos recursos de eventual renda de aluguel. A ausência de trechos em que houve o exame da prova e fixação das teses correspondentes inviabiliza essa análise. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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125 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Imóvel de propriedade de sociedade comercial residência dos dois únicos sócios. Empresa familiar. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 1º.

«1. A Lei 8.009/1990 estabeleceu a impenhorabilidade do bem de família, incluindo na série o imóvel destinado à moradia do casal ou da entidade familiar, a teor do disposto em seu art. 1º. ... (Continua)

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126 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS.

A Lei 8.009/1990 estabelece que o imóvel residencial próprio do casal é impenhorável, assim considerado o único imóvel da entidade familiar utilizado como moradia permanente. O ônus da prova incumbe a quem alega, de forma que se o executado não comprova cabalmente a condição de bem de família do imóvel penhorado, impossível o reconhecimento da impenhorabilidade.... (Continua)

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127 - TJSP. *Embargos de terceiro - Penhora de imóvel em execução de título extrajudicial - Alegação de impenhorabilidade pelos embargantes, coproprietários do imóvel, doado pelos ascendentes, com reserva de usufruto, por se tratar de bem de família - Sentença de improcedência - Constrição sobre parte da nua-propriedade, referente ao devedor nos autos da execução - Embargos opostos pelos demais coproprietários - Possibilidade - CPC, art. 674, § 1º - Alegação de que o imóvel constitui bem de família sendo, portanto, impenhorável - Comprovação de que o imóvel é utilizado por duas das embargantes para sua residência - Jurisprudência do STJ no sentido de que é desnecessária a comprovação de se tratar do único imóvel do devedor ou de terceiro, bastando que seja o único que serve de moradia - Demonstração da propriedade de outros imóveis que caberia ao embargado, não se desincumbindo do ônus que lhe competia - Sentença reformada - Recurso provido*

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128 - TJSP. Agravo de instrumento - Monitória em fase de cumprimento de sentença - Prescrição intercorrente - Não configuração - Preclusão da matéria verificada - Impenhorabilidade de bem imóvel - Alegação de ser ele bem de família - Provas de que os sucessores do devedor falecido residem no único imóvel por ele deixado - Incidência da Lei 8.009/90, art. 1º - Constrição afastada - Recurso provido em parte - Decisão reformada em parte.

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129 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que reconhece a impenhorabilidade do bem de família - Inconformismo - Hipótese em que os executados voltaram a residir no local, após um período de trabalho no Japão - Declaração ao Fisco de que o bem é o único imóvel - Testemunhas que confirmam que os recorridos são os residentes do imóvel - Ratificação do despacho - Não provimento

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130 - TJSP. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Cumprimento de sentença. Alienação judicial de único imóvel do beneficiário da justiça gratuita pedido de revogação da justiça gratuita indeferido. Necessidade entendimento de que o fato de o imóvel ter sido alienado judicialmente e ter se verificado saldo em favor do beneficiário da justiça gratuita, por si só, não é suficiente comprovação de não mais subsistir o estado de necessidade. Decisão mantida. Agravo de instrumento improvido.

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131 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Reconhecimento de impenhorabilidade de imóvel bem de família - Inconformismo do exequente - Alegada inexistência de prova, por parte do executado, de que o imóvel em questão seria seu único imóvel - Improcedência da insurgência - Demonstração satisfatória do preenchimento dos requisitos exigidos pela Lei 8009/1990 - Desnecessidade de comprovação pelo executado de que o imóvel a ser protegido seja o seu único, ônus que incumbe ao exequente - Precedentes jurisprudenciais nesse sentido - Inexistência dessa demonstração, no caso em concreto, pelo credor - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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132 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indevida e prolongada retenção, pelo advogado réu, do numerário dado pela autora como sinal do acordo celebrado com o intuito de liberar da hasta pública seu único imóvel. Fato que gerou frustação, angústia e dissabores que extrapolam os limites de meros aborrecimentos da vida. Indenização devida. Agravo retido e apelo do réu improvidos.

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133 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Recurso interposto contra respeitável decisão que indeferiu o pedido de gratuidade formulado pelo autor.... (Continua)

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134 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE PENHORA DO ÚNICO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA - ELEMENTOS SEGUROS DE CONVICÇÃO NO SENTIDO DE RESIDIR A DEVEDORA NO ALUDIDO BEM - APLICAÇÃO Da Lei 8.009/90, art. 1º - IMPENHORABILIDADE - RECONHECIMENTO - PRETENSÃO AFASTADA - DECISÃO MANTIDA

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135 - TST. Família. Recurso de revista. Impenhorabilidade do bem de família. Residência de herdeiro.

«Para caracterização do bem de família e consequente impenhorabilidade exige-se apenas que o bem indicado à penhora seja o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia, no caso, os herdeiros. ... (Continua)

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136 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Penhora. Decisão que determinou o levantamento da constrição incidente sobre o único imóvel da embargante por se tratar de bem de família. Insurgência. Não cabimento. Prova colacionada pela autora que confirma a existência de bem de família. Prova em contrário não apresentada pelo embargado apelante. Sentença de procedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

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137 - TJSP. Penhora. Incidência sobre único imóvel da devedora, em que residem, segundo certidão expedida pelo oficial de justiça, o irmão e a cunhada da executada. Impenhorabilidade reconhecida. Proteção legal que atinge o bem que serve de moradia para a entidade familiar, conceito no qual está incluído o irmão do devedor. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido.

