(DOC. VP 934.5031.1738.3502) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO.

CONSOANTE DISPÕE A LEI 8.009/90, O BEM DE FAMÍLIA É IMPENHORÁVEL, DE FORMA A SALVAGUARDAR O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONTUDO, PARA EFEITOS DE IMPENHORABILIDADE, CONSOANTE DISPÕE O ART. 5º, DA LEI EM COMENTO, CONSIDERA-SE IMPENHORÁVEL UM ÚNICO IMÓVEL UTILIZADO PELO CASAL OU PELA ENTIDADE FAMILIAR PARA MORADIA PERMANENTE. NO CASO, O CADERNO PROBATÓRIO CONFIRMA QUE A EXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS REGISTRADOS EM NOME DA EXECUTADA. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂN

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