(DOC. VP 232.4729.2042.6203)

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a penhora do imóvel de titularidade dos agravados. Recurso da parte executada. Alegação de impenhorabilidade do bem, nos termos do art. 1º da lei . 8.009/90. Comprovado que o imóvel constrito se trata do único imóvel de titularidade dos agravantes, utilizado para sua residência. Impenhorabilidade do bem, por se tratar de bem de família. Decisão reformada. Recurso provido

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