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138 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a penhora do imóvel de titularidade dos agravados. Recurso da parte executada. Alegação de impenhorabilidade do bem, nos termos do art. 1º da lei . 8.009/90. Comprovado que o imóvel constrito se trata do único imóvel de titularidade dos agravantes, utilizado para sua residência. Impenhorabilidade do bem, por se tratar de bem de família. Decisão reformada.

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139 - TRT3. Família. Penhora. Bem de família. Bem de família. Imóvel alugado. Impenhorabilidade.

«Restando suficientemente provado que o bem constrito corresponde ao único imóvel de propriedade do Executado, este constitui verdadeiro bem de família, protegido pela Lei nº. 8.009/90, porquanto, ainda que alugado, a sua renda destina-se ao sustento do grupo familiar. Nesse sentido tem-se o teor da Súmula 486 do c. STJ. Assim, escorreita a decisão que desconstituiu a penhora efetivada sobre o imóvel.... (Continua)

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140 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Penhora de Imóvel - Insurgência - Alegação de se tratar de bem família - Imóvel locado a terceiro - Súmula 486/STJ - Não comprovação - O C. STJ reconheceu a impenhorabilidade do único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiro - Entretanto, é necessária a comprovação de que a renda obtida com a locação é revertida para subsistência ou moradia da família - Ônus do qual não se desincumbiram os agravantes - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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141 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - PENHORA DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO.

Conforme preconiza a Lei 8.009/90, o bem de família recebe proteção legal por ser utilizado em proveito da entidade familiar. Comprovado nos autos que o imóvel cujos direitos aquisitivos foram penhorados é utilizado como residência da agravante e se trata de único imóvel a ela pertencente, de rigor ao reconhecimento de sua impenhorabilidade... (Continua)

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142 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. INVENTÁRIO - PARTILHA - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL ONDE RESIDE UMA HERDEIRA E SUA FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE. DAR PROVIMENTO.

bem de família é o imóvel utilizado como residência de entidade familiar, protegido pela Lei 8.009/90. ... (Continua)

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143 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. ÚNICO IMÓVEL. LOCAÇÃO CUJOS RENDIMENTOS SERVEM À SUBSISTÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR QUE RESIDE EM OUTRA COMARCA. IMÓVEL QUE, ATUALMENTE, NÃO SE ENCONTRA LOCADO EM RAZÃO DE TER SIDO SERIAMENTE AFETADO PELA ENCHENTE NO MUNICÍPIO DE CANOAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 486/STJ E LEI 8.009/1990, art. 1º e LEI 8.009/1990, art. 5º. PENHORA QUE DEVE SER DESCONSTITUÍDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

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144 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO E IMISSÃO NA POSSE. DOAÇÃO DE ÚNICO IMÓVEL POR PESSOA IDOSA.

Apelações interpostas contra sentença que declarou nula a doação de único imóvel, realizada pelo apelado, pessoa idosa, com parcos rendimentos e baixa instrução, em favor de uma das apeladas, determinando o cancelamento do registro imobiliário, além da imissão do apelado na posse do bem. ... (Continua)

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145 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.

Arresto. Admissível o arresto executivo eletrônico de valores e bens de titularidade do devedor, diante do risco ao resultado útil do processo. Ademais, é possível a existência de pluralidade de penhora sobre um único imóvel, desde que observada as regras relativas à ordem das prelações constantes em sua matrícula. Inteligência dos arts. 797, parágrafo único e 908, ambos do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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146 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Locação do único imóvel. Subsistência da família com a renda. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A Lei 8.009/1990 teve por finalidade garantir a moradia da família, excluindo o imóvel e suas alfaias das execução por dívida contraída pelos cônjuges, pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam. Se o único bem residencial do casal ou da entidade familiar está locado, servindo como fonte de renda para a subsistência da família, que passa a morar em prédio alugado, nem por isso aquele bem perde a sua destinação mediata, que continua sendo a de garantir a moradia familiar.... (Continua)

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147 - TJSP. Família. Agravo de instrumento. Penhora. Bem de família. Alegação tardia e sem demonstração de se tratar de único imóvel e que serve de residência de entidade familiar. Incumbência que recai sobre a atuação da executada por se tratar de demonstração de fato impeditivo ao direito do exeqüente. Matéria, ademais, alegada pela filha da executada, parte ilegítima para tanto. Recurso desprovido.

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148 - TJSP. Fiança. Fiador. Garantia prestada por analfabeta e por analfabeto funcional. Nulidade reconhecida. Fiança não instrumentalizada por instrumento público. Legitimidade do Ministério Público, em decorrência da situação de risco dos apelantes, idosos em situação de risco pela possibilidade de perda do único imóvel que possuem. Recurso provido para julgar procedentes os embargos, declarando-se a nulidade da arrematação levada a efeito nos autos.

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149 - TJSP. Processo civil. Agravo de instrumento. Penhora. Único imóvel de propriedade do devedor que, como Policial Militar, é destacado para atuar em diversas unidades da Corporação. Ausência do devedor durante diligências que, por si só, não descaracteriza o bem de família. Ônus probatório de desconstituição que cabe ao credor. Descumprimento. Recurso improvido

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150 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESCISÃO DE CONTRATO.

Decisão que determinou o levantamento da penhora realizada no imóvel, por entender que se trata de bem de família. Inconformismo da exequente. Bem de família. Provas que indicam que esse é o único imóvel da agravada, onde ela reside. Irrelevante a alegação de que o imóvel é de alto padrão. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Impenhorabilidade do imóvel que deveria mesmo ser reconhecida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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